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materia nº 13/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaALTERA A EMENTA E O ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 05/2025, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO “PARÁGRAFO ÚNICO” POR “§ 5º”.
native_id3205

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Norma promulgada — Lei n° 5.804/2025.
2025-10-07 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício 160/2025.
2025-10-07 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-10-06 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2025-10-06 Prazo de Urgência Expirado — —
2025-09-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJ

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T19:57:57.022074-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Memorando 4- 2.015/2025
De: Maica F. - CCJ
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 23/09/2025 às 13:33:19
Setores envolvidos:
PRE-AJUR, PRE-COO-SEC, PRE-COO-PR, CCJ, CEDUC
PLC 5/2025 (ME 102/2025)
Segue parecer juntamente com a Emenda Modificativa para assinaturas. 
_
Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
Projeto_de_lei_complentar_05.pdf Assinado por 5 pessoas: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, PAULO RENATO KOPP BAUER, RITIÉLI LIMA SAMPAIO e MARCELO ROMIG MARON Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/DFD4-4E9D-26A3-F883 e informe o código DFD4-4E9D-26A3-F883
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE lEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 2025
EMENTA: ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Ne
1.760/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (MENSAGEM EXECUTIVA N" 102/2025).
AUTOR: Pode Executivo
RELATÓRIO
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Ne 1.760/97 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (MENSAGEM EXECUTIVA N" 102/2025).
PARECER DO RELATOR
Compete a esta Comissão analisar as proposições legislativas emitindo parecer
especializado, nos termos dos arts. 75 e 81, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal.
Compete a esta Comissão analisar as proposições legislativas emitindo parecer
especializado, nos termos dos arts. 75 e 81, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal.
No que pertine à análise do presente projeto e analisando o parecer jurídico desta
Casa Legislativa apino pela realização de emenda modificativa, corrigindo a redação do
projeto, substituindo a expressão "parágrafo único" por "§ 5". No mais, entende esta
relatoria que não há óbice ao prosseguimento do devido processo legislativo.
A partir disto, com os fundamentos regimentais expostos, oferto o voto favorável ao
Projeto de Lei nº 05/2025 com apresentação de emenda por esta comissão, que segue
anexa ao parecer.
Vereadora Maica Tainara.
Relatora
Assinado por 5 pessoas: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, PAULO RENATO KOPP BAUER, RITIÉLI LIMA SAMPAIO e MARCELO ROMIG MARON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/DFD4-4E9D-26A3-F883 e informe o código DFD4-4E9D-26A3-F883
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
DISPOSITIVO
Antes o exposto a Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e
Redação Final aprova o parecer do Relator com 5 votos favoráveis que passa a
constituir este parecer.
Canguçu,17 de setembro de 2025.
Vereador Ritiéli Lima Sampaio
Presidente
Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira
Membro
Vereador Marcio Daniel Haudt Schwartz
Membro
Vereador Marcelo Roming Maron
Membro
Vereador Paulo Renato Koop Bauer
Membro
Assinado por 5 pessoas: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, PAULO RENATO KOPP BAUER, RITIÉLI LIMA SAMPAIO e MARCELO ROMIG MARON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/DFD4-4E9D-26A3-F883 e informe o código DFD4-4E9D-26A3-F883
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___/2025
Altera a ementa e o art. 1º do Projeto de Lei Complementar que “Acrescenta o
parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1.760/97 e dá outras providências”,
para substituir a expressão “Parágrafo único” por “§ 5º”.
Art. 1º. A ementa do Projeto de Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte
redação: “ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.760/97 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º. O art. 1º do Projeto de Lei Complementar passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica acrescido o § 5º ao artigo 4º da Lei nº 1.760/1997, o qual passará a ter a
seguinte redação:
§ 5º. Em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos anteriores, não será admitida a
aprovação de projetos em imóveis situados em parcelamentos irregulares ou
clandestinos do solo urbano, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e demais normas
aplicáveis, ainda que atendidos os demais requisitos deste artigo.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei
Complementar.
Assinado por 5 pessoas: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, PAULO RENATO KOPP BAUER, RITIÉLI LIMA SAMPAIO e MARCELO ROMIG MARON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/DFD4-4E9D-26A3-F883 e informe o código DFD4-4E9D-26A3-F883
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DFD4-4E9D-26A3-F883
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 23/09/2025 13:34:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 23/09/2025 14:44:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO RENATO KOPP BAUER (CPF 336.XXX.XXX-00) em 25/09/2025 08:51:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 25/09/2025 14:22:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCELO ROMIG MARON (CPF 999.XXX.XXX-53) em 30/09/2025 13:30:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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