materia nº 179/2025

Memorando 8- 15.981/2025
De: Josiane C. - SMF - DCT
Para: SMA - ADM - Núcleo Administrativo - A/C Terezinha M.
Data: 31/10/2025 às 17:21:11
Setores envolvidos:
SMA, SMA - ADM, SMF, SMF - DCT, SMF - DCT - Conferência, GAB - PREFEITO MUNICIPAL
LDO 2026
 Favor desconsider o projeto e a mensagem enviada anteriormente e considerar os novos anexos para ser
encaminhado ao legislativo. _
Josiane Joanol Garcia
Contadora
Anexos:
121_2025_Mensagem_LDO_2026.pdf
LDO_2026_projeto_de_lei.pdf Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/6988-8C6F-6A0C-AC75 e informe o código 6988-8C6F-6A0C-AC75
MENSAGEM Nº 121/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo a esta, encaminhamos à consideração desse Poder Legislativo, o Projeto de
Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2026. 
 Por se tratar de um instrumento que integra o Planejamento Municipal,
complementando o Plano Plurianual (PPA) e direciona as metas do exercício específico, esta lei
não objetiva a execução do orçamento, mas direciona as metas e objetivos para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Para elaboração da LDO foram utilizados os índices de 4,28% para inflação, obtido
a partir dos relatórios do mês de setembro de 2025 do relatório Focus e subsídios para elaboração
do orçamento 2026 da FAMURS.
Destaca-se que o atual cenário econômico e suas projeções foram levados em
consideração para a elaboração da LDO no valor de R$ 323.984.555,00 (trezentos e vinte e três
milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). A presente
proposta foi elaborada observando a realidade financeira do Município, levando em consideração a
necessidade de manutenção das atividades do ente público, sendo que os recursos restantes foram
alocados em projetos em andamento e obras já previstas. 
 Houve bastante cautela quanto à previsão de novos investimentos, em razão da
necessidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro deste órgão, em virtude da
instabilidade econômica decorrente de fatores como a taxação imposta pelo comércio internacional
e eventos climáticos recorrentes, que tem impactado negativamente a arrecadação de impostos,
refletindo em redução na receita. Criando uma situação de baixa arrecadação de impostos que
resulta em um cenário de difícil solução orçamentária e financeira aos gestores.
O artigo 212 da Constituição Federal está devidamente atendido, tendo sido
reservado o índice de 27% da receita de impostos e transferências para utilização na área da
educação. 
Quanto ao artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o mesmo
também foi atendido com a reserva de 16% da receita de impostos e transferências para a área da
saúde. 
Considerando que o PPA foi aprovado em 29 de outubro de 2025 e que a LDO
deve ser encaminhada até 1° de novembro de 2025, as emendas ao PPA não foram contempladas
nesta proposta. Contudo, nada impede que as mesmas sejam incluídas pelo Legislativo como
emendas à LDO. Ressalta-se que as emendas ao PPA poderão ser executadas ao longo dos quatro
anos de vigência, não sendo necessário considerá-las no exercício de 2026. Caso o Legislativo
deseje que a inclusão dessas emendas seja feita para execução ainda em 2026, o Executivo as
incluirá na elaboração do orçamento anual.
 Diante da importância deste instrumento para o planejamento e o desenvolvimento
futuro do Município de Canguçu, nos aspectos econômico, social, educacional, de saúde, lazer e
meio ambiente, é que acreditamos que esta Casa Legislativa dedicará atenção especial à matéria.
Contando com a aprovação da matéria, solicitamos o tratamento em regime de
URGÊNCIA.
 
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 Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES CANGUÇU/RS
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 PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, no art. 100 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2026, compreendendo:
 I - as metas e as prioridades da administração municipal;
 II - a organização e estrutura do orçamento;
 III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; 
 IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
 V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
 VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
 VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I - Anexo I, Estimativa da Receita por fonte de recursos e por natureza de receita;
II- Anexo II, Metas das Ações do Programa de Governo, por programa e relatório
completo, composto dos demonstrativos:
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a) Demonstrativo 01 - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1o, da
Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de
cálculo;
b) Demonstrativo 02 - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao
ano de 2024;
c) Demonstrativo 03 - das metas fiscais previstas para 2026, 2027 e 2028,
comparadas com as fixadas nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;
d) Demonstrativo 04 - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, §
2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
e) Demonstrativo 05 - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da
Lei Complementar nº 101/2000;
f) Demonstrativo 06 - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o
art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
g) Demonstrativo 07 - da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
h) Demonstrativo 08 - da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado (DOCC), conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente indicativo de alert
a
para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação
de novas despesas.
II - Anexo III, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas,
em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
III - Anexo II, de caráter informativo e não normativo, contemplando o
detalhamento dos Programas e Ações previstos no Plano Plurianual, com
execução prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de referência
para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de
créditos adicionais.
IV - Anexo IV, demonstrativo da Reserva de contingência.
V- Anexo VI contendo Unidades de Execução e Ações
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Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipa
l
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execuçã
o
da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit
primário sem RPPS consolidado, de R$ 213.791,34 (Duzentos e treze mil, setecentos e
noventa e um reais e trinta e quatro centavos), conforme demonstrado no Anexo de
Metas Fiscais constante do Anexo II a esta Lei.
§ 1º Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta de
resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do
inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado
juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e
metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000,
em caso de não atingimento da meta de resultado primário estabelecida para 2025,
admite-se, como limite de tolerância, o valor equivalente à frustração da arrecadação
das receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da
Constituição Federal.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada ao final de cada quadrimestre entre os valores da
arrecadação acumulada do exercício, em comparação com igual período do ano
anterior.
§ 5º para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Le
i
Complementar nº 101/2000, a meta alcançada em cada quadrimestre será comparada
com a meta prevista para o mesmo período ajustada, quando for o caso, ao limite de
tolerância previsto no § 3º deste artigo.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 relacionadas
com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o
Plano Plurianual para 2026/2029 - Lei n° 5.817/2025 e suas alterações, estão
especificadas no Anexo II desta Lei.
§ 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento
da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência
de créditos adicionais ocorridos.
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§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as alterações do Anexo II serão
evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa,
detalhada até o nível de elemento.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da
classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no
art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria SOF/SETO/ME n.º 42/1999, e em suas
alterações.
§ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei
Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de
2001, e em suas alterações.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 6º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão
suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em
Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do
parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo
e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão
executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de
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aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto
das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema
integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 6º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art
96 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei
Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao
disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo
com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as
despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem (2º nível de detalhamento) e planos de
aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei
Federal nº 4.320/1964;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a
meta de resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 2º desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para
os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução
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Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe
for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive
os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei
Federal nº 14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder
Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o
disposto no § 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções
para o próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento
da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da
despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da
Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque
nos últimos três anos, a situação provável no final de 2025 e a previsão para o
exercício de 2026;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fi
m
constantes na proposta orçamentária, atendendo o disposto da Emenda
Constitucional 136/2025.
VI - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas
pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação
dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para
os valores correspondentes às priorizações.
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Art. 9º Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as
dotações destinadas:
I - às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas 
e
jurídicas com finalidade lucrativa;
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de
capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V - à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de
contrato de rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucionais;
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da
Federação, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e
será fixada em, no mínimo, 0,10 % da receita corrente líquida.
§ 1º Para fins de utilização da reserva de contingência referida no caput,
considera- se evento fiscal imprevisto a necessidade de atendimento de despesas não
previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, mediante abertura de
créditos adicionais.
§ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
adicionais do próprio regime.
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§ 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Le
i
Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de
emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria da Fazenda, até 15 de outubro de 2025, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária,
observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em
relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
I - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
II - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
III - ao fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV - ao Fundo Municipal do Idoso - FM Idoso;
V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VI - ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre
outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Le
i
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim
de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos,
que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
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§ 3º Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houve
r
medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata
este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que
permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos
seguintes ao exercício de 2026.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal
os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal,
observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia
de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do
Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até
mês de Julho, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
somente serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade
de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de
transferências especiais da União, de operações de crédito ou de alienação de bens, cuja
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e
II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no
processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de
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2026, em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa
de licitação de que trata o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão considerada
s
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a 10 (dez)
vezes o maior padrão de vencimentos.
Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráte
r
irrelevante nos termos do art. 15 desta Lei, deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I - se for obrigatória de caráter continuado, atender ao disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação,
no exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio
de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos
no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de
medida compensatória.
§1º ficam dispensadas das medidas de compensação as hipóteses de aument
o
permanente de despesas previstas no § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000.
§2º No caso de criação ou aumento de despesas decorrentes de ações destinadas
ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as
disposições do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de deverão ser orientados para o estabelecimento da relação entre a despesa
pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos
recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
§ 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem
como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
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§ 2º Caberá À Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento, Controle Gestão
Tributária e Fiscalização organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos,
oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem
realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública
Municipal.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Socia
l
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre
outros, com recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social do
s
Servidores Municipais;
III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo;
IV - de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma
do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III - Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento
da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro
para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no
art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por
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origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de
combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2º
do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das
respectivas competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira,
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto
dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII - despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2025, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
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I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos
do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o
disposto no art. 22 desta Lei.
§ 3º O montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e
Legislativo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no
conjunto das dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas
ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na
informação a que se refere o § 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e
movimentação financeira.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000,
na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquant
o
perdurar essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada
ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários
que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como
receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput este
artigo.
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§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o
último dia útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na
Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos
os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo;
§ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação
de repasse do exercício financeiro de 2026.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na
Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos
de transferências voluntárias, de transferências especiais da União, operações de crédito,
alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos,
não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da
vinculação, na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2026
poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei
Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho
da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere.
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§ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram￾se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos
a pagar processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução
Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre
nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na
Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
§ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput.
§ 2º Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houve
r
medida restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata
este artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que
permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 3º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de
superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2025, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2026;
III - valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em
tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
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§ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no
art. 4.º desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964,
proceder-se-á por ato da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários
,
conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do
Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos
créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei
Orçamentária, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária Anual e em créditos adicionais, mantida a estrutura programática,
conforme as definições do art. 4º desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I - Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de
trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
II - Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão
para outro ou de uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de
alterações na estrutura administrativa por meio da criação, extinção, cisão ou
fusão de unidades administrativas da administração direta ou de órgãos da
administração indireta.
III - Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para
despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade
orçamentária e do mesmo programa de governo.
§ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão resultar na
criação de novas categorias de programação nem alteração do total da despesa
autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes
de recursos e das modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária e
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em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para
atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da
fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na
codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação
vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da
programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2025, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze
avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos
oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja
execução financeira, até 31 de dezembro de 2025, já tenha ultrapassado 20% (vinte por
cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos
projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e
objetivos da Lei nº 5.817 de 29/10/2025 - Plano Plurianual 2025/2029 e com as
diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das
despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde;
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II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
III - as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais e voluntárias da União e/ou do Estado.
§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais e de
Bancada
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais e de bancada ao
projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa,
das programações decorrentes de emendas individuais e de bancada aprovadas ao
projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o disposto nos §§ 11 e 12 do art.
166 da Constituição.
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob
a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, na forma
e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de
prioridade para efeito da aplicação do disposto no § 1º.
§ 3º A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios ou contribuições
atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos, desde de que declarada de utilidade
publica.
§ 4º As emendas parlamentares destinadas a fundos municipais, nos termos do
art. 100, parágrafo 10, da Lei Orgânica Municipal, deverão ser acompanhadas de
manifestação técnica do respectivo Conselho Gestor, da viabilidade técnica e o
interesse social quanto à compatibilidade da destinação com as finalidades do fundo e a
legislação aplicável, sem prejuízo da execução obrigatória prevista no art. 100-A da Lei
Orgânica Municipal. 
§ 5º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação
inviabilize o reconhecimento da despesa até o final do exercício financeiro, entende-se
por:
I - execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua
inscrição em restos a pagar;
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II - execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar
que deverá corresponder, no mínimo, à metade do montante total das
programações das emendas individuais e de bancada.
§ 6º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos 
e
movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constarão no
Projeto de Lei Orçamentária as seguintes reservas de contingência:
I - de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
arrecadada no exercício financeiro de 2024, sendo 0,6% (seis décimos por cento)
de recursos livres e 0,6% (seis décimos por cento) de recursos vinculados às
ações e serviços públicos de saúde;
II - de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercíci
o
anterior, constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de
recursos para a aprovação das emendas de bancada.
§ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida referida nos
incisos I e II do caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução
Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for
superveniente.
§ 2º Para apresentação das emendas de que trata esta seção, o Legislativo
observará o que segue:
I - no caso das emendas individuais, o valor total por autor será obtido a partir da
divisão do montante estabelecido no inciso I do caput pelo número de
Vereadores com assento da Câmara Municipal;
II - para as emendas de bancada, o valor total a ser atribuído a cada uma será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no inciso II do caput pelo
número de Vereadores com assento da Câmara Municipal, multiplicando-se 
o
resultado obtido pelo número de representantes de cada bancada.
§ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou
entre bancadas, dos limites de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior.
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
individuais e de bancada que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção,
sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 36. A fim de possibilitar a execução das emendas individuais referidas no
art. 100-A da Lei Orgânica Municipal, as entidades privadas indicados como
beneficiários deverão apresentar: 
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I – plano de trabalho em conformidade com o art. 22 da Lei nº 13.019, de 2014,
sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal; e 
II – demais documentos necessários à formalização da parceria, consoante o art.
34 da Lei nº 13.019, de 2014 e decreto municipal n° 10.171/2025. atendendo em
numero de três os orçamentos citados no inciso I do mesmo decreto.
§ 1º O plano de trabalho deverá ser apresentado juntamente com a emenda
proposta à LOA, acompanhado de cópia do CNPJ e da certidão de utilidade pública
atualizada da entidade beneficiária. 
§ 2º Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser sanadas entre
o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda, desde que não resultem em
alteração do objeto aprovado, exceto nos casos decorrentes de indicação do autor para
correção de impedimento técnico, no prazo máximo de 30 dias após a promulgação do
orçamento. 
§ 3º A apresentação dos documentos referidos no inc. II deste artigo deverá
ocorrer até 15 de fevereiro de 2026, sob pena de a Administração, a seu critério,
inviabilizar a execução da emenda; 
Art. 37. Para fins do disposto no §13 do art. 166 da Constituição, serão
considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem
fática ou legal que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da
programação orçamentária das emendas, em consonância com as regras e os princípios
que regem a administração pública.
§ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a
ser estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de
impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e
respectivo valor;
II - no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma
de subvenções, auxílios ou contribuições:
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos
na Seção VII do Capítulo IV desta Lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidad
e
institucional da entidade beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora
dos prazos previstos em regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou
plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes
fora dos prazos previstos.
III - desistência expressa do beneficiário da emenda;
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IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou
da ação orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de
obras ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos
equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de
execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com
funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos
casos em que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda,
da capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do
empreendimento, após a sua conclusão;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei,
ou que implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos
termos do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII - a não indicação das Reservas de Contingência referidas nos incisos I e II
art. 35 desta Lei, como fonte de recursos para, respectivamente, atender as
emendas individuais e de bancada; 
VIII - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade
pública; 
IX - a destinação de dotação a entidade com fins lucrativos, conforme o
disposto no art.150, § 2º, da Lei Orgânica Municipal; 
X - a criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou
indiretamente; 
XI - a destinação de recursos a que não guarde correspondência com o interesse
público e o princípio da impessoalidade; 
XII - a transferência de recursos para sede ou filial de instituição fora da área do
município sem parceria vigente; e 
XIII - outros impedimentos técnicos que inviabilizem o empenho dentro do
exercício, com as devidas justificativas. 
