PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA2022-2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 296.862,88 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
0168– Programa Estradas/Via no Meio Rural
Objetivo: Reformar e empreender ações que visem a melhoria das vias rurais.
Ação: Recuperação de Estradas Vicinais- Convênio 1026/2025- Estado/RS
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da a Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
09.01 SEC MUN DE TRANSPORTES,ESTRATÉGIAS RURAIS E LOGISTICA
0168– Programa Estradas/Via no Meio Rural
Objetivo: Reformar e empreender ações que visem a melhoria das vias rurais.
Ação: Recuperação de Estradas Vicinais- Convênio 1026/2025-Estado/RS
Produto: Estradas Recuperadas
RECURSO: 1701
DETALHAMENTO: 1484
VALOR: R$ 296.862,88
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação até o
limite de R$ 296.862,88(Duzentos e Noventa e Seis Mil,Oitocentos e sessenta e dois Reais e Oitenta e
Oito Centavos) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o
Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas orçamentárias
obedecendo a seguinte classificação:
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/6CD3-E983-172E-32FF e informe o código 6CD3-E983-172E-32FF
09.01 SEC MUN DE
TRANSPORTES,ESTRATÉGIAS RURAIS E
LOGISTICA
26782016816610000 Recuperação de Estradas Vicinais- Convênio
1026/2025- Estado/RS 296.862,88
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica 296.862,88
ART 4º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Excesso de Arrecadação do seguinte
recurso:
Recurso 1701- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
Det 1484—CONVÊNIO 1026/2025- Estado do RS- Sec AgricRecuperação Estradas Vicinais
R$ 296.862,88
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, de Outubro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/6CD3-E983-172E-32FF e informe o código 6CD3-E983-172E-32FF
MENSAGEM Nº 118 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR O PPA2022-2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 296.862,88 JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA 2025”, conforme dispõe o projeto anexo.
De acordo com o PLANO DE TRABALHO apresentado ao Governo do
Estado, ao qual transcrevemos parte do texto a seguir:
Identificação do Objeto: Viabilizar ações de melhorias em estradas
vicinais atingidas pelos eventos climáticos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024 no
Estado do Rio Grande do Sul.
Justificativa da Proposição: Os eventos climáticos adversos que
atingiram o Estado do Rio Grande do Sul, nos meses de abril e maio de 2024, acarretaram
inúmeros prejuízos aos municípios gaúchos, ocasionando deslizamentos de encostas com
obstrução de vias de circulação de moradores locais; obstruções de estradas e propriedades
rurais, danos na estrutura de estradas rurais, em sua maioria sem asfaltamento, causados
pelo escorrimento superficial de águas das chuvas. Nesse sentido, com o intuito de
reconstruir e recuperar as estradas localizadas nas áreas rurais dos munícipios afetados, fazse necessário a execução de serviços de movimentação de terra, recuperação e manutenção
de estradas vicinais, execução e manutenção de pequenos trechos de acesso de vias
municipais às rodovias estaduais, bem como a utilização de insumos para utilização na base
das vias atingidas.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista, a importância de que trata o
assunto e a urgência no atendimento as demandas constantes de recuperação de nossa malha
viária.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6CD3-E983-172E-32FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 15/10/2025 13:30:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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