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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
MENSAGEM Nº 066/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Considerando:
1 – O compromisso de execução do Contrato de Repasse n°. 1036688-65
Convênio 841077/2016 Ministério do Esporte, Emenda Carlos Gomes, que tem por objeto a
"Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva" (Construção de Quadra Esportiva
Coberta) no Lote 1, Quadra E do Distrito Industrial;
2 – O projeto de engenharia da obra atualizado se encontra aprovado junto a
Caixa Econômica Federal no referido local aguardando execução de novo processo licitatório;
3 – O local indicado para implantação da obra no Contrato de Repasse não é
mais passível de alteração junto a Caixa;
4 – A obra já teve licença de instalação no ano de 2009 onde a empresa licitada
anteriormente não cumpriu com o cronograma e teve seu contrato distratado.
Em face do acima exposto,
encaminhamos, em anexo, projeto de lei que
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” para apreciação e aprovação desta colenda Casa Legislativa.
Acreditamos que a matéria será aprovada de imediato, por isso solicitamos
tratamento em regime de URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Solicitamos que a tramitação deste projeto ocorra em regime de URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Atenciosamente,
CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONÇALVES
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCELO ROMIG MARON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONCALVES
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Prefeitura Municipal de Canguçu
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA
DESTINAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLEDEMIR DE OLIVEIRA GONÇALVES, Vice-Prefeito
Municipal de Canguçu em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – Fica autorizada a alteração da destinação do imóvel de propriedade do
Município de Canguçu de matrícula nº 32.975 do imóvel, localizado no Lote 1, Quadra E
do Loteamento da Área do Distrito Industrial.
ART. 2º - Fica autorizado o uso do imóvel descrito no artigo 1º para construção de um
Pavilhão de Esportes.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, .
CLEDEMI DE OLIVEIRA GONÇALVES
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ALINE DUTRA WEBER
Chefe de Gabinete do Prefeito
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