§ 2º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados
pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações
orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e serão
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encaminhados com a devida fundamentação e justificativa para compor o
relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal, observado o
prazo disposto no art. 100-A, § 5º, da Lei Orgânica Municipal. 
§ 3º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão,
individualmente para cada emenda, identificados como: 
I – superáveis: impedimentos de ordem técnica cujas pendências sejam de
natureza técnicaorçamentária ou documental e que possam ser superadas
mediante ação administrativa ou ato formal do Executivo, desde que preservado
o objeto da emenda pretendido pelo autor, sem a necessidade de
encaminhamento de projeto de lei ao legislativo nos termos do art. 100-A, § 5º,
da Lei Orgânica Municipal; ou 
II – insuperáveis: impedimentos de ordem técnica cuja medida saneadora resulta
em projeto de lei de remanejamento de programações orçamentárias de
emendas, nos termos do art. 100-A, § 5º, da Lei Orgânica Municipal. 
§ 4º Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de
modalidade de aplicação e elemento de despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os
ajustes necessários.
§ 5º Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, com o fim
de viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais e de
bancada, até 90 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo
estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise e verificação de eventuais
impedimentos das programações aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.
§ 6º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja
superado, os órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo
anterior, adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações,
observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente.
§ 7º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais ou de bancada
que permanecerem com impedimento técnico insuperável após 15 de outubro de 2026
poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 8º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das
emendas individuais e de bancada comporão o relatório de avaliação das metas fiscais
do último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma
do art. 25 desta Lei.
Art. 38. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária
da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção
deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução
financeira e orçamentária do Poder Executivo.
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Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar,
no mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação
orçamentária, bem como os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 39. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou
de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação 60 - Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa 45 - Subvenções
Econômicas.
Art. 40. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de
trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica
e serão executadas na modalidade de aplicação 90 - Aplicações Diretas e no elemento
de despesa 48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 41. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos
dos arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
cultura, assistência social, saúde e educação.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 42. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
I - estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a
entidade beneficiária;
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II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 43. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o art. 12, § 6o, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 44. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, §
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial
ou extraordinário, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins
lucrativos que sejam:
I.- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica 
ou educação especial;
II.- para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
III.- voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como 
entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV.- qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - 
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de 
acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de 
programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos 
guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V.- qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam 
para a formação e capacitação de atletas;
VI.– se destinam a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, 
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 
13.146/2015;
VII.– que desenvolvam atividades de coleta e processamento de material reciclável, 
e sejam constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por 
pessoas em situação de risco social, hipótese em que caberá ao Poder Executivo 
aprovar as condições para aplicação dos recursos;
VIII.- voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
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vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
Parágrafo único. No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve
ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 45. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerá ainda de:
I. - execução da despesa na modalidade de aplicação 50 - Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II. - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução
deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhum
a
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade
e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III. - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV. - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública no
último ano, exceto, se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre
recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os
débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição, bem como não possuir mais de
3 (três) prestações de contas aprovadas com ressalvas, o que se ocorrer
acarretará em impedimento para recebimento de recurso pelos dois exercícios
subsequentes;
V. - inexistir prestação de contas pendentes;
VI. não ter como dirigente pessoa que:
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a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1o,
inciso I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisã
o
irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429,
de 2 de junho de 1992.
VII. - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da
Administração pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Art. 46. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão
monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 47. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos
de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
§1º Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos
ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na
internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções,
contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
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IV - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
§2º Sem prejuízo do parágrafo anterior, no caso das parcerias celebradas com
base nas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, deverão ser observadas, no que
couber, as disposições dos arts. 10, 11 e 12 da referida Lei.
Art. 48. A notas de empenho das transferências de recursos de que trata esta
Seção deverá serão emitidas até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de
parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da
despesa, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 49. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições
e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento
de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Art. 50. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal
nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 51. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por cento) ao ano, ou
ao custo de captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico; II -
pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
II - formalização de contrato;
III - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas
e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
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§ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art.
110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 2º Através de lei específica, poderão ser concedidos subsídios para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo, bem
como autorizadas prorrogações e parcelamentos de saldos devedores.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 52. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 53. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição
da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 54. No exercício de 2026, a concessão de vantagens, aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º
dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção
de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento do mês de julho de 2025, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no
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próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidore
s
públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 55. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da
Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes
executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº
18/2023 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 18 da Lei
Complementar nº 101/2000, os contratos, convênios e demais ajustes celebrados pelos
órgãos e entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que contenham elementos
indicativos de contratação de mão de obra empregada em atividade-fim da do órgão
contratante ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de
cargos e salários do seu quadro de pessoal deverão identificar, em planilha de custos
específica, integrante dos respectivos instrumentos, o valor que se refere ao custo da
remuneração de pessoal e encargos sociais, diretamente relacionado com o objeto do
ajuste.
Art. 56. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal,
até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos
cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 57. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites
previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica
autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança.
§ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política
de pessoal da Administração Municipal:
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I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no
trabalho.
§ 2º No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos
projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos
correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo
de natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e
o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei
Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os
valores já utilizados e os saldos remanescentes.
§ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 03
(três) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser
reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte
aumento da despesa com pessoal.
§ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
§ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, II,
III e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o
atendimento das disposições dos incisos I e II do § 2º deste artigo.
§ 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições
legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho
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indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à
sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
§ 7º As disposições do § 2º do art. 56 desta Lei não se aplicam aos atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, § 2º
desta lei.
Art. 58. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento)
da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendiment
o
de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência do prefeito municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 59. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2026, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
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d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuj
a
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 60. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art.
58, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 61. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela antecipação do
pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento da
receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia
fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita,
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente
entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de
compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
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§ 2º Poderá ser considerado como aumento de receita, para efeito do disposto
neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto
de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º Não se sujeitam às regras do § 1º:
I - a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados
com base na legislação municipal preexistente;
II - a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não
tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 1% (um
por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2026.
III - os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária
concedidos de acordo com as disposições do art. 65, § 1º, III, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 62. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de
25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da
Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 63. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competência da União, do Estado ou de outros
Municípios, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública,
justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar, defesa civil ou ainda
a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas
de que trata o caput deste artigo.
Art. 64. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento, Controle
Gestão Tributária e Fiscalização, o Poder Executivo deverá atender às solicitações
encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
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Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 65. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 100 da Lei Orgânica do Município, poderá o Prefeito enviar Mensagem
à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária
enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 66. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de
imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os
decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 67. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos
Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões
formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou
descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações,
natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em
mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 68. Fica autorizado o Poder Executivo a alterar o Plano Plurianual – PPA
2026 -2029, no que couber em relação a ações e metas previstas nesta lei:
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS.,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
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Memorando 6- 15.981/2025
De: Josiane C. - SMF - DCT
Para: SMA - Secretaria Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio 
Data: 31/10/2025 às 14:45:25
Setores envolvidos:
SMA, SMA - ADM, SMF, SMF - DCT, SMF - DCT - Conferência, GAB - PREFEITO MUNICIPAL
LDO 2026
 Segue os anexos da LDO configurados
_
Josiane Joanol Garcia
Contadora
Anexos:
Anexo_III_Riscos_Fiscais_e_Providencias.pdf
Anexo_II_Metas_das_Acoes_do_Programa_de_Governo_Completa.pdf
Anexo_II_Metas_das_Acoes_do_Programa_de_Governo_por_programa.pdf
Anexo_IV_Demonstrativo_Reserva_de_Contingencia.pdf
Anexo_I_Estimativa_de_Receita_por_fonte_de_recurso_e_detalhamento.pdf
Anexo_I_Estimativa_de_Receita_Resumido.pdf
Anexo_VI_Unidades_de_Execucao_e_Acoes.pdf
Demnstrativo_03_Comparacao_Metas.pdf
Demonstrativo_01_Metas.pdf
Demonstrativo_02_Avaliacao_Cumprimento_Metas.pdf
Demonstrativo_04_Evolucao_do_Patrimonio_Liquido.pdf
Demonstrativo_05_Origem_e_Aplicacao_de_Recursos.pdf
Demonstrativo_06_A_Projecao_Atuarial.pdf
Demonstrativo_06_RPPS.pdf
Demonstrativo_07_Renuncia_de_Receita.pdf
Demonstrativo_08_Margem_de_Expansao.pdf
Tabela_01_Parametros.pdf
Tabela_02_Metodologia_de_Calculo.pdf
Tabela_02_Metodologia_de_Calculo_RPPS.pdf
Tabela_03_Estimativa_da_Receita_Corrente_Liquida.pdf
Tabela_05_Demonstrativo_da_Evolucao_Divida_Consolidada.pdf
Tabel_04_Estimativa_Limite_Gastos_com_Pessoal.pdf Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Página: 1 de 1
30/10/2025 10:22:35
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 20m.
Município de CANGUCU - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 250.000,00 Utilização Reserva de Contingência 250.000,00 
SUBTOTAL 250.000,00 SUBTOTAL 250.000,00 
TOTAL 250.000,00 TOTAL 250.000,00 
FONTE:
Assessoria Juridica
 _______________________________ _______________________________ _______________________________ 
 Josiane Joanol Garcia Fábio Prestes Vergara Arion Luiz Borges Braga 
 Contadora Municipal Secretário Municipal de Fazenda Prefeito Municipal 
 CRC RS – 72230 446.153.450-20 446.209.000-44 
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Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
 LDO-2026-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 53 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 1 de 2
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 17m. Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2026 Total
1-Ação Legislativa 12.458.336,46 12.458.336,46 
2-Emprego e Renda 132.000,00 132.000,00 
115-Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais 103.000,00 103.000,00 
124-Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor 55.154.189,26 55.154.189,26 
126-Causa Animal 455.000,00 455.000,00 
131-Segurança Pública e Proteção Civil 115.000,00 115.000,00 
156-Apoio ao Turismo 758.352,00 758.352,00 
168-Melhorias e Manutenção de Estradas no Meio Rural 16.869.180,86 16.869.180,86 
200-Programa de Reservação Hídrica e Irrigação 24.000,00 24.000,00 
201-Mecanização Rural 144.228,29 144.228,29 
202-Recuperação de Solo 12.500,00 12.500,00 
203-Programa de Assistência Técnica 1.177.370,63 1.177.370,63 
204-Formação e Capacitação Agrícola 23.000,00 23.000,00 
205-Promoção da Agroindústria 237.673,60 237.673,60 
208-Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal 595.158,98 595.158,98 
209-Horto municipal 177.581,58 177.581,58 
210-Fomento a Indústria, Comércio e Serviços 131.151,20 131.151,20 
213-Promoção do Desporto e Lazer 182.300,00 182.300,00 
224-Sustentabilidade e Meio Ambiente 1.008.322,20 1.008.322,20 
225-Planejando a Infraestrutura Urbana 24.000,00 24.000,00 
227-Programa de Incentivo Econômico e Fiscal 733.288,02 733.288,02 
228-Gestão e Manutenção de Serviços 48.599.039,72 48.599.039,72 
229-Conselhos Municipais 304.291,87 304.291,87 
231-Programa Iluminando o Futuro 984.009,29 984.009,29 
232-Pavimentação e Mobilidade Urbana 7.067.835,12 7.067.835,12 
233-Programa Cidade Limpa, Futuro Sustentável 3.940.000,00 3.940.000,00 
234-Programa de Saneamento Básico 245.000,00 245.000,00 
235-Preservação Ambiental 1.500,00 1.500,00 
237-Ligando Comunidades 1.125.000,00 1.125.000,00 
238-Atenção Hospitalar e Ambulatorial 13.145.116,00 13.145.116,00 
239-Apoio à Rede de Atenção em Saúde 36.079.553,91 36.079.553,91 
240-Assistência Pré-Hospitalar e de urgência e emergência. 327.535,08 327.535,08 
241-Suporte às ações de Imunizações 12.514,00 12.514,00 
242-Atenção aos Serviços de Atenção Primária à Saúde 3.651.699,77 3.651.699,77 
243-Ações de Promoção da Saúde no Ambiente Escolar 16.096,00 16.096,00 
244-Atenção as Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária à Saúde 2.445.764,80 2.445.764,80 
245-Dispensação de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica 1.630.415,69 1.630.415,69 
246-Apoio as ações de cuidado em Saúde Mental 1.038.504,00 1.038.504,00 
247-Assistência Odontológico 685.119,00 685.119,00 
248-Ações de Vigilância em Saúde 409.969,38 409.969,38 
249-Programa Mais Médicos 176.400,00 176.400,00 
250-Aprimorar e Criar Políticas Culturais do Município 41.500,00 41.500,00 
251-Alimentação Escolar 1.854.022,00 1.854.022,00 
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Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
 LDO-2026-Alteração Legal 1
 Metas das Ações Prog. Gov.
