texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 198.000,00, JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
0201– Mecanização agrícola
Objetivo:
Auxiliar o produtor rural familiar que não dispõe de mecanização agrícola para preparo de solo e demais atividades
relacionadas a produção agrícola da propriedade rural.
Ação:2520- Manutenção do Programa Mecanização Agricola- Emenda 202541840002- Luis Carlos
Heinze
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da a Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
15.01 SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
0201– Mecanização agrícola
Objetivo:
Auxiliar o produtor rural familiar que não dispõe de mecanização agrícola para preparo de solo e demais atividades
relacionadas a produção agrícola da propriedade rural.
Ação: 2520- Manutenção do Programa Mecanização Agricola- Emenda 202541840002- Luis Carlos
Heinze
Produto: Manutenção realizada
RECURSO: 1706
DETALHAMENTO: 1486
VALOR: R$ 198.000,00
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação até o
limite de R$ 198.000,00(Cento e Noventa e Oito Mil Reais) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que
estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para
criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/ECD0-D3B9-A2CC-D68A e informe o código ECD0-D3B9-A2CC-D68A
15.01 SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC
HIDRICOS
20606020125200000
Manutenção do Programa Mecanização
Agricola- Emenda 202541840002- Luis Carlos
Heinze
198.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 198.000,00
ART 4º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Excesso de Arrecadação do seguinte
recurso:
Recurso 1706- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
Det 1486
—Emendas 2025- Luis Carlos Heinze
R$ 198.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Outubro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/ECD0-D3B9-A2CC-D68A e informe o código ECD0-D3B9-A2CC-D68A
MENSAGEM Nº 119 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 198.000,00,
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
JUSTIFICATIVA:Para atender Emenda Parlamentar 202541840002- proveniente do
Senador Sr. LUIS CARLOS HEINZE, é imprescindível a adequação das leis
orçamentárias, mencionadas no texto do projeto de lei anexo, a fim de possibilitar a
aquisição de equipamentos agrícolas, para auxiliar o produtor rural familiar que não
dispõe de mecanização agrícola para o preparo de solo e demais atividades
relacionadas a produção agrícola da propriedade rural.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/ECD0-D3B9-A2CC-D68A e informe o código ECD0-D3B9-A2CC-D68A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ECD0-D3B9-A2CC-D68A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 17/10/2025 09:09:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/ECD0-D3B9-A2CC-D68A
open original →