materia nº 21/2025

Memorando 2.400/2025
De: Maica F. - PRE-COO-MTSF
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira 
Data: 27/10/2025 às 08:30:06
Setores envolvidos:
PRE-COO-MTSF
ppa assistencia ass
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Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
PPA_Assistencia.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/BCBC-D7B4-6DB8-6954 e informe o código BCBC-D7B4-6DB8-6954
EMENDA ADITIVA Nº ___/2025
Senhor presidente, 
Senhores vereadores. 
A VEREADORA signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de 
suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja apreciada e 
votada, a seguinte EMENDA que modifica a redação dos anexos da MENSAGEM 
EXECUTIVA N°100/2025, Projeto de Lei Ordinária N° 156/2025, da seguinte forma: 
Art. 1º – Inclusão no Anexo II – Programas Governamentais/Metas/Custos: 
PROGRAMA: Proteção Social Quilombola e Inclusão no CadÚnico 
Função: 08 - Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência Comunitária 
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social 
Objetivo: Garantir a inclusão das famílias quilombolas nas políticas públicas de assistência 
social, assegurando o acesso a programas de transferência de renda, segurança alimentar, 
proteção social e serviços socioassistenciais de base comunitária. 
Descrição da Ação: Desenvolvimento de ações voltadas à inclusão de famílias 
quilombolas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); ampliação do acesso 
aos benefícios eventuais, programas de transferência de renda e ações de segurança 
alimentar; fortalecimento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) em 
territórios quilombolas e realização de campanhas de mobilização social e educativa. 
Meta: Incluir, até 2029, 100% das famílias quilombolas do município no CadÚnico e garantir 
atendimento continuado nos serviços socioassistenciais. 
Justificativa: 
A presente emenda busca assegurar a inclusão social e o acesso das comunidades 
quilombolas às políticas de proteção e promoção social do município. 
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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A proposta está alinhada às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), 
priorizando o enfrentamento das desigualdades raciais e territoriais e a garantia de direitos 
fundamentais a grupos historicamente marginalizados. 
A universalização do acesso ao CadÚnico representa um passo essencial para que as 
famílias quilombolas possam ser beneficiadas por programas de transferência de renda e 
políticas públicas de desenvolvimento social, fortalecendo a cidadania e a justiça social em 
Canguçu. 
Art. 2º - Em decorrência desta Emenda, quando couber, o PPA e os demais anexos 
deverão ser ajustados. 
Art. 3º - A programação orçamentária decorrente deste programa será compatibilizada 
e detalhada pelo Poder Executivo quando da elaboração das Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais correspondentes ao período de 
vigência do Plano Plurianual. 
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES 
Canguçu, 27 de outubro de 2025 
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA 
VEREADORA - BANCADA PT 
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCBC-D7B4-6DB8-6954
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 27/10/2025 08:30:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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