materia nº 177/2025

PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O 
PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 990.000,00, JUNTO 
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração: 
168– Programa estradas/vias no meio rural
Objetivo: Reformar e empreender ações que visem a melhoria das vias rurais.
Ação:2521- Recuperação de Estradas Vicinais não Pavimentadas- Emenda PIX Afonso Hamm 
202520980001
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da a Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores: 
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
09.01 SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E 
LOGÍSTICA
168– Programa estradas/vias no meio rural
Objetivo: Reformar e empreender ações que visem a melhoria das vias rurais.
Ação:2521- Recuperação de Estradas Vicinais não Pavimentadas- Emenda PIX Afonso Hamm 
202520980001
Produto: Estradas Recuperadas
 RECURSO: 1706
 DETALHAMENTO: 1490
 VALOR: R$ 990.000,00
 ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação até o 
limite de R$ 990.000,00(Novecentos e Noventa Mil Reais) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que 
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/45B9-80C4-D4B7-42C1 e informe o código 45B9-80C4-D4B7-42C1
estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para 
criação das rubricas orçamentárias obedecendo a seguinte classificação:
09.01 SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E 
LOGÍSTICA
26782016825210000
Recuperação de Estradas Vicinais não 
Pavimentadas- Emenda PIX Afonso Hamm 
202520980001
990.000,00
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 660.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 330.000,00
ART 4º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Excesso de Arrecadação do seguinte 
recurso:
Recurso 1706- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados
 Det 1490-Emenda PIX Afonso Hamm- 202520980001
R$ 990.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, de Outubro de 2025
 ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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 MENSAGEM Nº 122 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
 Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa 
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO 
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 990.000,00
JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
JUSTIFICATIVA: A necessidade de criação de rubrica orçamentária a 
fim de possibilitar à Secretaria Municipal de Transportes, Estratégias Rurais e Logística, 
utilizar recursos provenientes de emenda – Deputado Federal Afonso Hamm - Plano de Ação 
09032025-078207, no valor de R$ 990.000,00 - para custeio - contratação de horas máquina, 
compra de insumos (areia, brita e cascalho) e aquisição de combustível, para recuperação de 
estradas. 
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua 
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
 
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 45B9-80C4-D4B7-42C1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 27/10/2025 10:24:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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