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Memorando 2.396/2025
De: Maica F. - PRE-COO-MTSF
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira
Data: 27/10/2025 às 08:24:45
Setores envolvidos:
PRE-COO-MTSF
PPA Educação ass
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Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
PPA_EDUCACAO_OK.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/4323-0D8F-B192-0979 e informe o código 4323-0D8F-B192-0979
EMENDA ADITIVA Nº ___/2025
Senhor presidente,
Senhores vereadores.
A VEREADORA signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de
suas atribuições legais, requer que, após o trâmite regimental seja apreciada e
votada, a seguinte EMENDA que modifica a redação dos anexos da MENSAGEM
EXECUTIVA N°100/2025, Projeto de Lei Ordinária N° 156/2025, da seguinte forma:
Art. 1º – Inclusão no Anexo III – Programas Governamentais/Metas/Custos:
PROGRAMA: Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino das Culturas e Histórias
Africanas, Afro-Brasileiras e Indígenas
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Objetivo: Promover a valorização da diversidade cultural e o combate ao racismo nas
escolas municipais, assegurando a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº
11.645/2008.
Descrição da Ação: Formação de professores, aquisição de materiais didáticos e
realização de atividades pedagógicas sobre história e cultura africana, afro-brasileira e
indígena.
Meta: Realizar ao menos 10 ações pedagógicas anuais em escolas da rede municipal.
Justificativa:
A inclusão desta ação visa garantir que as escolas municipais de Canguçu promovam uma
educação plural e inclusiva, em conformidade com a legislação federal e com o
compromisso municipal de combate ao racismo estrutural e de valorização da identidade
quilombola.
Art. 2º - Em decorrência desta Emenda, quando couber, o PPA e os demais anexos
deverão ser ajustados.
Art. 3º - A programação orçamentária decorrente deste programa será compatibilizada
e detalhada pelo Poder Executivo quando da elaboração das Leis de Diretrizes
Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais correspondentes ao período de
vigência do Plano Plurianual.
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/4323-0D8F-B192-0979 e informe o código 4323-0D8F-B192-0979
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 27 de outubro de 2025
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
VEREADORA - BANCADA PT
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/4323-0D8F-B192-0979 e informe o código 4323-0D8F-B192-0979
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4323-0D8F-B192-0979
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 27/10/2025 08:25:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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