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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-2388. http://camaracangucu.rs.gov.br/
MENSAGEM LEGISLATIVA – PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
A presente proposição visa revogar a Lei Municipal nº 5.780/2025, de iniciativa do
Poder Legislativo, que criou o Programa Empreendedor Canguçuense – PEC, o Fundo Municipal
do Programa e o respectivo Conselho Gestor.
Conforme apontado na Orientação Técnica IGAM nº 21.305/2025, tal norma apresenta
vício de iniciativa, por tratar de matéria relativa à organização administrativa e orçamentária
do Município, cuja competência é privativa do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
A revogação proposta busca restabelecer a legalidade e a harmonia entre os Poderes,
assegurando a conformidade da legislação municipal com os princípios constitucionais.
Diante disso, submeto o presente Projeto à apreciação dos nobres Vereadores,
confiando em sua aprovação.
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/A5E2-C8E4-8C96-31AD e informe o código A5E2-C8E4-8C96-31AD
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
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PROJETO DE LEI Nº XXXX/2025
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.780, DE 29
DE AGOSTO DE 2025, QUE CRIOU O
PROGRAMA EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE
– PEC, O FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA
EMPREENDEDOR CANGUÇUENSE E O
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL
DO PROGRAMA EMPREENDEDOR
CANGUÇUENSE – PEC DO PROGRAMA.”
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 5.780, de 29 de agosto de 2025, que
criou o Programa Empreendedor Canguçuense – PEC, o Fundo Municipal do Programa
Empreendedor Canguçuense e o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Programa
Empreendedor Canguçuense – PEC do Programa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu, xx de xxxxx de 2025.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA RITIÉLI SAMPAIO
Presidente Vice-Presidente
MAICA TAINARA FERREIRA DARCI ROPKE
1ª Secretária 2° Vice-Presidente
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/A5E2-C8E4-8C96-31AD e informe o código A5E2-C8E4-8C96-31AD
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
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MARCIO DANIEL SCHWARTZ
2º Secretário
Assinado por 5 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, DARCI ROPKE e RITIÉLI LIMA SAMPAIO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: A5E2-C8E4-8C96-31AD
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JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 20/10/2025 10:15:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 20/10/2025 10:44:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 20/10/2025 11:24:16 GMT-03:00
Papel: Parte
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DARCI ROPKE (CPF 321.XXX.XXX-87) em 20/10/2025 11:25:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RITIÉLI LIMA SAMPAIO (CPF 025.XXX.XXX-70) em 20/10/2025 13:02:50 GMT-03:00
Papel: Parte
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