 Fundamento Legal: 53 - Projeto de Lei - Em Elaboração
 Página: 2 de 2
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 17m. Dados Enviados ao Legislativo
Valores
2026 Total
253-Qualificação Educacional e Profissional 313.200,00 313.200,00 
254-Manutenção dos Serviços de Ensino 72.148.680,43 72.148.680,43 
255-Suporte ao Transporte Escolar 9.909.143,64 9.909.143,64 
265-Guarda e Preservação de Documentos 110.000,00 110.000,00 
266-Reestruturação do Patrimônio 2.000.000,00 2.000.000,00 
267-Serviços de Produção da Serraria, Carpintaria, Olaria e Canos 321.000,00 321.000,00 
268-Programa de Expansão e Valorização Memorial 67.000,00 67.000,00 
269-Revitalização de Espaços Públicos 541.464,00 541.464,00 
272-Oficina Municipal e Apoio Operacional 120.000,00 120.000,00 
273-Promoção da Agricultura 16.000,00 16.000,00 
274-Promoção da Pecuária 26.000,00 26.000,00 
275-Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 4.794.019,92 4.794.019,92 
276-Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Desenvolvimento Social 3.250.462,34 3.250.462,34 
277-Qualifica Canguçu 15.001,00 15.001,00 
278-Programa de Apoio a Segurança Alimentar 262.000,00 262.000,00 
280-Garantia de Direitos e Fortalecimento da Rede de Proteção ao Idoso 312.000,00 312.000,00 
281-Programa de Acesso à Moradia e Melhoria Habitacional 325.965,32 325.965,32 
282-Gestão Administrativa e Operacional dos Conselhos vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social 8.000,00 8.000,00 
284-Garantia de Direitos e Fortalecimento da Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente 734.270,22 734.270,22 
285-Sinalização e Mobilidade Urbana 83.754,35 83.754,35 
9999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.330.075,07 14.330.075,07 
TOTAL DA LDO 323.984.555,00 323.984.555,00 
 _______________________________ _______________________________ _______________________________ 
 Josiane Joanol Garcia Fábio Prestes Vergara Arion Luiz Borges Braga 
 Contadora Municipal Secretário Municipal de Fazenda Prefeito Municipal 
 CRC RS – 72230 446.153.450-20 446.209.000-44 
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Planilha17
Página 1
Anexo IV-Demonstrativo Reserva de Contingência
Emendas Individuais Emendas Bancada Demais Reservas(Processos Judiciais) Total Reserva de Contingência
RESERVA CONTINGÊNCIA R$ 2.667.666,34 R$ 2.223.055,28 R$ 250.000,00 R$ 5.140.721,62
Receita Corrente Liquida 2024 222.305.528,29
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 112.713.896,69 - 112.713.896,69 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 24.085.181,72 - 24.085.181,72 
 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 24.085.181,72 - 24.085.181,72 
 1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 11.453.084,07 - 11.453.084,07 
 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban 9.296.729,10 - 9.296.729,10 
 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 IPTU - Principal 8.359.517,82 - 8.359.517,82 
 1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 IPTU - Multas e Juros 53.810,24 - 53.810,24 
 1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 IPTU - Dívida Ativa 747.198,13 - 747.198,13 
 1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 IPTU - D.A. - Multas e Juros 136.202,91 - 136.202,91 
 1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Impostos Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 2.156.354,97 - 2.156.354,97 
 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 ITBI - Principal 2.107.404,26 - 2.107.404,26 
 1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 ITBI - Dívida Ativa 41.482,34 - 41.482,34 
 1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 ITBI - D.A. - Multas e Juros 7.468,37 - 7.468,37 
 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natur 7.110.854,32 - 7.110.854,32 
 1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 7.110.854,32 - 7.110.854,32 
 1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 6.718.840,51 - 6.718.840,51 
 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 IRRF - Trabalho - Principal 6.718.840,51 - 6.718.840,51 
 1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rend 392.013,81 - 392.013,81 
 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Principal 392.013,81 - 392.013,81 
 1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre Produção e Circulação Mercadorias e Se 5.521.243,33 - 5.521.243,33 
 1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 5.521.243,33 - 5.521.243,33 
 1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 5.521.243,33 - 5.521.243,33 
 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 ISSQN - Principal 5.335.144,53 - 5.335.144,53 
 1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 ISSQN - Multas e Juros 36.908,63 - 36.908,63 
 1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 ISSQN - Dívida Ativa 109.228,75 - 109.228,75 
 1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 ISSQN - D.A. - Multas e Juros 39.961,42 - 39.961,42 
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.360.721,41 - 1.360.721,41 
 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 1.360.721,41 - 1.360.721,41 
 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 1.360.721,41 - 1.360.721,41 
 1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.360.721,41 - 1.360.721,41 
 1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.360.721,41 - 1.360.721,41 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 87.267.993,56 - 87.267.993,56 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 43.045.849,26 - 43.045.849,26 
 1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação Receita da 43.045.849,26 - 43.045.849,26 
 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 42.418.017,88 - 42.418.017,88 
 1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 37.184.043,02 - 37.184.043,02 
 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 37.184.043,02 - 37.184.043,02 
 1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte Fundo Participação Municípios Cotas Extrao 5.233.974,86 - 5.233.974,86 
 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte FPM Extraordinárias - Principal 5.233.974,86 - 5.233.974,86 
 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R 627.831,38 - 627.831,38 
 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ITR- Principal 627.831,38 - 627.831,38 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 44.222.144,30 - 44.222.144,30 
 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 44.222.144,30 - 44.222.144,30 
 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 37.654.677,69 - 37.654.677,69 
 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 37.654.677,69 - 37.654.677,69 
 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 6.177.899,90 - 6.177.899,90 
 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 6.177.899,90 - 6.177.899,90 
 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 389.566,71 - 389.566,71 
 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 389.566,71 - 389.566,71 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Total de Receitas 112.713.896,69 - 112.713.896,69 
 Deduções da receita 
 Renúncia 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 690.857,00 - 690.857,00 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 690.857,00 - 690.857,00 
 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 690.857,00 - 690.857,00 
 1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 690.857,00 - 690.857,00 
 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban 690.857,00 - 690.857,00 
 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 IPTU - Principal 690.857,00 - 690.857,00 
 Total das Deduções 690.857,00 - 690.857,00 
 Total Liquido das Receitas 112.023.039,69 - 
 Total Geral 112.023.039,69 112.023.039,69 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 20 - MDE
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 21.480.766,56 - 21.480.766,56 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.796.805,60 - 10.796.805,60 
 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 10.796.805,60 - 10.796.805,60 
 1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 5.134.141,14 - 5.134.141,14 
 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban 4.167.499,26 - 4.167.499,26 
 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 IPTU - Principal 3.747.370,06 - 3.747.370,06 
 1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 IPTU - Multas e Juros 24.121,83 - 24.121,83 
 1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 IPTU - Dívida Ativa 334.950,89 - 334.950,89 
 1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 IPTU - D.A. - Multas e Juros 61.056,48 - 61.056,48 
 1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Impostos Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 966.641,88 - 966.641,88 
 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 ITBI - Principal 944.698,46 - 944.698,46 
 1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 ITBI - Dívida Ativa 18.595,53 - 18.595,53 
 1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 ITBI - D.A. - Multas e Juros 3.347,89 - 3.347,89 
 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natur 3.187.624,35 - 3.187.624,35 
 1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 3.187.624,35 - 3.187.624,35 
 1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 3.011.894,02 - 3.011.894,02 
 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 IRRF - Trabalho - Principal 3.011.894,02 - 3.011.894,02 
 1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rend 175.730,33 - 175.730,33 
 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Principal 175.730,33 - 175.730,33 
 1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre Produção e Circulação Mercadorias e Se 2.475.040,11 - 2.475.040,11 
 1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 2.475.040,11 - 2.475.040,11 
 1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 2.475.040,11 - 2.475.040,11 
 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 ISSQN - Principal 2.391.616,51 - 2.391.616,51 
 1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 ISSQN - Multas e Juros 16.545,25 - 16.545,25 
 1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 ISSQN - Dívida Ativa 48.964,61 - 48.964,61 
 1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 ISSQN - D.A. - Multas e Juros 17.913,74 - 17.913,74 
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 358.719,03 - 358.719,03 
 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 358.719,03 - 358.719,03 
 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 358.719,03 - 358.719,03 
 1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 358.719,03 - 358.719,03 
 1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 358.719,03 - 358.719,03 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 10.325.241,93 - 10.325.241,93 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 5.750.537,35 - 5.750.537,35 
 1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação Receita da 5.750.537,35 - 5.750.537,35 
 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 5.685.589,28 - 5.685.589,28 
 1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 3.846.625,14 - 3.846.625,14 
 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 3.846.625,14 - 3.846.625,14 
 1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte Fundo Participação Municípios Cotas Extrao 1.838.964,14 - 1.838.964,14 
 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte FPM Extraordinárias - Principal 1.838.964,14 - 1.838.964,14 
 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R 64.948,07 - 64.948,07 
 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ITR- Principal 64.948,07 - 64.948,07 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 4.574.704,58 - 4.574.704,58 
 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 4.574.704,58 - 4.574.704,58 
 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 3.895.311,49 - 3.895.311,49 
 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 3.895.311,49 - 3.895.311,49 
 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 639.093,09 - 639.093,09 
 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 639.093,09 - 639.093,09 
 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 40.300,00 - 40.300,00 
 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 40.300,00 - 40.300,00 
 Total de Receitas 21.480.766,56 - 21.480.766,56 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 20 - MDE
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Deduções da receita 
 Renúncia 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 309.694,52 - 309.694,52 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 309.694,52 - 309.694,52 
 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 309.694,52 - 309.694,52 
 1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 309.694,52 - 309.694,52 
 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban 309.694,52 - 309.694,52 
 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 IPTU - Principal 309.694,52 - 309.694,52 
 Total das Deduções 309.694,52 - 309.694,52 
 Total Liquido das Receitas 21.171.072,04 - 
 Total Geral 21.171.072,04 21.171.072,04 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 31 - FUNDEB
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 28.287.592,66 - 28.287.592,66 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 28.287.592,66 - 28.287.592,66 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 13.038.577,38 - 13.038.577,38 
 1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação Receita da 13.038.577,38 - 13.038.577,38 
 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 12.822.083,80 - 12.822.083,80 
 1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 12.822.083,80 - 12.822.083,80 
 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 12.822.083,80 - 12.822.083,80 
 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R 216.493,58 - 216.493,58 
 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ITR- Principal 216.493,58 - 216.493,58 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 15.249.015,28 - 15.249.015,28 
 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 15.249.015,28 - 15.249.015,28 
 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 12.984.371,62 - 12.984.371,62 
 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 12.984.371,62 - 12.984.371,62 
 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 2.130.310,31 - 2.130.310,31 
 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 2.130.310,31 - 2.130.310,31 
 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 134.333,35 - 134.333,35 
 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 134.333,35 - 134.333,35 
 Total de Receitas 28.287.592,66 - 28.287.592,66 
 Deduções da receita 
 FUNDEB 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 28.287.592,66 - 28.287.592,66 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 28.287.592,66 - 28.287.592,66 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 13.038.577,38 - 13.038.577,38 
 1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação Receita da 13.038.577,38 - 13.038.577,38 
 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 12.822.083,80 - 12.822.083,80 
 1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 12.822.083,80 - 12.822.083,80 
 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 12.822.083,80 - 12.822.083,80 
 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R 216.493,58 - 216.493,58 
 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ITR- Principal 216.493,58 - 216.493,58 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 15.249.015,28 - 15.249.015,28 
 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 15.249.015,28 - 15.249.015,28 
 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 12.984.371,62 - 12.984.371,62 
 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 12.984.371,62 - 12.984.371,62 
 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 2.130.310,31 - 2.130.310,31 
 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 2.130.310,31 - 2.130.310,31 
 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 134.333,35 - 134.333,35 
 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 134.333,35 - 134.333,35 
 Total das Deduções 28.287.592,66 - 28.287.592,66 
 Total Liquido das Receitas - - 
 Total Geral - - Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 29.437.452,31 - 29.437.452,31 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.644.188,07 - 6.644.188,07 
 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 6.644.188,07 - 6.644.188,07 
 1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 3.159.471,47 - 3.159.471,47 
 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban 2.564.614,93 - 2.564.614,93 
 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 IPTU - Principal 2.306.073,88 - 2.306.073,88 
 1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 IPTU - Multas e Juros 14.844,21 - 14.844,21 
 1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 IPTU - Dívida Ativa 206.123,62 - 206.123,62 
 1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 IPTU - D.A. - Multas e Juros 37.573,22 - 37.573,22 
 1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Impostos Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis 594.856,54 - 594.856,54 
 1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 ITBI - Principal 581.352,90 - 581.352,90 
 1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 ITBI - Dívida Ativa 11.443,40 - 11.443,40 
 1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 ITBI - D.A. - Multas e Juros 2.060,24 - 2.060,24 
 1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natur 1.961.614,99 - 1.961.614,99 
 1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 1.961.614,99 - 1.961.614,99 
 1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 1.853.473,25 - 1.853.473,25 
 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 IRRF - Trabalho - Principal 1.853.473,25 - 1.853.473,25 
 1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rend 108.141,74 - 108.141,74 
 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 IRRF - Outros Rendimentos - Principal 108.141,74 - 108.141,74 
 1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre Produção e Circulação Mercadorias e Se 1.523.101,61 - 1.523.101,61 
 1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 1.523.101,61 - 1.523.101,61 
 1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 1.523.101,61 - 1.523.101,61 
 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 ISSQN - Principal 1.471.764,01 - 1.471.764,01 
 1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 ISSQN - Multas e Juros 10.181,69 - 10.181,69 
 1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 ISSQN - Dívida Ativa 30.132,07 - 30.132,07 
 1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 ISSQN - D.A. - Multas e Juros 11.023,84 - 11.023,84 
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 163.190,12 - 163.190,12 
 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 163.190,12 - 163.190,12 
 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 163.190,12 - 163.190,12 
 1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 163.190,12 - 163.190,12 
 1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 163.190,12 - 163.190,12 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 22.630.074,12 - 22.630.074,12 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 10.430.861,90 - 10.430.861,90 
 1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação Receita da 10.430.861,90 - 10.430.861,90 
 1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 10.257.667,04 - 10.257.667,04 
 1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 10.257.667,04 - 10.257.667,04 
