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materia nº 14/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaMODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 169/2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, DE FORMA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3218

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Norma promulgada — Lei n° 5.826/2025.
2025-11-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício 181/2025.
2025-11-04 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-11-03 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2025-11-03 Prazo de Urgência Expirado — —
2025-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-03T19:42:16.927861-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-2388. http://camaracangucu.rs.gov.br/
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 169 DE 2025
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela
Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa,
vem, respeitosamente, apresentar a presente Emenda Modificativa, requerendo desde
já a aquiescência dos nobres pares desta Casa para que, após sua tramitação regular,
seja devidamente aprovada.
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade aperfeiçoar o texto do
Projeto de Lei Ordinária nº 169/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar, de forma temporária e emergencial, pessoal para a Secretaria Municipal de
Educação e Esportes no ano letivo de 2026.
A proposta inclui no parágrafo único do artigo 1º a exigência de que o
Processo Seletivo Simplificado seja realizado, necessariamente, por provas e títulos,
assegurando maior objetividade, transparência e impessoalidade na seleção dos
profissionais temporários.
Tal medida reforça os princípios constitucionais da administração pública,
especialmente os da isonomia, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37 da
Constituição Federal, além de garantir igualdade de condições a todos os candidatos e
valorizar o mérito técnico e acadêmico dos participantes.
Com isso, busca-se fortalecer a credibilidade dos processos seletivos
municipais, assegurar que a escolha dos profissionais ocorra com base em critérios
técnicos e justos, e contribuir para a qualidade do ensino público municipal.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres colegas para a aprovação da
presente emenda, que representa um avanço na gestão pública e na valorização da
educação de Canguçu.
Canguçu, 08 de outubro de 2025.
Assinado por 7 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ , DARCI ROPKE
 e ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/A02C-CA26-79D0-676C e informe o código A02C-CA26-79D0-676C
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-2388. http://camaracangucu.rs.gov.br/
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Vereador da Bancada Progressista
CARLOS EDUARDO MARTINS
Vereador da Bancada Progressista
DARCI ROPKE
Vereador da Bancada Progressista
MARCIO DANIEL SCHWARTZ
Vereador da Bancada Progressista
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Vereador da Bancada PT
MAICA TAINARA FERREIRA
Vereador da Bancada PT
RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Vereador da Bancada Republicanos
Assinado por 7 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ , DARCI ROPKE
 e ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/A02C-CA26-79D0-676C e informe o código A02C-CA26-79D0-676C
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-2388. http://camaracangucu.rs.gov.br/
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 169 DE 2025
MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 169/2025, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, DE
FORMA TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL,
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES PARA O ANO
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – O parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 169/2025 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único: Os contratos que se refere o caput do artigo 1º serão precedidos de
Processo Seletivo Simplificado, realizado, necessariamente, por provas e títulos, regido
por edital específico, observada a ordem de classificação para a contratação, e serão
rescindidos tão logo retornem os servidores titulares.”
SALA DA SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 08 de outubro de 2025
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Vereador da Bancada Progressista
CARLOS EDUARDO MARTINS
Vereador da Bancada Progressista
DARCI ROPKE
Vereador da Bancada Progressista
MARCIO DANIEL SCHWARTZ
Vereador da Bancada Progressista
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Vereador da Bancada PT
MAICA TAINARA FERREIRA
Vereador da Bancada PT
RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Vereador da Bancada Republicanos
Assinado por 7 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, RITIÉLI LIMA SAMPAIO, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ , DARCI ROPKE
 e ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/A02C-CA26-79D0-676C e informe o código A02C-CA26-79D0-676C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A02C-CA26-79D0-676C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 08/10/2025 11:20:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS (CPF 000.XXX.XXX-06) em 08/10/2025 11:21:26
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 08/10/2025 11:27:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 08/10/2025 11:28:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 08/10/2025 11:29:22 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DARCI ROPKE (CPF 321.XXX.XXX-87) em 08/10/2025 13:46:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 08/10/2025 15:22:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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