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materia nº 171/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-10-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “E” DO INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.798 DE 23/04/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 117/2025)
native_id3226

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Arquivado — —
2025-12-03 Proposição retirada pelo autor — —
2025-12-02 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-12-02 Pedido de Vista — Solicitado pelo Vereador Ritiéli Sampaio.
2025-12-01 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2025-12-01 Prazo de Urgência Expirado — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-13 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-10-13 Incorporado — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM EXECUTIVA Nº 117.2025
A SUA EXCELÊNCIA PRESIDENTE DA CÂMARA;
ILUSTRÍSSIMA VEREADORA;
ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES:
Cumprimento-os de forma cordial e respeitosa, encaminhando Projeto 
de Lei em atenção ao pleito do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, instituído pela Lei Municipal Nº 
4.798 de 23/04/2019, decorrente de decisão plenária realizada em 01/10/2025 que 
sugere alteração da redação da alínea “e” do Inciso II do Artigo 13 da Lei Nº 
4.798/2019.
A alteração visa permitir a participação de entidade civil, que tenha em 
suas finalidades fins a: educação e atuação junto as comunidades tradicionais, 
promovendo uma maior diversificação e representatividade da sociedade civil no 
Conselho
Em decorrência da necessidade de atualização do Decreto de 
nomeação, SOLICITO QUE O PROJETO DE LEI SEJA ANALISADO EM REGIME 
DE URGÊNCIA, em conformidade com disposto no Art. 52 da Lei Orgânica, dado a 
eventual possibilidade de prejuízos a funcionamento do Conselho na sua 
composição plena em sua nova reunião ordinária.
Gabinete do Prefeito Municipal
Canguçu/RS, 02 de outubro de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/340D-0D81-36B0-3A50 e informe o código 340D-0D81-36B0-3A50
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “e” DO 
INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.798 DE 
23/04/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Canguçu/RS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A redação da alínea “e” do Inciso II do Artigo 13 da Lei Nº 4.798 
de 23 de abril de 2019, passara a vigorar com o seguinte teor:
Art. 13…..
II –
e) 1(um) representante de entidade que atue na área educacional e 
comunidades tradicionais no município.
Art. 2º. Altere-se e promovam-se os ajustes necessários especialmente 
quanto a substituição e nova composição do Conselho.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANGUÇU/RS,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/340D-0D81-36B0-3A50 e informe o código 340D-0D81-36B0-3A50
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 340D-0D81-36B0-3A50
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 10/10/2025 13:29:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/340D-0D81-36B0-3A50

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