 1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 10.257.667,04 - 10.257.667,04 
 1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial R 173.194,86 - 173.194,86 
 1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ITR- Principal 173.194,86 - 173.194,86 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 12.199.212,22 - 12.199.212,22 
 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 12.199.212,22 - 12.199.212,22 
 1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 10.387.497,29 - 10.387.497,29 
 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 10.387.497,29 - 10.387.497,29 
 1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 1.704.248,25 - 1.704.248,25 
 1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.704.248,25 - 1.704.248,25 
 1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 107.466,68 - 107.466,68 
 1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 107.466,68 - 107.466,68 
 Total de Receitas 29.437.452,31 - 29.437.452,31 
 Deduções da receita 
 Renúncia 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 190.581,24 - 190.581,24 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 40 - ASPS
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 190.581,24 - 190.581,24 
 1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 190.581,24 - 190.581,24 
 1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 190.581,24 - 190.581,24 
 1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban 190.581,24 - 190.581,24 
 1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 IPTU - Principal 190.581,24 - 190.581,24 
 Total das Deduções 190.581,24 - 190.581,24 
 Total Liquido das Receitas 29.246.871,07 - 
 Total Geral 29.246.871,07 29.246.871,07 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1501 - Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 4.087.472,66 - 4.087.472,66 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 925.143,54 - 925.143,54 
 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 920.340,25 - 920.340,25 
 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 208.910,72 - 208.910,72 
 1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 208.910,72 - 208.910,72 
 1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 196.777,42 - 196.777,42 
 1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Ju 568,89 - 568,89 
 1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 7.984,55 - 7.984,55 
 1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fisca. - D.A. - Multas e Ju 3.579,86 - 3.579,86 
 1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 711.429,53 - 711.429,53 
 1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 5.201,94 - 5.201,94 
 1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas Prestação Serviços em Geral - Principal 4.478,19 - 4.478,19 
 1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 Taxas Prestação Serviços em Geral - Dívida Ativa 200,87 - 200,87 
 1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 Taxas Prestação Serviços em Geral - D.A. - Multas e Juro 522,88 - 522,88 
 1.1.2.2.53.0.0.00.00.00 Taxa Prestação de Serviços Limpeza Manejo Resíduos S 706.227,59 - 706.227,59 
 1.1.2.2.53.0.1.00.00.00 Taxa Manejo Resíduos Sólidos - Principal 649.202,57 - 649.202,57 
 1.1.2.2.53.0.2.00.00.00 Taxa Manejo Resíduos Sólidos - Multas e Juros 764,27 - 764,27 
 1.1.2.2.53.0.3.00.00.00 Taxa Manejo Resíduos Sólidos - Dívida Ativa 44.403,43 - 44.403,43 
 1.1.2.2.53.0.4.00.00.00 Taxa Manejo Resíduos Sólidos - M.J Dívida Ativa 11.857,32 - 11.857,32 
 1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 4.803,29 - 4.803,29 
 1.1.3.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 4.803,29 - 4.803,29 
 1.1.3.1.53.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria Pavimentação e Obras Comp 4.803,29 - 4.803,29 
 1.1.3.1.53.0.3.00.00.00 Contri. Pavime. Obras Comple. - Dívida Ativa 3.212,33 - 3.212,33 
 1.1.3.1.53.0.4.00.00.00 Contri. Pavime. Obras Comple. - D.A. - Multas e Juros 1.590,96 - 1.590,96 
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 963.208,74 - 963.208,74 
 1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 95.930,95 - 95.930,95 
 1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 95.930,95 - 95.930,95 
 1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupa 81.650,88 - 81.650,88 
 1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 81.650,88 - 81.650,88 
 1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 81.355,44 - 81.355,44 
 1.3.1.1.01.1.2.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 295,44 - 295,44 
 1.3.1.1.02.0.0.00.00.00 Conce. Permi. Uso Bens Imóveis 14.280,07 - 14.280,07 
 1.3.1.1.02.0.1.00.00.00 Conce. Permi. Uso Bens Imóveis - Principal 14.280,07 - 14.280,07 
 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 867.277,79 - 867.277,79 
 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 867.277,79 - 867.277,79 
 1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 867.277,79 - 867.277,79 
 1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 867.277,79 - 867.277,79 
 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 426.164,57 - 426.164,57 
 1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Adm. Comerciais Gerais 47.124,70 - 47.124,70 
 1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 Serviços Adm. Comerciais Gerais 47.124,70 - 47.124,70 
 1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 Serviços Adm. Comerciais Gerais 47.124,70 - 47.124,70 
 1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 Serviços Adm. Comerciais Gerais - Principal 45.076,13 - 45.076,13 
 1.6.1.1.01.0.2.00.00.00 Serviços Adm. Comerciais Gerais - Multas e Juros 141,11 - 141,11 
 1.6.1.1.01.0.3.00.00.00 Serviços Adm. Comerciais Gerais - Dívida Ativa 1.539,44 - 1.539,44 
 1.6.1.1.01.0.4.00.00.00 Serviços Adm. Comerciais Gerais - D.A. - Multas e Juros 368,02 - 368,02 
 1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 379.039,87 - 379.039,87 
 1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 379.039,87 - 379.039,87 
 1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 379.039,87 - 379.039,87 
 1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 296.989,80 - 296.989,80 
 1.6.9.9.99.0.2.00.00.00 Outros Serviços - Multas e Juros 1.306,31 - 1.306,31 
 1.6.9.9.99.0.3.00.00.00 Outros Serviços - Dívida Ativa 60.343,05 - 60.343,05 
 1.6.9.9.99.0.4.00.00.00 Outros Serviços - D.A. - Multas e Juros 20.400,71 - 20.400,71 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1501 - Outros Recursos não Vinculados
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 369.754,63 - 369.754,63 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 369.754,63 - 369.754,63 
 1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transfe. União e Entida. 369.754,63 - 369.754,63 
 1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 Transferência Obrigatória Decorrente da LC nº 176/202 369.754,63 - 369.754,63 
 1.7.1.9.58.0.1.00.00.00 Transfe. Obriga. Deco. LC 176/2020 - Principal 369.754,63 - 369.754,63 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.403.201,18 - 1.403.201,18 
 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 93.545,30 - 93.545,30 
 1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 93.545,30 - 93.545,30 
 1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 93.545,30 - 93.545,30 
 1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 Multas Previs. Legis. Específica - Principal 6.914,99 - 6.914,99 
 1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 Multas Previs. Legis. Específica - Multas e Juros 116,87 - 116,87 
 1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 Multas Previs. Legis. Específica - Dívida Ativa 65.447,55 - 65.447,55 
 1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 Multas Previs. Legis. Específica - D.A. - Multas e Juros 21.065,89 - 21.065,89 
 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 1.181.262,16 - 1.181.262,16 
 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 1.181.262,16 - 1.181.262,16 
 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 1.181.262,16 - 1.181.262,16 
 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 1.168.808,79 - 1.168.808,79 
 1.9.2.2.99.0.3.00.00.00 Outras Restituições - Dívida Ativa 8.205,94 - 8.205,94 
 1.9.2.2.99.0.4.00.00.00 Outras Restituições - D.A. - Multas e Juros 4.247,43 - 4.247,43 
 1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 128.393,72 - 128.393,72 
 1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 128.393,72 - 128.393,72 
 1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 Encargos Legais Inscrição D.A e Receitas Ônus Sucumbê 84.089,12 - 84.089,12 
 1.9.9.9.12.1.0.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa 4.094,88 - 4.094,88 
 1.9.9.9.12.1.1.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em D.A - Principal 3.802,85 - 3.802,85 
 1.9.9.9.12.1.3.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em D.A - Dívida Ativa 169,11 - 169,11 
 1.9.9.9.12.1.4.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em D.A - D.A. -Multas e J 122,92 - 122,92 
 1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 Ônus de Sucumbência 79.994,24 - 79.994,24 
 1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 Ônus de Sucumbência - Principal 79.994,24 - 79.994,24 
 1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 44.304,60 - 44.304,60 
 1.9.9.9.99.1.0.00.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB 44.304,60 - 44.304,60 
 1.9.9.9.99.1.1.00.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal 39.500,69 - 39.500,69 
 1.9.9.9.99.1.4.00.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB - D.A Multas e J 4.803,91 - 4.803,91 
 Total de Receitas 4.087.472,66 - 4.087.472,66 
 Deduções da receita 
 Renúncia 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 39.669,13 - 39.669,13 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 14.593,54 - 14.593,54 
 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 14.593,54 - 14.593,54 
 1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 14.593,54 - 14.593,54 
 1.1.2.2.53.0.0.00.00.00 Taxa Prestação de Serviços Limpeza Manejo Resíduos S 14.593,54 - 14.593,54 
 1.1.2.2.53.0.1.00.00.00 Taxa Manejo Resíduos Sólidos - Principal 14.593,54 - 14.593,54 
 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 25.075,59 - 25.075,59 
 1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 25.075,59 - 25.075,59 
 1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 25.075,59 - 25.075,59 
 1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 25.075,59 - 25.075,59 
 1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 25.075,59 - 25.075,59 
 Total das Deduções 39.669,13 - 39.669,13 
 Total Liquido das Receitas 4.047.803,53 - 
 Total Geral 4.047.803,53 4.047.803,53 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 52.641.325,94 - 52.641.325,94 
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 253.407,52 - 253.407,52 
 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 253.407,52 - 253.407,52 
 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 253.407,52 - 253.407,52 
 1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 253.407,52 - 253.407,52 
 1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 253.407,52 - 253.407,52 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 52.387.918,42 - 52.387.918,42 
 1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 52.387.918,42 - 52.387.918,42 
 1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos FUNDEB 52.387.918,42 - 52.387.918,42 
 1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos FUNDEB 52.387.918,42 - 52.387.918,42 
 1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos FUNDEB - Principal 52.387.918,42 - 52.387.918,42 
 Total de Receitas 52.641.325,94 - 52.641.325,94 
 Total Liquido das Receitas 52.641.325,94 - 
 Total Geral 52.641.325,94 52.641.325,94 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1550 - Transferência do Salário-Educação
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 2.964.678,63 - 2.964.678,63 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 2.964.678,63 - 2.964.678,63 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 2.964.678,63 - 2.964.678,63 
 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE? 2.964.678,63 - 2.964.678,63 
 1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 2.964.678,63 - 2.964.678,63 
 1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 2.964.678,63 - 2.964.678,63 
 Total de Receitas 2.964.678,63 - 2.964.678,63 
 Total Liquido das Receitas 2.964.678,63 - 
 Total Geral 2.964.678,63 2.964.678,63 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Detalhamento da Fonte: 1008 - FNDE PNAE
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 255.344,00 - 255.344,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 255.344,00 - 255.344,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 255.344,00 - 255.344,00 
 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE? 255.344,00 - 255.344,00 
 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências ao Programa Nacional Alimentação Esco 255.344,00 - 255.344,00 
 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências ao PNAE - Principal 255.344,00 - 255.344,00 
 Total de Receitas 255.344,00 - 255.344,00 
 Total Liquido das Receitas 255.344,00 - 
 Total Geral 255.344,00 255.344,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Detalhamento da Fonte: 1091 - PNAC Creches
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 102.750,00 - 102.750,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 102.750,00 - 102.750,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 102.750,00 - 102.750,00 
 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE? 102.750,00 - 102.750,00 
 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências ao Programa Nacional Alimentação Esco 102.750,00 - 102.750,00 
 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências ao PNAE - Principal 102.750,00 - 102.750,00 
 Total de Receitas 102.750,00 - 102.750,00 
 Total Liquido das Receitas 102.750,00 - 
 Total Geral 102.750,00 102.750,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Detalhamento da Fonte: 1164 - Programa Nacional Alimentação Escolar
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 87.812,00 - 87.812,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 87.812,00 - 87.812,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 87.812,00 - 87.812,00 
 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE? 87.812,00 - 87.812,00 
 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências ao Programa Nacional Alimentação Esco 87.812,00 - 87.812,00 
 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências ao PNAE - Principal 87.812,00 - 87.812,00 
 Total de Receitas 87.812,00 - 87.812,00 
 Total Liquido das Receitas 87.812,00 - 
 Total Geral 87.812,00 87.812,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Detalhamento da Fonte: 1165 - PNAQ-PNAE Quilombola
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 443.094,00 - 443.094,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 443.094,00 - 443.094,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 443.094,00 - 443.094,00 
 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE? 443.094,00 - 443.094,00 
 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências ao Programa Nacional Alimentação Esco 443.094,00 - 443.094,00 
 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências ao PNAE - Principal 443.094,00 - 443.094,00 
 Total de Receitas 443.094,00 - 443.094,00 
 Total Liquido das Receitas 443.094,00 - 
 Total Geral 443.094,00 443.094,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Detalhamento da Fonte: 1188 - PNAE EJA
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 13.120,00 - 13.120,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 13.120,00 - 13.120,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 13.120,00 - 13.120,00 
 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE? 13.120,00 - 13.120,00 
 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências ao Programa Nacional Alimentação Esco 13.120,00 - 13.120,00 
 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências ao PNAE - Principal 13.120,00 - 13.120,00 
 Total de Receitas 13.120,00 - 13.120,00 
 Total Liquido das Receitas 13.120,00 - 
 Total Geral 13.120,00 13.120,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Detalhamento da Fonte: 1296 - FNDE PNAE ED ESPECIAL
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 40.120,00 - 40.120,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 40.120,00 - 40.120,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 40.120,00 - 40.120,00 
 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE? 40.120,00 - 40.120,00 
 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências ao Programa Nacional Alimentação Esco 40.120,00 - 40.120,00 
 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências ao PNAE - Principal 40.120,00 - 40.120,00 
 Total de Receitas 40.120,00 - 40.120,00 
 Total Liquido das Receitas 40.120,00 - 
 Total Geral 40.120,00 40.120,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Detalhamento da Fonte: 1445 - PNAE Ensino Medio
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 11.782,00 - 11.782,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 11.782,00 - 11.782,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 11.782,00 - 11.782,00 
 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE? 11.782,00 - 11.782,00 
 1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências ao Programa Nacional Alimentação Esco 11.782,00 - 11.782,00 
 1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências ao PNAE - Principal 11.782,00 - 11.782,00 
 Total de Receitas 11.782,00 - 11.782,00 
 Total Liquido das Receitas 11.782,00 - 
 Total Geral 11.782,00 11.782,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 520.764,96 - 520.764,96 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 520.764,96 - 520.764,96 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 520.764,96 - 520.764,96 
 1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do FNDE? 520.764,96 - 520.764,96 
 1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 Transferências Programa Nacional Apoio Transporte do 520.764,96 - 520.764,96 
 1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências ao PNATE - Principal 520.764,96 - 520.764,96 
 Total de Receitas 520.764,96 - 520.764,96 
 Total Liquido das Receitas 520.764,96 - 
 Total Geral 520.764,96 520.764,96 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saú
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio- Atenção Básica
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 4.121.588,09 - 4.121.588,09 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 4.121.588,09 - 4.121.588,09 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 4.121.588,09 - 4.121.588,09 
 1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 4.121.588,09 - 4.121.588,09 
 1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transfe. Recursos SUS Repasses Fundo/Fundo Bloco Ma 4.121.588,09 - 4.121.588,09 
 1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS - Atenção Primária 4.121.588,09 - 4.121.588,09 
 1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS Atenção Primária -Principal 4.121.588,09 - 4.121.588,09 
 Total de Receitas 4.121.588,09 - 4.121.588,09 
 Total Liquido das Receitas 4.121.588,09 - 
 Total Geral 4.121.588,09 4.121.588,09 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saú
Detalhamento da Fonte: 4501 - Custeio-Atenção de Media Complexidade
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 3.467.279,29 - 3.467.279,29 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 3.467.279,29 - 3.467.279,29 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.467.279,29 - 3.467.279,29 
