CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua General Osório, 979. Centro. CEP: 96600-000. Canguçu – RS
Telefone: (53) 3252-2388. http://camaracangucu.rs.gov.br/
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5 DE
2025
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
A presente Emenda ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2025 tem por
objetivo complementar e aprimorar o conteúdo da proposta original, introduzindo
ajustes pontuais que visam aperfeiçoar o funcionamento administrativo e legislativo da
Câmara Municipal, em consonância com os princípios constitucionais e com a prática
adotada em diversos municípios.
O primeiro ajuste trata do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
fixando sua duração em 2 (dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na
mesma legislatura.
A alteração busca fortalecer o princípio da alternância no exercício da
Presidência e dos demais cargos da Mesa, ampliando a representatividade política
entre as bancadas e proporcionando maior estabilidade institucional à direção do
Poder Legislativo.
O segundo ajuste dá nova redação ao art. 4º do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 5/2025, introduzindo parágrafo único ao art. 18 da Lei Orgânica do
Município de Canguçu, com o objetivo de assegurar que o Presidente da Câmara
Municipal fará jus ao subsídio correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento)
superior ao subsídio dos demais Vereadores, respeitado o limite máximo previsto no
caput do artigo.
A medida reconhece as maiores responsabilidades administrativas e
representativas do cargo de Presidente, que exerce funções de direção política, gestão
administrativa e representação institucional do Poder Legislativo, exigindo dedicação e
atribuições de maior complexidade.
A diferença mínima de 20% garante tratamento remuneratório proporcional e
compatível com as funções desempenhadas, sem violar o teto remuneratório
municipal nem gerar impacto financeiro imediato.
Os dispositivos propostos mantêm plena consonância com o art. 29, inciso VI,
da Constituição Federal, bem como com as normas de fixação de subsídios
estabelecidas na própria Lei Orgânica, produzindo efeitos apenas a partir da próxima
legislatura, em respeito ao princípio da anterioridade previsto no ordenamento
constitucional.
Assinado por 7 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS, RUBENS ANGELIN DE VARGAS, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA , DARCI
ROPKE e MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/3BD0-00ED-82DF-3727 e informe o código 3BD0-00ED-82DF-3727
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Dessa forma, a presente emenda representa aperfeiçoamento técnico e
jurídico da proposta original, contribuindo para o fortalecimento institucional da
Câmara Municipal de Canguçu e para a modernização de sua Lei Orgânica, dentro dos
parâmetros da legalidade, impessoalidade e equilíbrio administrativo.
Canguçu, 21 de outubro de 2025.
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Vereador da Bancada Progressista
CARLOS EDUARDO MARTINS
Vereador da Bancada Progressista
DARCI ROPKE
Vereador da Bancada Progressista
MARCIO DANIEL SCHWARTZ
Vereador da Bancada Progressista
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Vereador da Bancada PT
MAICA TAINARA FERREIRA
Vereador da Bancada PT
RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Vereador da Bancada Republicanos
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Vereador da Bancada MDB
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Vereador da Bancada MDB
PAULO RENATO KOPP BAUER
Assinado por 7 pessoas: JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA, MAICA TAINARA SOARES FERREIRA, CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS, RUBENS ANGELIN DE VARGAS, MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA , DARCI
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Vereador da Bancada MDB
RUBENS ANGELIN DE VARGAS
Vereador da Bancada PSD
MARCELO ROMIG MARON
Vereador da Bancada PL
EMERSON HENZEL MACHADO
Vereador da Bancada PSDB
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5 DE
2025
ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5/2025, PARA
DISPOR SOBRE O MANDATO DA MESA
DIRETORA E SOBRE O SUBSÍDIO DO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CANGUÇU.
Art. 1º O § 1º do art. 22 da Lei Orgânica, constante do texto do art. 1º do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 5/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O mandato dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de 2
(dois) anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.”
Art. 2º Dá nova redação ao art. 4º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2025, que
passa a dispor sobre o acréscimo de parágrafo único ao art. 18 da Lei Orgânica do
Município de Canguçu, com a seguinte redação:
“Art. 4º Acrescenta-se parágrafo único ao art. 18 da Lei Orgânica do Município de
Canguçu, com a seguinte redação:
‘Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal fará jus ao subsídio
correspondente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) superior ao subsídio dos demais
Vereadores, respeitado o limite máximo previsto no caput deste artigo.’”
Art. 3º O art. 4º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2025 passa a ser
renumerado como art. 5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da próxima legislatura.”
SALA DA SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 21 de outubro de 2025
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Vereador da Bancada Progressista
CARLOS EDUARDO MARTINS
Vereador da Bancada Progressista
DARCI ROPKE
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Vereador da Bancada Progressista
MARCIO DANIEL SCHWARTZ
Vereador da Bancada Progressista
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Vereador da Bancada PT
MAICA TAINARA FERREIRA
Vereador da Bancada PT
RITIÉLI LIMA SAMPAIO
Vereador da Bancada Republicanos
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Vereador da Bancada MDB
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Vereador da Bancada MDB
PAULO RENATO KOPP BAUER
Vereador da Bancada MDB
RUBENS ANGELIN DE VARGAS
Vereador da Bancada PSD
MARCELO ROMIG MARON
Vereador da Bancada PL
EMERSON HENZEL MACHADO
Vereador da Bancada PSDB
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MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 21/10/2025 13:35:29 GMT-03:00
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CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS (CPF 000.XXX.XXX-06) em 21/10/2025 13:50:43
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RUBENS ANGELIN DE VARGAS (CPF 350.XXX.XXX-04) em 21/10/2025 14:53:15 GMT-03:00
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MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 21/10/2025 14:56:15 GMT-03:00
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DARCI ROPKE (CPF 321.XXX.XXX-87) em 21/10/2025 15:51:47 GMT-03:00
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MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 22/10/2025 10:47:47 GMT-03:00
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