CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-2388. http://camaracangucu.rs.gov.br/
MENSAGEM LEGISLATIVA – PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a atualização e modernização da
estrutura funcional do Poder Legislativo Municipal, por meio da adequação das denominações
e especificações de cargos constantes da Lei Municipal nº 5.702, de 16 de abril de 2025, que
instituiu o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Canguçu/RS.
A medida busca alinhar a nomenclatura e o enquadramento dos cargos à estrutura
observada nos Legislativos estadual e federal, adotando a denominação “Analista Legislativo”
e “Técnico Legislativo”, acompanhadas de suas respectivas especialidades. Essa atualização
visa conferir maior clareza às funções exercidas, modernizar a terminologia utilizada
internamente e padronizar a organização funcional da Casa, tornando-a compatível com o
modelo técnico-administrativo adotado em parlamentos modernos.
Entre as principais alterações, destaca-se a atualização do cargo de Oficial Legislativo,
que passa a denominar-se Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo, com novas
atribuições e exigência de escolaridade de nível superior. A mudança reflete a natureza
complexa das atividades desempenhadas, que envolvem a análise e tramitação de proposições
legislativas, interpretação de normas constitucionais e regimentais, acompanhamento de
matérias orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e aplicação de técnicas legislativas que exigem
formação e conhecimento específicos.
Os cargos de Oficial de Recursos Humanos e Tesoureiro passam a denominar-se,
respectivamente, Técnico Legislativo – Especialidade: Recursos Humanos e Técnico Legislativo
– Especialidade: Tesouraria, adequando suas denominações à estrutura administrativa
proposta, sem alteração substancial de atribuições.
Também são ajustadas as denominações dos cargos de Contador e Especialista em
Informática, que passam a ser denominados Analista Legislativo – Especialidade: Contabilidade
e Analista Legislativo – Especialidade: Tecnologia da Informação, mantendo-se suas funções e
requisitos originais, apenas com revisão pontual de descrição analítica.
Importante destacar que as modificações propostas não criam novos cargos nem
geram aumento de despesa, representando apenas uma adequação terminológica e funcional
que reflete a evolução administrativa da Câmara Municipal, assegurando coerência entre as
atividades exercidas e as competências exigidas.
Trata-se, portanto, de um passo importante na modernização e valorização
institucional do Poder Legislativo de Canguçu, garantindo uma estrutura funcional mais clara,
eficiente e em sintonia com as boas práticas da administração pública contemporânea.
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/FD28-49B3-6770-140E e informe o código FD28-49B3-6770-140E
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Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres
Vereadores, confiando em sua aprovação por representar medida necessária à modernização
administrativa e ao fortalecimento técnico do Poder Legislativo Municipal.
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PROJETO DE LEI Nº XXXX/2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
5.702, DE 16 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS
E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER
LEGISLATIVO DE CANGUÇU/RS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III, do art. 4º, da Lei Municipal nº 5.702, de 16 de abril de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
III - GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT
Nº de Cargos Categorias Funcionais Código
01 Técnico Legislativo - Recursos Humanos GAAT-02-A-B-C-D-04
01 Técnico Legislativo - Tesouraria GAAT-03-A-B-C-D-04
02 Analista Legislativo – Processo Legislativo GAAT-01-A-B-C-D-04
01 Analista Legislativo – Tecnologia da Informação GAAT-04-A-B-C-D-05
01 Analista Legislativo – Contabilidade GAAT-06-A-B-C-D-05
01 Procurador da Câmara GAAT-05-A-B-C-D-05
Art. 2º Ficam alteradas, no Anexo I da Lei Municipal nº 5.702/2025, as especificações e
denominações dos seguintes cargos, que passam a vigorar da seguinte forma:
I – o cargo de “Oficial de Recursos Humanos” passa a denominar-se “Técnico Legislativo –
Especialidade: Recursos Humanos”, com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei;
II – o cargo de “Tesoureiro” passa a denominar-se “Técnico Legislativo – Especialidade:
Tesouraria”, com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei;
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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III – o cargo de “Oficial Legislativo” passa a denominar-se “Analista Legislativo –
Especialidade: Processo Legislativo”,com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei;
IV – o cargo de “Contador” passa a denominar-se “Analista Legislativo – Especialidade:
Contabilidade”, com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei;
V – o cargo de “Especialista em Informática” passa a denominar-se “Analista Legislativo –
Especialidade: Tecnologia da Informação”, com as alterações constantes do Anexo Único
desta Lei;
Art. 3º As alterações de denominação e atribuições previstas nesta Lei não implicam criação
de novos cargos, nem aumento de despesa, preservando-se o vínculo, a lotação e os direitos
dos servidores efetivos ocupantes dos referidos cargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu, xx de xxxxx de 2025.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA RITIÉLI SAMPAIO
Presidente Vice-Presidente
MAICA TAINARA FERREIRA DARCI ROPKE
1ª Secretária 2° Vice-Presidente
MARCIO DANIEL SCHWARTZ
2º Secretário
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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ANEXO ÚNICO
(Substitui e atualiza as denominações e/ou especificações dos cargos “Oficial de
Recursos Humanos”, “Tesoureiro”, “Oficial Legislativo”, “Contador” e “Especialista em
Informática”, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº 5.702/2025)
(substitui a de denominação do cargo “Oficial de Recursos Humanos” constante no
Anexo I da Lei Municipal nº 5.702/2025):
“CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT
DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: RECURSOS HUMANOS
[...]”
