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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa"ALTERA O § 1º DO ART. 22, ART. 26 e § 1º DO ART. 42 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id3219

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 Arquivado — Promulgado pela Emenda a LOM n° 18/2025.
2025-11-11 Proposição aprovada — Aprovado por maioria. Votos contra: Dudu e Adilson.
2025-11-10 Aguardando discussão e votação em plenário S —
2025-10-28 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado por maioria. Votos contra: Maica Tainara, Carlos Eduardo, Adilson.
2025-10-28 Aguardando discussão e votação em plenário — Inclusão solicitada pelo Vereador Mauro.
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — CESP: Rubens, Mauro, Ritiéli.
2025-10-13 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-10-13 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T18:21:51.892767-03:00 Aprovado 11 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA! ”
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº_ 2025
ALTERA O § 1º DO ART. 22, ART. 26 e §
1º DO ART. 42 NA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE CANGUÇU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do Art. 22 da Lei Orgânica do Município de
Canguçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. [...]
§ 1º O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 1
(um) ano, permitida a reeleição para o mesmo cargo, por mais um período.”
Art. 2º Fica alterada a redação do caput. Art. 26 da Lei Orgânica do Município de
Canguçu, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 26. A Sessão Legislativa Ordinária iniciará na primeira segunda-feira de fevereiro
sendo que as reuniões ordinárias serão realizadas as segundas-feiras às 18 horas, as
reuniões das comissões, audiências públicas, sessões especiais e de interiorização
serão realizadas as quartas-feiras, em horário a ser definido conforme a necessidade
podendo ser às 14 horas ou às 18 horas.
Art. 3º. Fica alterada a redação do § 1º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município de
Canguçu, que passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 42. [...]
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 3 (três) dias,
salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante. “
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 09 de Outubro de 2025.
Assinado por 6 pessoas: MARCELO ROMIG MARON, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA, RUBENS ANGELIN DE VARGAS, PAULO RENATO KOPP BAUER, EMERSON HENZEL MACHADO e DIEGO ROMÃO HELVIG
WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/43A3-5912-5B0C-D7D7 e informe o código 43A3-5912-5B0C-D7D7
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA! ”
MARCELO ROMIG MARON RUBENS ANGELIN DE VARGAS
Vereador | Bancada do PL Vereador | Bancada do PSD
MAURO RENA DOS REIS SILVEIRA DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Vereador | Bancada do MDB Vereador | Bancada do MDB
PAULO KOPP BAUER EMERSON HENZEL MACHADO
Vereador | Bancada do MDB Vereador | Bancada do PSDB
Assinado por 6 pessoas: MARCELO ROMIG MARON, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA, RUBENS ANGELIN DE VARGAS, PAULO RENATO KOPP BAUER, EMERSON HENZEL MACHADO e DIEGO ROMÃO HELVIG
WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/43A3-5912-5B0C-D7D7 e informe o código 43A3-5912-5B0C-D7D7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 43A3-5912-5B0C-D7D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARCELO ROMIG MARON (CPF 999.XXX.XXX-53) em 09/10/2025 14:22:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 09/10/2025 14:24:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUBENS ANGELIN DE VARGAS (CPF 350.XXX.XXX-04) em 09/10/2025 14:32:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO RENATO KOPP BAUER (CPF 336.XXX.XXX-00) em 09/10/2025 14:51:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EMERSON HENZEL MACHADO (CPF 700.XXX.XXX-15) em 09/10/2025 15:51:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER (CPF 991.XXX.XXX-20) em 10/10/2025 10:42:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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