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materia nº 172/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-10-13
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 116/2025)
native_id3227

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-12 Norma promulgada — Lei n° 5.832/2025
2025-12-16 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício 203/2025.
2025-12-16 Proposição aprovada — Aprovada por maioria. Abstenções: Paulo Bauer, Mauro Renã, Marcelo Maron.
2025-12-15 Aguardando discussão e votação em plenário — —
2025-12-15 Prazo de Urgência Expirado — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-13 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-10-13 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-15T20:13:28.399627-03:00 Aprovado 9 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito de Canguçu, Estado do Rio Grande 
do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), 
com a garantia da União, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao 
Saneamento – Despesa de Capital, nos termos da resolução CMN nº 4.995/2022 e suas
alterações, destinados à aplicação em Despesas de Capital no Município de Canguçu/RS, 
observada a legislação em vigor, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, 
à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro 
solvendo, as receitas discriminadas no art. 167, § 4º, da Constituição Federal, no que couber, 
bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, 
do art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a 
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
CANGUÇU/RS, xx DE OUTUBRO DE 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C7B1-713D-A8D7-7663 e informe o código C7B1-713D-A8D7-7663
MENSAGEM Nº 116/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos à presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa apresentar projeto 
de Lei que 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”.
Encaminhamos a esta Casa Legislativa o projeto anexo, o qual, se aprovado, possibilitará 
a contratação de uma nova operação de crédito junto a CEF, no valor de até R$ 35.000.000,00 
(trinta e cinco milhões de reais), destinada à realização de investimentos em diversas áreas no 
Município de Canguçu/RS, em especial para a aquisição de máquinas e equipamentos para 
manutenção de estradas, reforma e ampliação do prédio administrativo da Prefeitura, 
asfaltamento da Avenida Vinte de Setembro, construção do novo pronto socorro do HCC, 
pavimentação de vias públicas e aquisição de caminhões para recolhimento e transporte de lixo.
O financiamento terá prazo total de 120 meses, com carência de 12 meses, com valor 
final estimado de R$ 56.726.600,00. Os valores serão contratados por etapas, não havendo o 
comprometimento de parcelas e valores não contratados.
Trata-se do Programa FINISA – Modalidade de Apoio Financeiro, nos termos da 
resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.995/2022, destinado para aplicação em
despesas de capital. Aludido financiamento possui prazo e valores de amortização compatíveis 
com a capacidade financeira do Município.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua tramitação em 
REGIME DE URGÊNCIA
.
Atenciosamente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C7B1-713D-A8D7-7663 e informe o código C7B1-713D-A8D7-7663
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C7B1-713D-A8D7-7663
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 13/10/2025 08:24:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/C7B1-713D-A8D7-7663

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