(substitui a denominação e Descrição Analítica do cargo “Tesoureiro” constante no
Anexo I da Lei Municipal nº 5.702/2025):
“CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT
DENOMINAÇÃO DO CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: TESOURARIA
[...]
Descrição Analítica: Receber e efetuar pagamentos diversos, movimentar fundos,
efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos; movimentar depósitos nas
agências bancárias, bem como depósitos on-line; encaminhar processos relativos à
competência da tesouraria; endossar cheques; assinar conhecimentos e outros
documentos relativos ao movimento de valores, preencher e conferir cheques
bancários; assinar juntamente com o presidente os cheques e documentos; efetuar
pagamento a fornecedores, de diárias e de ressarcimentos, fornecer suprimento para
pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins da movimentação financeira;
manter atualizado o saldo bancário; sugerir aplicações dos saldos existentes;
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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providenciar em conjunto com a contabilidade a devolução ao executivo dos valores
não utilizados ao final de cada exercício; manter total sigilo sobre a guarda de valores e
saldos existentes; participar de reuniões coletivas quando solicitado, conhecimento da
área de informática e dominar programas relativos às áreas de atuação, participar de
treinamento de atualização; outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas
pela presidência.
[...]”
(substitui a denominação e especificações do cargo “Oficial Legislativo” constante no
Anexo I da Lei Municipal nº 5.702/2025):
“CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: PROCESSO LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 (QUATRO)
CÓDIGO: GAAT-01-A-B-C-D-04
NÚMERO DE CARGOS: 02 (DOIS)
Análise Sintética: Executar atividades de natureza técnico-legislativa, relacionadas à
análise, revisão e tramitação de proposições, atos normativos e documentos oficiais no
âmbito da Câmara Municipal, assegurando a observância das normas regimentais,
legais e de técnica legislativa, em apoio ao regular funcionamento do processo
legislativo.
Descrição Analítica: assistir à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões e aos
Vereadores na elaboração, revisão e padronização de proposições legislativas, atos
normativos projetos de lei, decretos, resoluções, portarias, editais, ordens de serviço e
demais instrumentos formais da atividade legislativa; proceder a análise técnicolegislativa e formal das matérias protocoladas, avaliando sua conformidade com o
Regimento Interno e as normas de técnica legislativa, sem prejuízo da manifestação do
setor jurídico competente; emitir pareceres e notas de natureza técnico-legislativa,
quando solicitado pela Presidência, apontando eventuais inconsistências de forma ou
vícios de iniciativa; no exercício do protocolo legislativo, devolver matérias que
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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apresentem vícios formais evidentes, ausência de requisitos essenciais ou
inobservância das normas regimentais, fundamentando a decisão e orientando o autor
quanto às adequações cabíveis; acompanhar a tramitação das proposições,
controlando prazos, encaminhamentos e fases processuais, garantindo a regularidade
do processo legislativo; assessorar tecnicamente as Comissões Permanentes e
Temporárias na elaboração de pareceres, minutas e relatórios; promover a
atualização, consolidação e sistematização da legislação municipal, utilizando
ferramentas digitais e sistemas de gestão legislativa; redigir e revisar documentos
oficiais, ofícios, memorandos, atas e comunicações internas, conforme o Manual de
Redação da Presidência da República; operar sistemas informatizados de
acompanhamento legislativo e de comunicação institucional; participar de sessões
plenárias, audiências públicas e demais eventos legislativos, quando designado;
integrar grupos de trabalho, comissões ou equipes voltadas ao aperfeiçoamento de
procedimentos legislativos; e executar outras atividades correlatas ou determinadas
pela Presidência e pela Mesa Diretora, compatíveis com a natureza técnico-legislativa
da função.
