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materia nº 174/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2025
Date 2025-10-20
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 198.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”. (MENSAGEM EXECUTIVA N° 119/2025)
native_id3235

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Norma promulgada — Lei n° 5.819/2025.
2025-10-28 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Ofício 172/2025.
2025-10-28 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2025-10-28 Aguardando discussão e votação em plenário — Solicitada a inclusão pelo Vereador Carlos Eduardo.
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-20 Aguardando Leitura no Expediente — —
2025-10-20 Incorporado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-27T20:07:12.713262-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O 
PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 198.000,00, JUNTO 
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração: 
0201– Mecanização agrícola
Objetivo: 
Auxiliar o produtor rural familiar que não dispõe de mecanização agrícola para preparo de solo e demais atividades
 relacionadas a produção agrícola da propriedade rural.
Ação:2520- Manutenção do Programa Mecanização Agricola- Emenda 202541840002- Luis Carlos
Heinze
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da a Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores: 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
15.01 SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
0201– Mecanização agrícola
Objetivo: 
Auxiliar o produtor rural familiar que não dispõe de mecanização agrícola para preparo de solo e demais atividades
 relacionadas a produção agrícola da propriedade rural.
Ação: 2520- Manutenção do Programa Mecanização Agricola- Emenda 202541840002- Luis Carlos 
Heinze
Produto: Manutenção realizada
 RECURSO: 1706
 DETALHAMENTO: 1486
 VALOR: R$ 198.000,00
 ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação até o 
limite de R$ 198.000,00(Cento e Noventa e Oito Mil Reais) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que 
estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para 
criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/ECD0-D3B9-A2CC-D68A e informe o código ECD0-D3B9-A2CC-D68A
15.01 SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC 
HIDRICOS
20606020125200000
Manutenção do Programa Mecanização 
Agricola- Emenda 202541840002- Luis Carlos 
Heinze
198.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente 198.000,00
ART 4º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Excesso de Arrecadação do seguinte 
recurso:
Recurso 1706- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
 Det 1486
—Emendas 2025- Luis Carlos Heinze
R$ 198.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de Outubro de 2025
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/ECD0-D3B9-A2CC-D68A e informe o código ECD0-D3B9-A2CC-D68A
 MENSAGEM Nº 119 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 198.000,00,
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
JUSTIFICATIVA:Para atender Emenda Parlamentar 202541840002- proveniente do 
Senador Sr. LUIS CARLOS HEINZE, é imprescindível a adequação das leis 
orçamentárias, mencionadas no texto do projeto de lei anexo, a fim de possibilitar a 
aquisição de equipamentos agrícolas, para auxiliar o produtor rural familiar que não 
dispõe de mecanização agrícola para o preparo de solo e demais atividades 
relacionadas a produção agrícola da propriedade rural.
 Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/ECD0-D3B9-A2CC-D68A e informe o código ECD0-D3B9-A2CC-D68A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ECD0-D3B9-A2CC-D68A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 17/10/2025 09:09:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/ECD0-D3B9-A2CC-D68A

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