PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito de Canguçu, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais),
com a garantia da União, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento – Despesa de Capital, nos termos da resolução CMN nº 4.995/2022 e suas
alterações, destinados à aplicação em Despesas de Capital no Município de Canguçu/RS,
observada a legislação em vigor, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União,
à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas discriminadas no art. 167, § 4º, da Constituição Federal, no que couber,
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º,
do art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, xx DE OUTUBRO DE 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C7B1-713D-A8D7-7663 e informe o código C7B1-713D-A8D7-7663
MENSAGEM Nº 116/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa apresentar projeto
de Lei que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o projeto anexo, o qual, se aprovado, possibilitará
a contratação de uma nova operação de crédito junto a CEF, no valor de até R$ 35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de reais), destinada à realização de investimentos em diversas áreas no
Município de Canguçu/RS, em especial para a aquisição de máquinas e equipamentos para
manutenção de estradas, reforma e ampliação do prédio administrativo da Prefeitura,
asfaltamento da Avenida Vinte de Setembro, construção do novo pronto socorro do HCC,
pavimentação de vias públicas e aquisição de caminhões para recolhimento e transporte de lixo.
O financiamento terá prazo total de 120 meses, com carência de 12 meses, com valor
final estimado de R$ 56.726.600,00. Os valores serão contratados por etapas, não havendo o
comprometimento de parcelas e valores não contratados.
Trata-se do Programa FINISA – Modalidade de Apoio Financeiro, nos termos da
resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.995/2022, destinado para aplicação em
despesas de capital. Aludido financiamento possui prazo e valores de amortização compatíveis
com a capacidade financeira do Município.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua tramitação em
REGIME DE URGÊNCIA
.
Atenciosamente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C7B1-713D-A8D7-7663 e informe o código C7B1-713D-A8D7-7663
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C7B1-713D-A8D7-7663
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 13/10/2025 08:24:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C7B1-713D-A8D7-7663