Condições de Trabalho:
Horário: período normal de trabalho de trinta e três horas semanais;
Outras: realização de atividades fora do horário normal de trabalho, inclusive
no período noturno. Realização de viagens dentro e fora do município. Participação em
cursos, seminários, palestras e similares de conhecimento, atualização, especialização
e afins, dentro e fora do município.
Requisitos Para Provimento:
Instrução: diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em
qualquer área, devidamente registrado no Ministério da Educação;
Idade: no mínimo dezoito anos quando da posse e nomeação;
Recrutamento: Concurso Público.”
(substitui a de denominação do cargo “Especialista em Informática” constante no
Anexo I da Lei Municipal nº 5.702/2025):
“CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
[...]”
(substitui a a denominação e Descrição Analítica do cargo “Contador” constante no
Anexo I da Lei Municipal nº 5.702/2025):
“CATEGORIA FUNCIONAL: GRUPO DE APOIO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO - GAAT
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ANALISTA LEGISLATIVO
ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE
[...]
Descrição Analítica: Orientar e manter a escrituração contábil; elaborar plano de
contas; fazer levantamentos, organizar, analisar e assinar balancetes e balanços
patrimoniais e financeiro; emitir pareceres sobre matéria contábil e tributária;
preparar os dados para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias; preparar os
dados para elaboração da Lei Orçamentária Anual; preparar os dados para elaboração
do Plano Plurianual; preparar os expedientes relacionados à abertura de créditos das
orçamentários; prestar consultoria e informações gerenciais; definir, manter e
atualizar procedimentos internos; conciliar saldos de contas; atender a auditores; a
emitir balancetes; analisar balancete contábil; fazer relatórios gerenciais econômicos e
financeiros; acompanhar a execução do orçamento da Câmara Municipal; analisar
relatórios; assessorar os gestores em assuntos pertinentes à área contábil; prestar
assessoria e orientação as comissões permanentes e temporárias da casa nos assuntos
relacionados a área contábil, em caso de solicitação da presidência; ser responsável
pela confecção e encaminhamento dos relatórios contábeis ou afins da Câmara
Municipal de Vereadores ao Tribunal de Contas do Estado Rio Grande do Sul ou outros
órgãos nos prazos estipulados; alertar o presidente e a mesa diretora sobre os limites e
percentuais de gastos com e de pessoal em conformidade com a legislação vigente;
manter em ordem e sob sua guarda documentos relacionados a área contábil; cumprir
as disposições legais, estatutárias e do plano de cargos; encaminhar ao executivo
municipal as demonstrações contábeis, até dia quinze de cada mês em o consonância
com disposto no Parágrafo único do art. 109 da Lei Orgânica e suas alterações
posteriores; conhecer e dominar a legislação, resoluções e normativas que envolvem
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/FD28-49B3-6770-140E e informe o código FD28-49B3-6770-140E
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
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Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-2388. http://camaracangucu.rs.gov.br/
setor contábil em especial a direcionado ao serviço público; solicitar repasse de
recursos da Câmara; realizar estudos e pesquisas para estabelecimento de normas
diretoras da contabilidade no âmbito legislativo e submete-las a mesa diretora;
escriturar fichas e empenhos e verificar a despesa; informar a disponibilidade
orçamentária e financeira existente, sempre solicitado; executar outras tarefas
correlatas e que forem aplicáveis às peculiaridades do Poder Legislativo, em atenção a
determinação expressa pelo presidente, responsável pelo setor e mesa diretora.
[...]”
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/FD28-49B3-6770-140E e informe o código FD28-49B3-6770-140E
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FD28-49B3-6770-140E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 20/10/2025 10:11:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 20/10/2025 11:03:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 20/10/2025 11:22:50 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DARCI ROPKE (CPF 321.XXX.XXX-87) em 20/10/2025 11:23:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 20/10/2025 13:05:01 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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