 1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 3.467.279,29 - 3.467.279,29 
 1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transfe. Recursos SUS Repasses Fundo/Fundo Bloco Ma 3.467.279,29 - 3.467.279,29 
 1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS Atenção Especi. 3.467.279,29 - 3.467.279,29 
 1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS Atenção Especi. - Principal 3.467.279,29 - 3.467.279,29 
 Total de Receitas 3.467.279,29 - 3.467.279,29 
 Total Liquido das Receitas 3.467.279,29 - 
 Total Geral 3.467.279,29 3.467.279,29 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saú
Detalhamento da Fonte: 4502 - Custeio-Vigilância em Saúde
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 181.132,88 - 181.132,88 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 181.132,88 - 181.132,88 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 181.132,88 - 181.132,88 
 1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 181.132,88 - 181.132,88 
 1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transfe. Recursos SUS Repasses Fundo/Fundo Bloco Ma 181.132,88 - 181.132,88 
 1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS Vigi. Saúde 181.132,88 - 181.132,88 
 1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS Vigi. Saúde - Principal 181.132,88 - 181.132,88 
 Total de Receitas 181.132,88 - 181.132,88 
 Total Liquido das Receitas 181.132,88 - 
 Total Geral 181.132,88 181.132,88 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saú
Detalhamento da Fonte: 4503 - Custeio-Assistência Farmacêutica
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 426.271,05 - 426.271,05 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 426.271,05 - 426.271,05 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 426.271,05 - 426.271,05 
 1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 426.271,05 - 426.271,05 
 1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transfe. Recursos SUS Repasses Fundo/Fundo Bloco Ma 426.271,05 - 426.271,05 
 1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS - Assistência Farmacêutica 426.271,05 - 426.271,05 
 1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS Assis. Farma. - Principal 426.271,05 - 426.271,05 
 Total de Receitas 426.271,05 - 426.271,05 
 Total Liquido das Receitas 426.271,05 - 
 Total Geral 426.271,05 426.271,05 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às end
Detalhamento da Fonte: 4500 - Custeio- Atenção Básica
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.129.392,00 - 1.129.392,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 1.129.392,00 - 1.129.392,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.129.392,00 - 1.129.392,00 
 1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 1.129.392,00 - 1.129.392,00 
 1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transfe. Recursos SUS Repasses Fundo/Fundo Bloco Ma 1.129.392,00 - 1.129.392,00 
 1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS - Atenção Primária 1.129.392,00 - 1.129.392,00 
 1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS Atenção Primária -Principal 1.129.392,00 - 1.129.392,00 
 Total de Receitas 1.129.392,00 - 1.129.392,00 
 Total Liquido das Receitas 1.129.392,00 - 
 Total Geral 1.129.392,00 1.129.392,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às end
Detalhamento da Fonte: 4502 - Custeio-Vigilância em Saúde
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 182.160,00 - 182.160,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 182.160,00 - 182.160,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 182.160,00 - 182.160,00 
 1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 182.160,00 - 182.160,00 
 1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transfe. Recursos SUS Repasses Fundo/Fundo Bloco Ma 182.160,00 - 182.160,00 
 1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS Vigi. Saúde 182.160,00 - 182.160,00 
 1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS Vigi. Saúde - Principal 182.160,00 - 182.160,00 
 Total de Receitas 182.160,00 - 182.160,00 
 Total Liquido das Receitas 182.160,00 - 
 Total Geral 182.160,00 182.160,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Detalhamento da Fonte: 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 91.510,32 - 91.510,32 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 91.510,32 - 91.510,32 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 91.510,32 - 91.510,32 
 1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 91.510,32 - 91.510,32 
 1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transfe. Recursos SUS Repasses Fundo/Fundo Bloco Ma 91.510,32 - 91.510,32 
 1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS - Gestão do SUS 91.510,32 - 91.510,32 
 1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 Transfe. Bloco Manu. ASPS - Gestão do SUS - Principal 91.510,32 - 91.510,32 
 Total de Receitas 91.510,32 - 91.510,32 
 Total Liquido das Receitas 91.510,32 - 
 Total Geral 91.510,32 91.510,32 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4011 - Atenção Basica
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 632.333,16 - 632.333,16 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 632.333,16 - 632.333,16 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 632.333,16 - 632.333,16 
 1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 632.333,16 - 632.333,16 
 1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 632.333,16 - 632.333,16 
 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 632.333,16 - 632.333,16 
 Total de Receitas 632.333,16 - 632.333,16 
 Total Liquido das Receitas 632.333,16 - 
 Total Geral 632.333,16 632.333,16 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4050 - Farmacia Basica
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 168.752,64 - 168.752,64 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 168.752,64 - 168.752,64 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 168.752,64 - 168.752,64 
 1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 168.752,64 - 168.752,64 
 1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 168.752,64 - 168.752,64 
 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 168.752,64 - 168.752,64 
 Total de Receitas 168.752,64 - 168.752,64 
 Total Liquido das Receitas 168.752,64 - 
 Total Geral 168.752,64 168.752,64 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4090 - PSF
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 738.000,00 - 738.000,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 738.000,00 - 738.000,00 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 738.000,00 - 738.000,00 
 1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 738.000,00 - 738.000,00 
 1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 738.000,00 - 738.000,00 
 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 738.000,00 - 738.000,00 
 Total de Receitas 738.000,00 - 738.000,00 
 Total Liquido das Receitas 738.000,00 - 
 Total Geral 738.000,00 738.000,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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30/10/2025 08:59:34
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4111 - CEO
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 52.920,00 - 52.920,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 52.920,00 - 52.920,00 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 52.920,00 - 52.920,00 
 1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 52.920,00 - 52.920,00 
 1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 52.920,00 - 52.920,00 
 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 52.920,00 - 52.920,00 
 Total de Receitas 52.920,00 - 52.920,00 
 Total Liquido das Receitas 52.920,00 - 
 Total Geral 52.920,00 52.920,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4160 - PIM-Primeira Infância Melhor
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 68.328,00 - 68.328,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 68.328,00 - 68.328,00 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 68.328,00 - 68.328,00 
 1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 68.328,00 - 68.328,00 
 1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 68.328,00 - 68.328,00 
 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 68.328,00 - 68.328,00 
 Total de Receitas 68.328,00 - 68.328,00 
 Total Liquido das Receitas 68.328,00 - 
 Total Geral 68.328,00 68.328,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4170 - SALVAR SAMU
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 122.785,08 - 122.785,08 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 122.785,08 - 122.785,08 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 122.785,08 - 122.785,08 
 1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 122.785,08 - 122.785,08 
 1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 122.785,08 - 122.785,08 
 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 122.785,08 - 122.785,08 
 Total de Receitas 122.785,08 - 122.785,08 
 Total Liquido das Receitas 122.785,08 - 
 Total Geral 122.785,08 122.785,08 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Detalhamento da Fonte: 4190 - Vigilância em Saúde
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 42.020,04 - 42.020,04 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 42.020,04 - 42.020,04 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 42.020,04 - 42.020,04 
 1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 42.020,04 - 42.020,04 
 1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 42.020,04 - 42.020,04 
 1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do SUS - Principal 42.020,04 - 42.020,04 
 Total de Receitas 42.020,04 - 42.020,04 
 Total Liquido das Receitas 42.020,04 - 
 Total Geral 42.020,04 42.020,04 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
Detalhamento da Fonte: 4001 - Vigilância Sanitária
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 17.170,46 - 17.170,46 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.515,44 - 10.515,44 
 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 10.515,44 - 10.515,44 
 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 10.515,44 - 10.515,44 
 1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 10.515,44 - 10.515,44 
 1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa Fisca. Vigilância Sanitária - Principal 4.471,98 - 4.471,98 
 1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa Fisca. Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 2.372,66 - 2.372,66 
 1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa Fisca. Vigilância Sanitária - D.A. - Multas e Juros 3.670,80 - 3.670,80 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 6.655,02 - 6.655,02 
 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 6.655,02 - 6.655,02 
 1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 6.655,02 - 6.655,02 
 1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica 6.655,02 - 6.655,02 
 1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 Multas Previs. Legis. Específica - Principal 4.131,47 - 4.131,47 
 1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 Multas Previs. Legis. Específica - Dívida Ativa 2.523,55 - 2.523,55 
 Total de Receitas 17.170,46 - 17.170,46 
 Total Liquido das Receitas 17.170,46 - 
 Total Geral 17.170,46 17.170,46 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Detalhamento da Fonte: 1145 - IGD Bolsa Familia
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 216.520,00 - 216.520,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 216.520,00 - 216.520,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 216.520,00 - 216.520,00 
 1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social 216.520,00 - 216.520,00 
 1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social 216.520,00 - 216.520,00 
 1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 Transferências Recursos do FNAS - Principal 216.520,00 - 216.520,00 
 Total de Receitas 216.520,00 - 216.520,00 
 Total Liquido das Receitas 216.520,00 - 
 Total Geral 216.520,00 216.520,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Detalhamento da Fonte: 1258 - IGD SUAS
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 28.800,00 - 28.800,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 28.800,00 - 28.800,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 28.800,00 - 28.800,00 
 1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social 28.800,00 - 28.800,00 
 1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social 28.800,00 - 28.800,00 
 1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 Transferências Recursos do FNAS - Principal 28.800,00 - 28.800,00 
 Total de Receitas 28.800,00 - 28.800,00 
 Total Liquido das Receitas 28.800,00 - 
 Total Geral 28.800,00 28.800,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Detalhamento da Fonte: 1397 - BPS Especial
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 162.000,00 - 162.000,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 162.000,00 - 162.000,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 162.000,00 - 162.000,00 
 1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social 162.000,00 - 162.000,00 
 1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social 162.000,00 - 162.000,00 
 1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 Transferências Recursos do FNAS - Principal 162.000,00 - 162.000,00 
 Total de Receitas 162.000,00 - 162.000,00 
 Total Liquido das Receitas 162.000,00 - 
 Total Geral 162.000,00 162.000,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Detalhamento da Fonte: 1398 - BPS Basica
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 204.000,00 - 204.000,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 204.000,00 - 204.000,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 204.000,00 - 204.000,00 
 1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social 204.000,00 - 204.000,00 
 1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social 204.000,00 - 204.000,00 
 1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 Transferências Recursos do FNAS - Principal 204.000,00 - 204.000,00 
 Total de Receitas 204.000,00 - 204.000,00 
 Total Liquido das Receitas 204.000,00 - 
 Total Geral 204.000,00 204.000,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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30/10/2025 08:59:35
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Detalhamento da Fonte: 1447 - PROCAD- SUAS
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 45.000,00 - 45.000,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 45.000,00 - 45.000,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 45.000,00 - 45.000,00 
 1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social 45.000,00 - 45.000,00 
 1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social 45.000,00 - 45.000,00 
 1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 Transferências Recursos do FNAS - Principal 45.000,00 - 45.000,00 
 Total de Receitas 45.000,00 - 45.000,00 
 Total Liquido das Receitas 45.000,00 - 
 Total Geral 45.000,00 45.000,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1474 - PISO GAUCHO
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 50.000,00 - 50.000,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 50.000,00 - 50.000,00 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 50.000,00 - 50.000,00 
 1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 50.000,00 - 50.000,00 
 1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Soci 50.000,00 - 50.000,00 
 1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transferências Estados Assis. Social - Principal 50.000,00 - 50.000,00 
 Total de Receitas 50.000,00 - 50.000,00 
 Total Liquido das Receitas 50.000,00 - 
 Total Geral 50.000,00 50.000,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1254 - PNHR
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 181.000,00 - 181.000,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 181.000,00 - 181.000,00 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 181.000,00 - 181.000,00 
 1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transfe. União e Entida. 181.000,00 - 181.000,00 
 1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de Entida 181.000,00 - 181.000,00 
 1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transfe. União e Entida. - Principal 181.000,00 - 181.000,00 
 Total de Receitas 181.000,00 - 181.000,00 
 Total Liquido das Receitas 181.000,00 - 
 Total Geral 181.000,00 181.000,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da Fonte: 1468 - Convenio 967996 Pavimentação Vila Fonseca 
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 384.205,00 - 384.205,00 
 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 384.205,00 - 384.205,00 
 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 384.205,00 - 384.205,00 
 2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidad 384.205,00 - 384.205,00 
 2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e Suas En 384.205,00 - 384.205,00 
 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transf. Convênios União e Entidades - Principal 384.205,00 - 384.205,00 
 Total de Receitas 384.205,00 - 384.205,00 
 Total Liquido das Receitas 384.205,00 - 
 Total Geral 384.205,00 384.205,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da Fonte: 1469 - Convenio 964537 Constr Pórtico
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 723.352,00 - 723.352,00 
 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 723.352,00 - 723.352,00 
 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 723.352,00 - 723.352,00 
 2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidad 723.352,00 - 723.352,00 
 2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e Suas En 723.352,00 - 723.352,00 
 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transf. Convênios União e Entidades - Principal 723.352,00 - 723.352,00 
 Total de Receitas 723.352,00 - 723.352,00 
 Total Liquido das Receitas 723.352,00 - 
 Total Geral 723.352,00 723.352,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da Fonte: 1471 - Convenio 968646 Requalificaçao Praça Acanguaçu
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 481.104,00 - 481.104,00 
 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 481.104,00 - 481.104,00 
 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 481.104,00 - 481.104,00 
 2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidad 481.104,00 - 481.104,00 
 2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e Suas En 481.104,00 - 481.104,00 
 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transf. Convênios União e Entidades - Principal 481.104,00 - 481.104,00 
 Total de Receitas 481.104,00 - 481.104,00 
 Total Liquido das Receitas 481.104,00 - 
 Total Geral 481.104,00 481.104,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da Fonte: 1481 - Conv 969984/2024 - Recuperação estradas dos assentamentos
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 3.180.035,97 - 3.180.035,97 
 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 3.180.035,97 - 3.180.035,97 
 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 3.180.035,97 - 3.180.035,97 
 2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidad 3.180.035,97 - 3.180.035,97 
 2.4.1.4.54.0.0.00.00.00 Transfe. Convê. Progra. Infra. Trans. 3.180.035,97 - 3.180.035,97 
 2.4.1.4.54.0.1.00.00.00 Transfe. Convê. Progra. Infra. Trans. - Principal 3.180.035,97 - 3.180.035,97 
 Total de Receitas 3.180.035,97 - 3.180.035,97 
 Total Liquido das Receitas 3.180.035,97 - 
 Total Geral 3.180.035,97 3.180.035,97 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da Fonte: 1488 - Conv 971489 Emenda Paulo Paim
