CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ROMIG MARON
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Senhor Presidente,
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora;
Os vereadores signatários, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo: pelos Inc. V
do Art. 22; Inc. I do Parágrafo Único do Art. 184 e, Inc. II do Art. 199 da Resolução Nº 094/2023;
CONSIDERANDO ter sido aprovado na última sessão de 2023, Projeto de Resolução nº 94,
de 22 de dezembro de 2023, que institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de
Canguçu;
CONSIDERANDO que no referido Regimento, há varias divergências em relação à Lei
Orgânica Municipal, conforme o que segue;
Art. 35 do RI: A eleição e posse dos membros da Mesa e da Comissão Representativa
ocorrerão na penúltima ou última sessão ordinária, a ser definida e comunicada pelo Presidente. ·
Art. 22, §3º da LOM : A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, obrigatoriamente,
na última sessão ordinária da sessão legislativa, com posse em 1º de janeiro.
Divergência: O RI permite a eleição na penúltima sessão, enquanto a LOM determina que
seja na última. O RI também menciona a eleição da Comissão Representativa junto com a Mesa
neste momento.
Altera a redação do Art. 36 em seu inciso I suprimindo do texto: “contendo a composição
da chapa inscrita com todos os membros da mesa” e altera o § 3º deste mesmo Art.
Altera a redação do Art. 57 do suprimindo o texto: “ou blocos parlamentares”
Altera a redação do Art. 61, incluindo na redação: “podendo o mesmo ser da sua ou de
outra.
Altera a redação do Art. 76, suprimindo os termos: “ou dos Blocos Parlamentares”.
Altera o §1° e § 2° do Art. 165.
Diante do exposto, os vereadores infra assinados, apresentam incluso Projeto de
Resolução, que visa restabelecer no Regimento Interno as seguintes alterações nos Art. 35, 36, 57,
61, 76 e 165 da Resolução Nº 094/2023.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu, 08 de outubro de 2025.
MARCELO ROMIG MARON RUBENS ANGELIN DE VARGAS
Vereador | Bancada do PL Vereador | Bancada do PSD
Assinado por 6 pessoas: MARCELO ROMIG MARON, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA, RUBENS ANGELIN DE VARGAS, PAULO RENATO KOPP BAUER, EMERSON HENZEL MACHADO e DIEGO ROMÃO HELVIG
WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/43A3-5912-5B0C-D7D7 e informe o código 43A3-5912-5B0C-D7D7
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ROMIG MARON
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
MAURO RENA DOS REIS SILVEIRA DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Vereador | Bancada do MDB Vereador | Bancada do MDB
PAULO KOPP BAUER EMERSON HENZEL MACHADO
Vereador | Bancada do MDB Vereador | Bancada do PSDB
Assinado por 6 pessoas: MARCELO ROMIG MARON, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA, RUBENS ANGELIN DE VARGAS, PAULO RENATO KOPP BAUER, EMERSON HENZEL MACHADO e DIEGO ROMÃO HELVIG
WOLTER
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“ALTERA O CAPUT DO ART. 35, REDAÇÃO DO ART. 36
NO SEU INCISO I E NO §3º CAPUT ART 57, ART 61,
CAPUT ART 76, REDAÇÃO DO ART. 165 NO§ 1° e §2º,
DA RESOLUÇÃO Nº 094/2023”
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo: Inc. IV do
Art. 24 da Lei Orgânica do Município, e pela Letra “g” do Inc. IV do Art. 42 e, Inc. IV do Art. 176 da
Resolução Nº 094 de 22/12/2023 que: Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Canguçu;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte
Projeto de Resolução:
Art. 1º- Fica alterada a redação do Art. 35 da Resolução Nº 094 de 22 de dezembro de
2023, que passara ser a seguinte.
Art. 35. A eleição e posse dos membros da Mesa e da Comissão Representativa ocorrerão
na última sessão ordinária.
Parágrafo único. Os Vereadores eleitos e empossados na forma deste artigo entrarão
automaticamente no exercício dos respectivos cargos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte
ao que foi realizada a eleição.
Art. 2º. Fica alterada a redação do Art. 36 da Resolução Nº 094 de 22 de dezembro de
2023, que passara ser a seguinte.
Art. 36. A eleição dos membros da Mesa far-se-á por votação nominal, observadas as
seguintes normas:
I - emprego de cédulas impressas e rubricadas;
II - colocação de cédula em urna à vista do Plenário;
III - escrutínio dos votos e proclamação dos resultados;
IV - obtenção de maioria simples dos votos;
V - escolha do candidato mais idoso eleito no pleito municipal, no caso de empate.
§ 1º O Presidente convidará dois Vereadores de bancadas diferentes para procederem à
apuração.
§ 2º A declaração dos eleitos será imediata à proclamação do resultado pelo Presidente da
Câmara.
§ 3º A eleição da mesa será realizada de forma individual, sendo votado um cargo por vez.
Art. 3º. Fica alterada o caput do Art. 57 da Resolução Nº 094 de 22 de dezembro de 2023,
que passara ser a seguinte.
Assinado por 6 pessoas: MARCELO ROMIG MARON, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA, RUBENS ANGELIN DE VARGAS, PAULO RENATO KOPP BAUER, EMERSON HENZEL MACHADO e DIEGO ROMÃO HELVIG
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ROMIG MARON
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
“Art. 57. Na constituição das Comissões será obrigatoriamente assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos com representatividade na Câmara
Municipal.”
Art. 4º. Fica alterada redação do Art. 61 da Resolução Nº 094 de 22 de dezembro de 2023,
que passará a ser a seguinte:
“Art. 61. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá
ao Líder de Bancada a designação do substituto, podendo o mesmo ser da sua ou de outra sigla
partidária.”
ART. 5º. Fica alterada o caput do Art. 76 da Resolução Nº 094 de 22 de dezembro de 2023,
que passará a ser a seguinte:
“Art. 76. A indicação das Comissões Permanentes será feita pelos Líderes, e é
obrigatoriamente assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos
que integram a Câmara Municipal.
§ 1º O suplente convocado substituirá o titular licenciado na Comissão Permanente de que
fizer parte.
§ 2º O mandato dos membros das Comissões Permanentes será o mesmo da Mesa
Diretora.”
Art. 6º. Fica alterada a redação do Art. 165 da Resolução Nº 094 de 22 de dezembro de
2023, que passará a ser a seguinte.
Art. 165. O Prefeito Municipal, mediante exposição de motivos que justifique seu pedido,
poderá, nas matérias de sua iniciativa, solicitar tramitação em regime de urgência.
§ 1º No caso do caput deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar até 45
(quarenta e cinco) dias sobre o expediente, será esta incluída, com ou sem parecer das Comissões,
na Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso
parlamentar, nem se aplica aos projetos de lei complementar, nem a matérias financeiras que
tenham em sua tramitação, pedidos de informações protocolados por comissão ou líder de
bancada, ou audiência pública marcada para debater sobre a proposição.
Art. 7° - As alterações passam a vigorar na data de sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos da Resolução Nº 094/2023.
Canguçu, 08 de Outubro de 2025.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
Jardel de Souza Oliveira
Presidente
Registre-se e publique-se:
Maica Tainara Soares Ferreira
Secretária
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