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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-10-06
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 072/2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CANGUÇU.
native_id3214

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 Norma promulgada — Resolução n° 103 de 04/11/2025.
2025-11-04 Aguardando promulgação da lei — —
2025-11-04 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-11-03 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2025-11-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-06 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-10-06 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T19:45:18.674111-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº XX, DE XX DE XXXXXX DE 2025
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 072/2017,
QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE
CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CANGUÇU.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inc. IV do Art. 24 da Lei Orgânica do
Município, e pela alínea “g” do Inc. IV do Art. 42 e, Inc. IV do Art. 176 da Resolução Nº 094
de 22/12/2023 que Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Canguçu;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º. O art. 2º da Resolução nº 072/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Ao vereador e servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se
deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou capacitação de interesse da
administração do Poder Legislativo, será concedida indenização através de diárias, que
se destinará a indenizar despesas com transporte e estada.
Parágrafo único. A ocorrência de um dos elementos ensejadores de despesa previsto no
caput concede o direito de indenização de diárias.
Art.2º. O inciso I do art. 7º da Resolução nº 072/2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
I - Em caso de serviço ou representação da Câmara Municipal, comprovante que ateste a
presença do beneficiário no local de destino e documentos que justifiquem a
necessidade da concessão de diárias (transporte ou estada);
Art.3º. A alínea “b” do inciso II do art. 7º da Resolução nº 072/2017 passa a vigorar com a
seguinte redação:
b) documentos que justifiquem a necessidade da concessão de diárias (transporte ou
estada);
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores
Canguçu/RS
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, RITIÉLI LIMA SAMPAIO e MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/1B43-D336-F8FD-B639 e informe o código 1B43-D336-F8FD-B639
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-1528. http://camaracangucu.rs.gov.br/
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Presidente
MAICA TAINARA FERREIRA
1ª Secretária
Iniciativa: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, DARCI ROPKE, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, RITIÉLI LIMA SAMPAIO e MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/1B43-D336-F8FD-B639 e informe o código 1B43-D336-F8FD-B639
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B43-D336-F8FD-B639
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 06/10/2025 11:02:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DARCI ROPKE (CPF 321.XXX.XXX-87) em 06/10/2025 11:11:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 06/10/2025 11:11:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 06/10/2025 11:13:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 06/10/2025 13:08:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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