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 382.000,00 - 382.000,00 
 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 382.000,00 - 382.000,00 
 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 382.000,00 - 382.000,00 
 2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidad 382.000,00 - 382.000,00 
 2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e Suas En 382.000,00 - 382.000,00 
 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transf. Convênios União e Entidades - Principal 382.000,00 - 382.000,00 
 Total de Receitas 382.000,00 - 382.000,00 
 Total Liquido das Receitas 382.000,00 - 
 Total Geral 382.000,00 382.000,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento da Fonte: 1489 - Conv 971926- Pav Joaquim Deus Nunes
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 481.104,00 - 481.104,00 
 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 481.104,00 - 481.104,00 
 2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 481.104,00 - 481.104,00 
 2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidad 481.104,00 - 481.104,00 
 2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e Suas En 481.104,00 - 481.104,00 
 2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transf. Convênios União e Entidades - Principal 481.104,00 - 481.104,00 
 Total de Receitas 481.104,00 - 481.104,00 
 Total Liquido das Receitas 481.104,00 - 
 Total Geral 481.104,00 481.104,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 22.202,06 - 22.202,06 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 22.202,06 - 22.202,06 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 22.202,06 - 22.202,06 
 1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferências Financeiras pela Exploração Recursos Na 22.202,06 - 22.202,06 
 1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 Cota-parte Compen. Financeira Exploração Recursos Mi 22.202,06 - 22.202,06 
 1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da CFEM - Principal 22.202,06 - 22.202,06 
 Total de Receitas 22.202,06 - 22.202,06 
 Total Liquido das Receitas 22.202,06 - 
 Total Geral 22.202,06 22.202,06 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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30/10/2025 08:59:35
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1720 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Detalhamento da Fonte: 1003 - Fundo Especial
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.112.946,18 - 1.112.946,18 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 1.112.946,18 - 1.112.946,18 
 1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 1.112.946,18 - 1.112.946,18 
 1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferências Financeiras pela Exploração Recursos Na 1.112.946,18 - 1.112.946,18 
 1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parte Compensação Financeira pela Produção de P 1.112.946,18 - 1.112.946,18 
 1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 1.112.946,18 - 1.112.946,18 
 1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do FEP - Principal 1.112.946,18 - 1.112.946,18 
 Total de Receitas 1.112.946,18 - 1.112.946,18 
 Total Liquido das Receitas 1.112.946,18 - 
 Total Geral 1.112.946,18 1.112.946,18 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 69.272,88 - 69.272,88 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 69.272,88 - 69.272,88 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 69.272,88 - 69.272,88 
 1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 69.272,88 - 69.272,88 
 1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 Cota-Parte da CIDE 69.272,88 - 69.272,88 
 1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da CIDE - Principal 69.272,88 - 69.272,88 
 Total de Receitas 69.272,88 - 69.272,88 
 Total Liquido das Receitas 69.272,88 - 
 Total Geral 69.272,88 69.272,88 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 571.009,29 - 571.009,29 
 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 571.009,29 - 571.009,29 
 1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 571.009,29 - 571.009,29 
 1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 571.009,29 - 571.009,29 
 1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação P 571.009,29 - 571.009,29 
 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição COSIP - Principal 571.009,29 - 571.009,29 
 Total de Receitas 571.009,29 - 571.009,29 
 Total Liquido das Receitas 571.009,29 - 
 Total Geral 571.009,29 571.009,29 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1752 - Recursos Vinculados ao Trânsito
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 13.754,35 - 13.754,35 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 13.754,35 - 13.754,35 
 1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades 13.754,35 - 13.754,35 
 1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 13.754,35 - 13.754,35 
 1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF 13.754,35 - 13.754,35 
 1.7.2.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 13.754,35 - 13.754,35 
 Total de Receitas 13.754,35 - 13.754,35 
 Total Liquido das Receitas 13.754,35 - 
 Total Geral 13.754,35 13.754,35 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1754 - Recursos de Operações de Crédito
Detalhamento da Fonte: 1487 - Financiamento 2026
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
 2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
 2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
 2.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
 2.1.1.2.01.0.0.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
 2.1.1.2.01.0.1.00.00.00 Operações de Crédito Contra. - Mercado Interno - Princ 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
 Total de Receitas 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
 Total Liquido das Receitas 15.000.000,00 - 
 Total Geral 15.000.000,00 15.000.000,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1012 - Fundagro
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 186.870,29 - 186.870,29 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 186.870,29 - 186.870,29 
 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 186.870,29 - 186.870,29 
 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 186.870,29 - 186.870,29 
 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 186.870,29 - 186.870,29 
 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 179.171,77 - 179.171,77 
 1.9.2.2.99.0.2.00.00.00 Outras Restituições - Multas e Juros 1.457,98 - 1.457,98 
 1.9.2.2.99.0.3.00.00.00 Outras Restituições - Dívida Ativa 5.033,89 - 5.033,89 
 1.9.2.2.99.0.4.00.00.00 Outras Restituições - D.A. - Multas e Juros 1.206,65 - 1.206,65 
 Total de Receitas 186.870,29 - 186.870,29 
 Total Liquido das Receitas 186.870,29 - 
 Total Geral 186.870,29 186.870,29 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1015 - Fundo Municipal de Habitação
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 28.042,37 - 28.042,37 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 28.042,37 - 28.042,37 
 1.9.4.0.00.0.0.00.00.00 Multas e Juros das Receitas de Capital 28.042,37 - 28.042,37 
 1.9.4.4.00.0.0.00.00.00 Multas e Juros das Amortizações de Empréstimos 28.042,37 - 28.042,37 
 1.9.4.4.06.0.0.00.00.00 Multas e Juros Mora Amortização de Empréstimos Cont 28.042,37 - 28.042,37 
 1.9.4.4.06.0.2.00.00.00 Multas Juros Amort. Empré. Contratuais - Multas e Juro 370,50 - 370,50 
 1.9.4.4.06.0.4.00.00.00 Multas Juros Amort. Empré. Contratuais - D.A. - Multas 27.671,87 - 27.671,87 
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 116.922,95 - 116.922,95 
 2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos 116.922,95 - 116.922,95 
 2.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos 116.922,95 - 116.922,95 
 2.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos 116.922,95 - 116.922,95 
 2.3.1.1.06.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos Contratuais 116.922,95 - 116.922,95 
 2.3.1.1.06.0.1.00.00.00 Amortização de Empréstimos Contratuais - Principal 55.290,65 - 55.290,65 
 2.3.1.1.06.0.3.00.00.00 Amortização de Empréstimos Contratuais - Dívida Ativa 61.632,30 - 61.632,30 
 Total de Receitas 144.965,32 - 144.965,32 
 Total Liquido das Receitas 144.965,32 - 
 Total Geral 144.965,32 144.965,32 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1096 - Fundo Municipal Meio Ambiente
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 281.413,68 - 281.413,68 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.358,65 - 12.358,65 
 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 12.358,65 - 12.358,65 
 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 12.358,65 - 12.358,65 
 1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 12.358,65 - 12.358,65 
 1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 12.358,65 - 12.358,65 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 269.055,03 - 269.055,03 
 1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 269.055,03 - 269.055,03 
 1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 269.055,03 - 269.055,03 
 1.9.1.1.06.0.0.00.00.00 Multas por Danos Ambientais 269.055,03 - 269.055,03 
 1.9.1.1.06.1.0.00.00.00 Multas Administrativas por Danos Ambientais 269.055,03 - 269.055,03 
 1.9.1.1.06.1.1.00.00.00 Multas Adm. Danos Ambientais - Principal 59.217,18 - 59.217,18 
 1.9.1.1.06.1.2.00.00.00 Multas Adm. Danos Ambientais - Multas e Juros 320,47 - 320,47 
 1.9.1.1.06.1.3.00.00.00 Multas Adm. Danos Ambientais - Dívida Ativa 111.153,43 - 111.153,43 
 1.9.1.1.06.1.4.00.00.00 Multas Adm. Danos Ambientais - D.A. - Multas e Juros 98.363,95 - 98.363,95 
 Total de Receitas 281.413,68 - 281.413,68 
 Total Liquido das Receitas 281.413,68 - 
 Total Geral 281.413,68 281.413,68 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1106 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 312.809,25 - 312.809,25 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 312.000,00 - 312.000,00 
 1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 312.000,00 - 312.000,00 
 1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 312.000,00 - 312.000,00 
 1.7.4.1.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 312.000,00 - 312.000,00 
 1.7.4.1.99.0.1.00.00.00 Outras Transfe. de Instituições Privadas - Principal 312.000,00 - 312.000,00 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 809,25 - 809,25 
 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 809,25 - 809,25 
 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 809,25 - 809,25 
 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 809,25 - 809,25 
 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 809,25 - 809,25 
 Total de Receitas 312.809,25 - 312.809,25 
 Total Liquido das Receitas 312.809,25 - 
 Total Geral 312.809,25 312.809,25 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1166 - Fundo da Cultura e Esportes
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 17.773,19 - 17.773,19 
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 17.773,19 - 17.773,19 
 1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 17.773,19 - 17.773,19 
 1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 17.773,19 - 17.773,19 
 1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Aluguéis, Arrenda., Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupa 17.773,19 - 17.773,19 
 1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 17.773,19 - 17.773,19 
 1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 17.637,61 - 17.637,61 
 1.3.1.1.01.1.3.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 135,58 - 135,58 
 Total de Receitas 17.773,19 - 17.773,19 
 Total Liquido das Receitas 17.773,19 - 
 Total Geral 17.773,19 17.773,19 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1281 - Funagromicro
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 31.184,92 - 31.184,92 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 31.184,92 - 31.184,92 
 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 31.184,92 - 31.184,92 
 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 31.184,92 - 31.184,92 
 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 31.184,92 - 31.184,92 
 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 19.462,11 - 19.462,11 
 1.9.2.2.99.0.3.00.00.00 Outras Restituições - Dívida Ativa 8.765,79 - 8.765,79 
 1.9.2.2.99.0.4.00.00.00 Outras Restituições - D.A. - Multas e Juros 2.957,02 - 2.957,02 
 Total de Receitas 31.184,92 - 31.184,92 
 Total Liquido das Receitas 31.184,92 - 
 Total Geral 31.184,92 31.184,92 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1364 - Fundo Municipal do Direito do Idoso
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 312.000,00 - 312.000,00 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 312.000,00 - 312.000,00 
 1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 312.000,00 - 312.000,00 
 1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 312.000,00 - 312.000,00 
 1.7.4.1.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Instituições Privadas 312.000,00 - 312.000,00 
 1.7.4.1.99.0.1.00.00.00 Outras Transfe. de Instituições Privadas - Principal 312.000,00 - 312.000,00 
 Total de Receitas 312.000,00 - 312.000,00 
 Total Liquido das Receitas 312.000,00 - 
 Total Geral 312.000,00 312.000,00 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1394 - FUNDO SIM- Inspeção e Fiscalização
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 31.153,62 - 31.153,62 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 31.153,62 - 31.153,62 
 1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 31.153,62 - 31.153,62 
 1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 31.153,62 - 31.153,62 
 1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 31.153,62 - 31.153,62 
 1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 16.775,16 - 16.775,16 
 1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Ju 775,74 - 775,74 
 1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 10.168,25 - 10.168,25 
 1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fisca. - D.A. - Multas e Ju 3.434,47 - 3.434,47 
 Total de Receitas 31.153,62 - 31.153,62 
 Total Liquido das Receitas 31.153,62 - 
 Total Geral 31.153,62 31.153,62 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1759 - Recursos Vinculados a Fundos
Detalhamento da Fonte: 1424 - Fundo Programa Camponês Municipal
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 3.315,42 - 3.315,42 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.315,42 - 3.315,42 
 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 3.315,42 - 3.315,42 
 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 3.315,42 - 3.315,42 
 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 3.315,42 - 3.315,42 
 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 3.315,42 - 3.315,42 
 Total de Receitas 3.315,42 - 3.315,42 
 Total Liquido das Receitas 3.315,42 - 
 Total Geral 3.315,42 3.315,42 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1800 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 39.775.742,66 - 39.775.742,66 
 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 11.044.686,98 - 11.044.686,98 
 1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 11.044.686,98 - 11.044.686,98 
 1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para RPPS e Sistema de Proteção Social 11.044.686,98 - 11.044.686,98 
 1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 11.044.686,98 - 11.044.686,98 
 1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 11.044.686,98 - 11.044.686,98 
 1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 11.044.686,98 - 11.044.686,98 
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 25.641.651,24 - 25.641.651,24 
 1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 25.641.651,24 - 25.641.651,24 
 1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 25.641.651,24 - 25.641.651,24 
 1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração Recursos do Regime Próprio de Previdên 25.641.651,24 - 25.641.651,24 
 1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal 25.641.651,24 - 25.641.651,24 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.089.404,44 - 3.089.404,44 
 1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 247.876,42 - 247.876,42 
 1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 247.876,42 - 247.876,42 
 1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 247.876,42 - 247.876,42 
 1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 247.876,42 - 247.876,42 
 1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.841.528,02 - 2.841.528,02 
 1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.841.528,02 - 2.841.528,02 
 1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 Compen. Finan. entre Regimes Previdência 2.841.528,02 - 2.841.528,02 
 1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 Compen. Finan. entre Regimes Previdência - Principal 2.841.528,02 - 2.841.528,02 
 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
 7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 23.189.910,79 - 23.189.910,79 
 7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 23.189.910,79 - 23.189.910,79 
 7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 23.189.910,79 - 23.189.910,79 
 7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para RPPS e Sistema de Proteção Social 23.189.910,79 - 23.189.910,79 
 7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contri. Patro. Servi. Civil 23.189.910,79 - 23.189.910,79 
 7.2.1.5.02.1.0.00.00.00 Contri. Patro. Servi. Civil Ativo 23.189.910,79 - 23.189.910,79 
 7.2.1.5.02.1.1.00.00.00 Contri. Patronal Servidor Civil Ativo Principal 23.189.910,79 - 23.189.910,79 
 Total de Receitas 62.965.653,45 - 62.965.653,45 
 Total Liquido das Receitas 62.965.653,45 - 
 Total Geral 62.965.653,45 62.965.653,45 Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fonte de Recursos: 1802 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
Detalhamento da Fonte: 0 - Sem Detalhamento
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
 7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 1.377.889,26 - 1.377.889,26 
 7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.377.889,26 - 1.377.889,26 
 7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 1.377.889,26 - 1.377.889,26 
 7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para RPPS e Sistema de Proteção Social 1.377.889,26 - 1.377.889,26 
 7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contri. Patro. Servi. Civil 1.377.889,26 - 1.377.889,26 
 7.2.1.5.02.1.0.00.00.00 Contri. Patro. Servi. Civil Ativo 1.377.889,26 - 1.377.889,26 
 7.2.1.5.02.1.1.00.00.00 Contri. Patronal Servidor Civil Ativo Principal 1.377.889,26 - 1.377.889,26 
 Total de Receitas 1.377.889,26 - 1.377.889,26 
 Total Liquido das Receitas 1.377.889,26 - 
 Total Geral 1.377.889,26 1.377.889,26 
 TOTAL GERAL 
 De Receitas 353.502.949,55 - 353.502.949,55 
 De Deduções 29.518.394,55 - 29.518.394,55 
 Renúncia 1.230.801,89 - 1.230.801,89 
 FUNDEB 28.287.592,66 - 28.287.592,66 
 Líquido de Receitas 323.984.555,00 - 323.984.555,00 
 _______________________________ _______________________________ _______________________________ 
 Josiane Joanol Garcia Fábio Prestes Vergara Arion Luiz Borges Braga 
 Contadora Municipal Secretário Municipal de Fazenda Prefeito Municipal 
 CRC RS – 72230 446.153.450-20 446.209.000-44 
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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30/10/2025 08:59:36
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 08h e 53m.
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Página: 1 de 1
30/10/2025 09:01:48
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 09h e 00m.
