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MENSAGEM EXECUTIVA Nº 117.2025
A SUA EXCELÊNCIA PRESIDENTE DA CÂMARA;
ILUSTRÍSSIMA VEREADORA;
ILUSTRÍSSIMOS VEREADORES:
Cumprimento-os de forma cordial e respeitosa, encaminhando Projeto
de Lei em atenção ao pleito do CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, instituído pela Lei Municipal Nº
4.798 de 23/04/2019, decorrente de decisão plenária realizada em 01/10/2025 que
sugere alteração da redação da alínea “e” do Inciso II do Artigo 13 da Lei Nº
4.798/2019.
A alteração visa permitir a participação de entidade civil, que tenha em
suas finalidades fins a: educação e atuação junto as comunidades tradicionais,
promovendo uma maior diversificação e representatividade da sociedade civil no
Conselho
Em decorrência da necessidade de atualização do Decreto de
nomeação, SOLICITO QUE O PROJETO DE LEI SEJA ANALISADO EM REGIME
DE URGÊNCIA, em conformidade com disposto no Art. 52 da Lei Orgânica, dado a
eventual possibilidade de prejuízos a funcionamento do Conselho na sua
composição plena em sua nova reunião ordinária.
Gabinete do Prefeito Municipal
Canguçu/RS, 02 de outubro de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/340D-0D81-36B0-3A50 e informe o código 340D-0D81-36B0-3A50
PROJETO DE LEI
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “e” DO
INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 4.798 DE
23/04/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de
Canguçu/RS, aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A redação da alínea “e” do Inciso II do Artigo 13 da Lei Nº 4.798
de 23 de abril de 2019, passara a vigorar com o seguinte teor:
Art. 13…..
II –
e) 1(um) representante de entidade que atue na área educacional e
comunidades tradicionais no município.
Art. 2º. Altere-se e promovam-se os ajustes necessários especialmente
quanto a substituição e nova composição do Conselho.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CANGUÇU/RS,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/340D-0D81-36B0-3A50 e informe o código 340D-0D81-36B0-3A50
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 340D-0D81-36B0-3A50
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 10/10/2025 13:29:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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