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materia nº 22/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaINDICAÇÃO PARA QUE SEJA ASSEGURADO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 3.405 DE 08/02/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO SONORA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id3206

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-07 Arquivado — —
2025-10-07 Encaminhado — Encaminhado pelo Ofício 159/2025.
2025-10-07 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade. Ausentes: Diego, Mauro e Emerson.
2025-10-06 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2025-10-06 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T20:09:36.427751-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ROMIG MARON
_______________________________________________________________________________________
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Senhor presidente,
Senhores vereadores (a).
O VEREADOR signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições
legais, requer que, após o trâmite regimental seja encaminhada Indicação abaixo descrito para:
Excelentíssimo senhor,
ARION LUIS BORGES BRAGA
Prefeito Municipal de Canguçu
.
Indicação para que seja assegurado o cumprimento da Lei Municipal N° 3.405 de
08/02/2010 que “DISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO SONORA DE QUALQUER NATUREZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Justifico a presente indicação, tendo em vista diversos pedidos de moradores da
localidade conhecida como “largo da faixa” na BR 392, que estão enfrentando diversos transtornos
com o barulho de som alto, causado por bares e boates instalados naquela região, que tem seus
eventos ultrapassando o limite de horário estabelecido em lei para emissão de sons em níveis
elevados.
A Lei Municipal N° 3.405, em seu Art. 16 deixa claro as regras a serem seguidas,
conforme segue:
“Art. 16. Casas de comércio ou de diversões públicas, como parques, bares, restaurantes,
cantinas, recreios, boates, dancings e cabarés, nas quais haja execução ou reprodução de
números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos, deverão aquelas e estes,
após as 20h, além dá outras providências cabíveis, adotarem instalações adequadas e reduzir
sensivelmente a intensidade de suas execuções, ou reproduções de modo a não perturbar o
sossego da vizinhança, isto é, não deixando extravasar o som reproduzido além do limite do
estabelecimento.
Parágrafo único. A concessão de licença para funcionamento dos estabelecimentos
mencionados no caput deste artigo, fica condicionada a aprovação de projeto de isolamento
acústico assinado por responsável técnico.
”
Diante do exposto, o Vereador proponente, requer que sejam tomadas as medidas
cabíveis para cumprimento da lei, tendo em vista que é responsabilidade do poder publico zelar pel
o
bem estar da população.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 02 de outubro de 2025
MARCELO ROMIG MARON
Vereador | Bancada do PL
Assinado por 1 pessoa: MARCELO ROMIG MARON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6B2F-29C5-F890-AC9C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO ROMIG MARON (CPF 999.XXX.XXX-53) em 02/10/2025 10:40:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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