Prefeitura Municipal de Cangucu - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2026 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 308.186.425,58 - 308.186.425,58 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 42.505.346,64 - 42.505.346,64 
 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 11.615.696,27 - 11.615.696,27 
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 28.758.671,25 - 28.758.671,25 
 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 426.164,57 - 426.164,57 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 219.862.008,93 - 219.862.008,93 
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 5.018.537,92 - 5.018.537,92 
 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
 7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 24.567.800,05 - 24.567.800,05 
 7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 24.567.800,05 - 24.567.800,05 
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 20.748.723,92 - 20.748.723,92 
 2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 15.000.000,00 - 15.000.000,00 
 2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Amortização de Empréstimos 116.922,95 - 116.922,95 
 2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 5.631.800,97 - 5.631.800,97 
 Total de Receitas 353.502.949,55 - 353.502.949,55 
 Deduções da receita 
 Renúncia 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 1.230.801,89 - 1.230.801,89 
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.205.726,30 - 1.205.726,30 
 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 25.075,59 - 25.075,59 
 FUNDEB 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 28.287.592,66 - 28.287.592,66 
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 28.287.592,66 - 28.287.592,66 
 Total das Deduções 29.518.394,55 - 29.518.394,55 
 Total Liquido das Receitas 323.984.555,00 - 
 Total Geral 323.984.555,00 323.984.555,00 
 _______________________________ _______________________________ _______________________________ 
 Josiane Joanol Garcia Fábio Prestes Vergara Arion Luiz Borges Braga 
 Contadora Municipal Secretário Municipal de Fazenda Prefeito Municipal 
 CRC RS – 72230 446.153.450-20 446.209.000-44 
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ação Legislativa
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Encargos com inativos - Poder Legislativo
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
01.01.00
1
31
1
11
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 120.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ação Legislativa
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Construção de um prédio para o Poder Legislativo
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
01.01.00
1
31
1
1
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 100.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Ação Legislativa
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades Legislativas
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
01.01.00
1
31
1
1
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 12.238.336,46
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito e Junta Militar
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
02.01.00
4
122
228
341
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.410.691,18
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Comunicação Social
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Publicação e divulgação dos atos do Poder Executivo
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
02.01.00
4
131
228
343
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 49.500,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Segurança Pública e Proteção Civil
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Segurança Pública
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Informação e Inteligência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Gabinete de Gestão Integrada
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
02.01.00
6
183
131
474
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 110.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
Fundo Municipal da Defesa Civil - FUMDEC
Segurança Pública e Proteção Civil
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Defesa Civil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC)
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
02.04.00
4
182
131
455
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 5.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
03.01.00
4
122
228
344
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.781.597,99
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 9 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F
Programa de Incentivo Econômico e Fiscal
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração de Receitas
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Recuperação de Créditos Fazendários
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
03.01.00
4
129
227
636
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 20.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F
Programa de Incentivo Econômico e Fiscal
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração de Receitas
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Programa de Incentivo Econômico e Fiscal
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
03.01.00
4
129
227
340
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 713.288,02
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE ADMINIST,REC HUM E PATRIMONIO
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Gestão de Sentenças Judiciais
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.01.00
4
122
228
2
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 8.776.385,87
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 12 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE ADMINIST,REC HUM E PATRIMONIO
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção dos serviços da Secretaria de Administração
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.01.00
4
122
228
345
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 9.600.427,89
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE ADMINIST,REC HUM E PATRIMONIO
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção da Infraestrutura Material e Humana
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.01.00
4
122
228
436
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE ADMINIST,REC HUM E PATRIMONIO
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção da Máquina Pública
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.01.00
4
122
228
475
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.000.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE ADMINIST,REC HUM E PATRIMONIO
Guarda e Preservação de Documentos
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Digitalização de Documentos
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.01.00
4
122
265
489
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE ADMINIST,REC HUM E PATRIMONIO
Guarda e Preservação de Documentos
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Armazenagem Adequada de Documentos Fiscais e Digitais
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.01.00
4
122
265
476
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 60.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE ADMINIST,REC HUM E PATRIMONIO
Reestruturação do Patrimônio
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Construção, Reforma e /ou Ampliação do Prédio Central
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.01.00
4
122
266
490
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.000.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE ADMINIST,REC HUM E PATRIMONIO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Reserva de Contingência
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Reserva de Contingência
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Reserva de Contingencia
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.01.00
99
999
9999
998
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 5.140.721,62
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
ENCARGOS GERAIS
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviço da Dívida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Financiamento FINISA
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.02.00
28
843
228
30
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 4.118.960,76
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
ENCARGOS GERAIS
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviço da Dívida Interna
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Financiamento PAC II
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.02.00
28
843
228
35
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 99.275,16
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
ENCARGOS GERAIS
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Outros Encargos Especiais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Contribuição para a Formação do Patrimônio do Serv Público-PASEP
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
04.02.00
28
846
228
4
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.785.723,68
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Inovação e Tecnologia nas Escolas
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
122
254
491
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 15.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades dos serviços de ensino
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
122
254
393
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 11.941.708,41
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Valorização Profissional e Formação Continuada
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
122
254
477
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 15.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Construção de Estruturas Educacionais
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
361
115
589
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção da estrutura educacional
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
361
115
298
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 10.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Educação Básica
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
361
254
395
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 690.100,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 28 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção da estrutura educacional
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
365
115
517
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 8.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 29 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Creche
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
365
254
397
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 430.100,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Pre escola
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
365
254
408
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 8.300,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
366
254
409
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.500,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Especial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
367
254
394
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 31.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Suporte ao Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Transporte Escolar para Ensino Fundamental
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
782
255
404
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 6.968.363,63
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Suporte ao Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Transporte Escolar para Educação infantil - Pre escola
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
782
255
406
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.000.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSOS DO MDE
Suporte ao Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Transporte Escolar para Educação de jovens e adultos
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.01.00
12
782
255
407
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades dos serviços de ensino
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
122
254
393
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.690.645,08
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Construção de Estruturas Educacionais
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
361
115
589
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 10.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção da estrutura educacional
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
361
115
298
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 10.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Educação Básica
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
361
254
395
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 40.438.577,55
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Creche
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
365
254
397
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.356.744,38
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Pre escola
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
365
254
408
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 4.216.348,59
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
366
254
409
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 357.561,92
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 43 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Especial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
367
254
394
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.398.212,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Suporte ao Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Transporte Escolar para Ensino Fundamental
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
782
255
404
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 281.099,99
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 45 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Suporte ao Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Transporte Escolar para Educação infantil - Pre escola
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
782
255
406
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 46 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Suporte ao Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Transporte Escolar para Educação de jovens e adultos
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
782
255
407
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 32.136,43
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 47 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM RECURSO DO FUNDEB
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Outras Transferências
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Auxílio a entidades educacionais e assistenciais
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.02.00
12
845
254
51
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 800.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades dos serviços de ensino
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
122
254
393
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 6.553.882,50
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Alimentação Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Alimentação e Nutrição
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Aquisição de merenda escolar
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
306
251
297
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 900.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Alimentação Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Alimentação e Nutrição
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Gasto com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
306
251
392
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 954.022,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Construção e Melhoria de Estruturas Educacionais
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção da estrutura educacional
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
361
115
298
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 15.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Educação Básica
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
361
254
395
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 150.100,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Suporte ao Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Fundamental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Transporte Escolar para Ensino Fundamental
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
361
255
404
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.476.543,59
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Qualificação Educacional e Profissional
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Profissional
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Gastos com Pólo da UAB e ETEC Brasil
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
363
253
299
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 100,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Qualificação Educacional e Profissional
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Profissional
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Gastos com Pólo do e-Tec Brasil
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
363
253
402
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 7.100,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Qualificação Educacional e Profissional
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Ensino Superior
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Gastos com Pólo da UAB e ETEC Brasil
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
364
253
299
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 6.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Infantil
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Creche
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
365
254
397
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.100,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Educação de Jovens e Adultos
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
366
254
409
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.300,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 59 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Manutenção dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Educação Especial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
367
254
394
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.500,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 60 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Suporte ao Transporte Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Educação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades dos Serviços de Ensino - Pre escola
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
12
782
255
408
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 100.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 61 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Desporto e Lazer
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades do Núcleo de Esportes
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
27
122
228
419
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 376.084,24
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 62 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Promoção do Desporto e Lazer
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Desporto e Lazer
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção e melhoria das áreas de esporte e lazer do município
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
27
812
213
40
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 125.200,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 63 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Promoção do Desporto e Lazer
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Desporto e Lazer
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Melhoria e Manutenção de Ações de Incentivo ao Esporte
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
27
812
213
314
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 56.100,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Promoção do Desporto e Lazer
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Outras Transferências
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Apoio a entidades desportivas
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
28
845
213
43
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
OUTR GAST SEC EDUC,ESPORTES
Qualificação Educacional e Profissional
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Encargos Especiais
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Outras Transferências
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Auxílio a entidades estudantis e educacionais
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
05.03.00
28
845
253
50
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 300.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades da Secretaria de Obras Públicas, Trânsito e Serviços Urbanos
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
4
122
228
347
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 6.751.853,71
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Pavimentação e Mobilidade Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Infra-estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Pavimentação da Avenida Paulo Neitzke- Emenda Dep Lucas Redecker
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
451
232
485
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 384.590,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Pavimentação e Mobilidade Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Infra-estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Pavimentação e Mobilidade Urbana
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
451
232
553
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.161.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Pavimentação e Mobilidade Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Infra-estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Pavimentação Avenida XX de Setembro
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
451
232
648
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.500.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Pavimentação e Mobilidade Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Infra-estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Fomentar a acessibilidade em Espaços Publicos de Uso Comum e Coletivo
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
451
232
651
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 8.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Pavimentação e Mobilidade Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Infra-estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Construção e Pavimentação Coxilha dos Campos- Conv 971489/24 Emenda Paulo Paim
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
451
232
662
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 385.860,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Pavimentação e Mobilidade Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Infra-estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Pavimentação Rua Joaquim de Deus Nunes - Conv 971926/24
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
451
232
663
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 485.964,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Planejamento Orçamentário - LDO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Pavimentação e Mobilidade Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Infra-estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção da Malha Viária Urbana
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
451
232
364
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.142.421,12
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Serviços de Produção da Serraria, Carpintaria, Olaria e Canos
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Infra-estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades de produção
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
451
267
411
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 321.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Programa de Expansão e Valorização Memorial
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Infra-estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Ampliar e Revitalizar o Cemitério Municipal
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
451
268
493
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 76 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Programa de Expansão e Valorização Memorial
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Infra-estrutura Urbana
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades Cemitério Municipal
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
451
268
412
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 17.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 77 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Programa Cidade Limpa, Futuro Sustentável
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção dos serviços de limpeza pública
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
452
233
365
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.940.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 78 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Revitalização de Espaços Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Requalificação Praça Acanguaçu - Convenio 968646/24
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
452
269
664
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 485.964,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 79 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Revitalização de Espaços Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Praças e Jardins
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
452
269
480
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 55.500,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 80 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Sinalização e Mobilidade Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Reestruturação do Trânsito nas Vias Urbanas
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
452
285
494
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 35.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Sinalização e Mobilidade Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Implantação e Readequação de Sinalização de Transito nas Vias Urbanas
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
15
452
285
645
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 48.754,35
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Programa de Saneamento Básico
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saneamento
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Saneamento Básico Urbano
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Limpeza de Bueiros e Construcão de Caixas Pluviais
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
17
512
234
4
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 55.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Programa de Saneamento Básico
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saneamento
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Saneamento Básico Urbano
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Esgoto
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
17
512
234
479
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 190.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN.DE OBRAS,SERV.E INFRAES URB E TR
Programa Iluminando o Futuro
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Energia
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Energia Elétrica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Melhoria e manutenção da Rede de Iluminação Pública
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
06.01.00
25
752
231
363
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 984.009,29
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNCIPAL DA SAÚDE
Conselhos Municipais
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Assegurar a continuidade das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.01.00
10
122
229
356
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 5.105,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNCIPAL DA SAÚDE
Apoio à Rede de Atenção em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Assegurar a continuidade das atividades administrativos da Secretaria Municipal de Saúde
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.01.00
10
122
239
349
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 11.069.239,46
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Tipo: Projeto de Lei
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNCIPAL DA SAÚDE
Apoio à Rede de Atenção em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Construção, ampliação e/ou reforma de unidades de saúde e prédios da SMS
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.01.00
10
301
239
280
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 102.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNCIPAL DA SAÚDE
Apoio à Rede de Atenção em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Assegurar a continuidade do Centro de Equoterapia
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.01.00
10
301
239
439
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 220.546,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNCIPAL DA SAÚDE
Apoio à Rede de Atenção em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Implantar e garantir a continuidade das ações e serviços de saúde: Centro de Especialidades Médicas, Centro Terapêutico e combate ao uso de drogas, além da Gestão Compartilhada.
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.01.00
10
301
239
440
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 10.300,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNCIPAL DA SAÚDE
Apoio à Rede de Atenção em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Assegurar a continuidade dos Serviços de Saúde
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.01.00
10
301
239
350
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 15.064.380,61
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNCIPAL DA SAÚDE
Programa Mais Médicos
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Programa Mais Médicos
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.01.00
10
301
249
388
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 176.400,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNCIPAL DA SAÚDE
Atenção Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Auxílio a Rede Hospitalar, e continuidade no Ambulatório Pediátrico
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.01.00
10
302
238
49
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.099.900,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 93 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNCIPAL DA SAÚDE
Atenção Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manter e ampliar os serviços hospitalares e ambulatoriais
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.01.00
10
302
238
445
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 499.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 94 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNCIPAL DA SAÚDE
Dispensação de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Suporte Profilático e Terapêutico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Aquisição de medicamentos de uso básico
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.01.00
10
303
245
450
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.000.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 95 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Apoio à Rede de Atenção em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Assegurar a continuidade dos Serviços de Saúde
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
239
350
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 6.675.862,55
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 96 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Apoio à Rede de Atenção em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Garantir o atendimento integral em urgência e emergência, assegurar o funcionamento das atividades de PA e serviços de alta e média complexidade.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
239
370
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.340.845,29
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Apoio à Rede de Atenção em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Garantir os exames laboratoriais no âmbito do SUS
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
239
446
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 802.920,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Apoio à Rede de Atenção em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Garantir o atendimento e os procedimentos de fisioterapia no ambito SUS, ampliando para bairros e interior
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
239
447
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 80.260,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção aos Serviços de Atenção Primária à Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Desenvolvimento de ações voltadas à qualidade em saúde, com atenção especial à população negra, povo indígena, pessoas LGBTQIA+ e pessoa com deficiência.
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
242
444
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 75.600,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção aos Serviços de Atenção Primária à Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Capacitação continuada e qualificação permanente dos profissionais de saúde
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
242
445
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 42.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção aos Serviços de Atenção Primária à Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Fortalecimento dos canais de diálogo e do controle social nas políticas de saúde, com ampliação dos meios de comunicação e acesso à informação para usuário do SUS.
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
242
446
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 18.900,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção aos Serviços de Atenção Primária à Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Cuidado na Comunidade
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
242
571
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 17.228,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção aos Serviços de Atenção Primária à Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Cuidado Materno e na Primeira Infância
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
242
572
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 106.963,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção aos Serviços de Atenção Primária à Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Prevenção e educação em saúde - Adolescente Consciente
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
242
637
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 17.228,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção aos Serviços de Atenção Primária à Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Garantir a manutenção dos serviços e qualificar a Atenção primária em Saúde
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
242
373
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.373.780,77
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Ações de Promoção da Saúde no Ambiente Escolar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Ampliação das ações conjuntas entre saúde e educação nas escolas - Programa Saúde na Escola - PSE.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
243
449
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 16.096,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
Página 107 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção as Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária à Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Garantir e expandir a cobertura de ESF, no ambito Estadual e Federal, bem como das ações em saúde indígena e quilombola.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
244
374
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.086.772,80
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 108 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção as Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária à Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Assegurar o atendimento odontológico básico e ampliar a odontologia integral com atividades de prevenção e educação em saúde bucal, conforme diretrizes federais e estaduais.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
244
375
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 229.600,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 109 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção as Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária à Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Investir fundo federal no Programa Agente Comunitário de Saúde, promovendo o fortalecimento do laço entre a comunidade e o serviço de saúde.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
244
376
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.129.392,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
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Dados Enviados ao Legislativo
Página 110 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Dispensação de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Implantação do programa Farmácia Viva
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
245
575
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 35.392,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 111 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Assistência Odontológico
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Disponibilizar atendimento de odontopediatria no Materno Infantil à crianças de 0 a 6 anos - Sorriso da Criança.
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
247
578
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 72.200,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 112 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Assistência Odontológico
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Disponibilizar ações de prevenção e promoção, ajudando na redução e controle da cárie em crianças na idade pré-escolar e escolar , com orientação sobre a saúde bucal e nutricional nas escolas da rede
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
247
579
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 23.680,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Assistência Odontológico
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Prestar atendimento odontológico especializado nas modalidades de endodontia, cirurgia e periodontia - CEO
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
247
383
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 333.879,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Assistência Odontológico
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Restabelecer a capacidade mastigatória e estética por meio de próteses dentária - Incentivo para laboratórios regionais de Próteses Dentárias.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
247
384
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 216.960,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Assistência Odontológico
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Atenção Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Viabilizar a aquisição de materiais e equipamentos para o CEO - PMAQ Federal
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
301
247
385
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 38.400,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Auxílio a Rede Hospitalar, e continuidade no Ambulatório Pediátrico
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
302
238
49
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 6.062.350,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Atenção Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manter e ampliar os serviços hospitalares e ambulatoriais
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
302
238
445
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 5.483.866,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Assistência Pré-Hospitalar e de urgência e emergência.
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do programa Salvar/SAMU e Qualificação Profissionais em saúde.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
302
240
371
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 327.535,08
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Ações de Vigilância em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Investir os recursos Vigilância em Saúde.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
302
248
386
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 42.020,04
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Dispensação de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Suporte Profilático e Terapêutico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Assegurar a oferta e o acesso a medicamentos listados no RENAME e REMUME.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
303
245
377
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 548.770,89
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 121 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Dispensação de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Suporte Profilático e Terapêutico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Aquisição de medicamentos e insumos para o controle do diabetes.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
303
245
379
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 46.252,80
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 122 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Apoio as ações de cuidado em Saúde Mental
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Suporte Profilático e Terapêutico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Disponibilizar tratamento as pessoas com dependência do crack, álcool e outras drogas - CAPS AD
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
303
246
381
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 606.768,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 123 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Apoio as ações de cuidado em Saúde Mental
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Suporte Profilático e Terapêutico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Disponibilizar tratamento a pessoas com transtorno mental - CAPS I
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
303
246
382
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 431.736,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 124 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Ações de Vigilância em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Vigilância Sanitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Investir recursos das Ações Estruturantes da Vigilância Sanitária.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
304
248
387
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 48.998,46
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 125 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Suporte às ações de Imunizações
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Vigilância Epidemiológica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Destinar recursos para as Campanhas de Imunização
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
305
241
372
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 12.514,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 126 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Ações de Vigilância em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Vigilância Epidemiológica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Implantar a Política de Saúde do Trabalhador
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
305
248
581
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 127 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Ações de Vigilância em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Vigilância Epidemiológica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Investir os recursos Vigilância em Saúde.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
305
248
386
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 316.950,88
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 128 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Outras Transferências
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Contribuições a entidades que atendem idosos
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
845
228
53
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 462.044,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 129 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
GASTOS COM SAÚDE-RECURSOS VINCULADOS
Apoio à Rede de Atenção em Saúde
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Saúde
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Outras Transferências
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Atenção ao Transtorno do Espectro Autista
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
08.02.00
10
845
239
33
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 713.200,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 130 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E LOGIST
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades da Secretaria de Transportes, Estratégias Rurais e Logistica
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
09.01.00
4
122
228
351
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 685.272,38
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 131 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E LOGIST
Preservação Ambiental
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Identificação de Recursos Naturais
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
09.01.00
18
541
235
481
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.500,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 132 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E LOGIST
Melhorias e Manutenção de Estradas no Meio Rural
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Reativar o Posto de Abastecimento Municipal
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
09.01.00
26
782
168
496
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 220.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 133 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E LOGIST
Melhorias e Manutenção de Estradas no Meio Rural
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Estradas dos Assentamentos - Convênio 969984/2024
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
09.01.00
26
782
168
665
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.181.626,97
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 134 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E LOGIST
Melhorias e Manutenção de Estradas no Meio Rural
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Ampliação e manutenção das vias rurais
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
09.01.00
26
782
168
368
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 13.467.553,89
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 135 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E LOGIST
Ligando Comunidades
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Construção de Pontes e Pontilhões
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
09.01.00
26
782
237
564
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 805.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 136 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E LOGIST
Ligando Comunidades
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Pontes e Pontilhões
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
09.01.00
26
782
237
369
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 320.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 137 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E LOGIST
Oficina Municipal e Apoio Operacional
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Implantação da Borracharia Municipal
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
09.01.00
26
782
272
498
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 138 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE TRANSP,ESTRAT RURAIS E LOGIST
Oficina Municipal e Apoio Operacional
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Transporte
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Transporte Rodoviário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção da estrutura funcional - Oficina
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
09.01.00
26
782
272
482
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 70.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 139 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manter as atividades do núcleo de Cultura
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
13
122
228
346
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 705.592,55
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 140 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Aprimorar e Criar Políticas Culturais do Município
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Auxilio a Entidades Culturais
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
13
392
250
32
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 5.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 141 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Aprimorar e Criar Políticas Culturais do Município
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Integração de Culturas
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
13
392
250
594
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 7.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 142 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Aprimorar e Criar Políticas Culturais do Município
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Estabelecer e Ampliar Calendário de Eventos do Município
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
13
392
250
389
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.500,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 143 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Aprimorar e Criar Políticas Culturais do Município
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Ações de Incentivo a Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
13
392
250
390
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 21.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 144 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Aprimorar e Criar Políticas Culturais do Município
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Promoção de Eventos e Oficinas
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
13
392
250
483
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 5.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 145 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Fomento a Indústria, Comércio e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Comércio e Serviços
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades do Núcleo de Indústria, Comércio e Serviços
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
23
122
210
311
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 129.151,20
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Emprego e Renda
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Comércio e Serviços
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção Comercial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do espaço de instalação do Comércio Popular
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
23
691
2
295
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 132.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Fomento a Indústria, Comércio e Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Comércio e Serviços
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção Comercial
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Fortalecimento do Comércio Local
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
23
691
210
293
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Apoio ao Turismo
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Comércio e Serviços
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Turismo
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Participação, Apoio e Realização de eventos turísticos.
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
23
695
156
523
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 23.500,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Apoio ao Turismo
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Comércio e Serviços
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Turismo
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Revitalizar, sinalizar os pontos turísticos do município
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
23
695
156
525
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 724.852,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Apoio ao Turismo
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Comércio e Serviços
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Turismo
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Reestruturar e Revitalizar o Parque Nossa Senhora do Conceição
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
23
695
156
595
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 6.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Dados Enviados ao Legislativo
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Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Apoio ao Turismo
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Comércio e Serviços
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Turismo
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Ações de Desenvolvimento e fomento ao Turismo/Marketing do Destino/Turismo Urbano e Rural
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
23
695
156
312
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Dados Enviados ao Legislativo
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Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC.MUN DE CULTURA,TURIS, IND E COMERCIO
Apoio ao Turismo
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Comércio e Serviços
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Turismo
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Promoção de Eventos e Oficinas
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.01.00
23
695
156
483
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES
Conselhos Municipais
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Cultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Difusão Cultural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção de Ações de Incentivo a Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
10.02.00
13
392
229
390
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 17.773,19
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 154 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Bloco de Gestão do SUAS
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.01.00
8
122
275
500
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 27.900,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
PROCADSUAS
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.01.00
8
122
275
504
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 45.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Controle Social
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.01.00
8
122
275
507
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 7.900,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 157 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.01.00
8
244
275
501
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 209.520,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 158 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Bloco da Proteção Social Básica
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.01.00
8
244
275
502
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.129.666,58
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 159 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Bloco da Proteção Social Especial
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.01.00
8
244
275
503
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.174.033,34
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 160 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Gestão de Benefícios Eventuais
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.01.00
8
244
275
506
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 150.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 161 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Socioassistenciais
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Execução do Piso Gaúcho Regular
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.01.00
8
245
275
508
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 162 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria de Desenvolvimento Social
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção e execução da gestão administrativa, financeira e operacional
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.02.00
8
122
276
516
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.250.462,34
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 163 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Gestão Administrativa e Operacional dos Conselhos vinculados a Secretaria de Desenvolvimento Social
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção e aprimoramento contínuo do suporte administrativo, financeiro e operacional aos Conselhos vinculados à secretaria de Desenvolvimento Social
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.02.00
8
122
282
509
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 8.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 164 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Qualifica Canguçu
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Ofertar Cursos Profissionalizantes
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.02.00
8
244
277
510
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 15.001,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 165 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa de Apoio a Segurança Alimentar
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Manutenção do projeto "Pão com Mel"
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.02.00
8
244
278
640
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 262.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 166 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Garantia de Direitos e Fortalecimento da Rede de Proteção ao Idoso
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência à Pessoa Idosa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Fortalecer projetos, serviços e ações de proteção ao idoso
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.03.00
8
241
280
512
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 312.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 167 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCE
Garantia de Direitos e Fortalecimento da Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Fortalecer serviços e ações de proteção à criança e ao adolescente
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.04.00
8
243
284
513
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 312.809,25
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 168 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCE
Garantia de Direitos e Fortalecimento da Rede de Proteção a Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Assistência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Assistência à Criança e ao Adolescente
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Conselho Tutelar
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.04.00
8
243
284
514
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 421.460,97
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 169 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa de Acesso à Moradia e Melhoria Habitacional
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Habitação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Habitação Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Execução Programa Nacional de Habitação Rural
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.05.00
16
481
281
666
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 181.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 170 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa de Acesso à Moradia e Melhoria Habitacional
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Habitação
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Habitação Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Construção ou reforma de moradias para família de baixa renda
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
11.05.00
16
481
281
515
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 144.965,32
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 171 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE PLANEJ,URBAN E MEIO AMBIENTE
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento,Urbanismo e Meio Ambiente
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
12.01.00
4
122
228
470
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.520.746,68
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 172 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE PLANEJ,URBAN E MEIO AMBIENTE
Planejando a Infraestrutura Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Fomentar a Regularização Fundiária de Loteamentos Irregulares
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
12.01.00
15
452
225
546
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 20.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 173 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE PLANEJ,URBAN E MEIO AMBIENTE
Planejando a Infraestrutura Urbana
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Urbanismo
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Serviços Urbanos
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Revisão do Plano Diretor, Fomentar a Implantação e Liberação de Novos Loteamentos
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
12.01.00
15
452
225
596
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 4.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 174 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE PLANEJ,URBAN E MEIO AMBIENTE
Sustentabilidade e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Gestão dos Resíduos Sólidos da Zona Urbana e Rural
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
12.01.00
18
541
224
434
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 710.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 175 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE PLANEJ,URBAN E MEIO AMBIENTE
Sustentabilidade e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Licenciamento Ambiental Cascalheiras e Saibreiras
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
12.01.00
18
541
224
487
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 4.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 176 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE PLANEJ,URBAN E MEIO AMBIENTE
Sustentabilidade e Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Preservação e Conservação Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção Fiscalização Ambiental
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
12.01.00
18
541
224
488
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 294.322,20
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 177 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO MUN DE PROT AO MEIO AMBIENTE
Conselhos Municipais
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manter as atividades do Conselho de Meio Ambiente
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
12.02.00
18
122
229
357
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 281.413,68
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 178 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Gestão e Manutenção de Serviços
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Administração
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
4
122
228
428
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.424.883,63
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Causa Animal
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Controle Ambiental
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manter as atividades de proteção e garantia do bem estar animal
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
18
542
126
338
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 455.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Recuperação de Solo
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Recuperação de Áreas Degradadas
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Projeto Municipal de Conservação e Recuperação de Solos
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
543
202
8
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 12.500,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Mecanização Rural
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Programa de Mecanização Rural
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
606
201
301
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 144.228,29
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Programa de Assistência Técnica
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Apoio ao produtor/convênios (CAPA, EMATER e outros)
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
606
203
38
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 956.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Formação e Capacitação Agrícola
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Realizar oficinas de capacitação
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
606
204
282
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 4.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Formação e Capacitação Agrícola
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Programa Formação e Capacitação de Agricultores
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
606
204
305
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 19.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Promoção da Agroindústria
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Programa de Agroindústria
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
606
205
306
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 237.673,60
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Promoção da Agricultura
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Projeto Feira Livre
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
606
273
283
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 16.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Programa de Reservação Hídrica e Irrigação
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Irrigação
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Reservação Hidrica
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
607
200
653
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 14.500,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Programa de Reservação Hídrica e Irrigação
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Irrigação
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Desenvolvimento Projeto de Irrigação
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
607
200
655
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 9.500,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Planejamento Orçamentário - LDO
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UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção da Produção Agropecuária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do "Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal"
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
608
208
309
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 564.005,36
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Horto municipal
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção da Produção Agropecuária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Aquisição, Produção e Distribuição de Mudas Nativas e Exóticas
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
608
209
517
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 10.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 191 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Horto municipal
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção da Produção Agropecuária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades do Horto Municipal
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
608
209
310
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 167.581,58
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 192 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Promoção da Pecuária
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção da Produção Agropecuária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Aquisição de Sêmen
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
608
274
284
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 10.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 193 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Promoção da Pecuária
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção da Produção Agropecuária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Amigo do Leite
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
608
274
286
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 13.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
SEC MUN DE AGRIC,PEC,COOP E REC HIDRICOS
Promoção da Pecuária
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção da Produção Agropecuária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Registro de Marcas e Sinais
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.01.00
20
608
274
287
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 195 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
Programa de Assistência Técnica
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção da Produção Agropecuária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Aquisição de sementes
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.02.00
20
608
203
505
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 186.870,29
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Dados Enviados ao Legislativo
Página 196 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO DESENV AGROPECUÁRIO MICRO PRODUTOR
Programa de Assistência Técnica
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção da Produção Agropecuária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROJETO
Aquisição de mudas frutíferas
CÓDIGO DO PROJETO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.03.00
20
608
203
506
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 31.184,92
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO SIM - Serv Inspeção Prod Or Animal
Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Promoção da Produção Agropecuária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Aprimoramento dp SIM
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.04.00
20
608
208
289
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 31.153,62
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO DO PROGRAMA CAMPONÊS MUNICIPAL
Programa de Assistência Técnica
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Agricultura
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Extensão Rural
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção do Programa Camponês
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
15.06.00
20
606
203
434
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 3.315,42
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
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Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO DE APOSENT E PENSÃO DO SERVIDOR
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Previdência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Previdência Básica
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Encargos com Inativos e Pensionistas
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
20.01.00
9
271
124
2
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.000.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
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Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 200 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO DE APOSENT E PENSÃO DO SERVIDOR
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Previdência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Previdência do Regime Estatutário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Encargos com Inativos e Pensionistas
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
20.01.00
9
272
124
2
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 50.000.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 201 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO DE APOSENT E PENSÃO DO SERVIDOR
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Previdência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Previdência do Regime Estatutário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Encargos com Inativos e Pensionistas - RPPS Legislativo
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
20.01.00
9
272
124
36
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 2.500.000,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 202 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
FUNDO DE APOSENT E PENSÃO DO SERVIDOR
Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Previdência Social
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Previdência do Regime Estatutário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
Manutenção das atividades da Secretaria, despesa com pessoal, aquisição de materiais, serviços e outras despesas necessárias a manutenção.
CÓDIGO DA ATIVIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
20.01.00
9
272
124
159
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 1.654.189,26
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 53 Data: 24/09/2025
Prefeitura Municipal de Cangucu-RS
2026
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Página 203 de 203
Tipo: Projeto de Lei
Planejamento Orçamentário - LDO
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 16m.
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA UNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA
FUNÇÃO
Reserva de Contingência
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
Reserva do RPPS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
Reserva de Contingência- RPPS
CÓDIGO DA OPERAÇÃO ESPECIAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Nº
Nº
Nº
Nº
Nº
21.01.00
99
997
9999
999
INICIAL
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 9.189.353,45
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 323.984.555,00
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/F5BB-A170-6B58-5778 e informe o código F5BB-A170-6B58-5778
Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 230.506.830,59 -% 0,00 -% 259.641.012,04 -% 274.321.964,04 5,65% 293.384.356,23 6,95%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0,00 209.962.303,50 -% 0,00 -% 241.520.773,47 -% 261.014.446,96 8,07% 279.878.271,39 7,23%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 230.476.830,59 -% 0,00 -% 244.951.236,16 -% 264.119.997,74 7,83% 285.127.921,44 7,95%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0,00 225.748.697,03 -% 0,00 -% 241.306.982,13 -% 260.241.553,93 7,85% 281.002.781,35 7,98%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 200.165.708,31 230.506.830,59 15,16% 271.774.927,49 17,90% 67.722.117,96 -75,08% 71.899.899,56 6,17% 76.434.148,62 6,31%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 183.130.275,57 209.962.303,50 14,65% 246.397.021,60 17,35% 42.080.466,72 -82,92% 44.699.235,93 6,22% 47.579.684,64 6,44%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 200.165.708,31 230.476.830,59 15,14% 280.251.002,13 21,60% 34.444.409,67 -87,71% 38.727.567,86 12,43% 43.671.975,47 12,77%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 194.532.853,28 225.748.697,03 16,05% 275.227.003,15 21,92% 34.444.409,67 -87,49% 38.727.567,86 12,43% 43.671.975,47 12,77%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
0,00 -15.786.393,53 -% 0,00 -100,00% 213.791,34 -% 772.893,03 261,52% -1.124.509,96 -245,49%
-11.402.577,71 -31.572.787,06 176,89% -28.829.981,55 -8,69% 7.849.848,38 -127,23% 6.744.561,09 -14,08% 2.783.199,21 -58,73%
Dívida Pública Consolidada (DC) 15.898.167,08 13.485.014,85 -15,18% 14.848.499,60 10,11% 13.284.083,85 -10,54% 12.613.865,10 -5,05% 12.512.785,35 -0,80%
Dívida Consolidada Líquida – DCL -27.356.440,84 -31.777.922,10 16,16% 27.233.581,75 -185,70% -38.386.791,35 -240,95% -42.313.912,08 10,23% -44.158.546,37 4,36%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -6.093.306,73 4.421.481,26 -172,56% -21.625.556,24 -589,10% -13.388.144,33 -38,09% 3.927.120,74 -129,33% 1.844.634,29 -53,03%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 241.110.144,80 -% 0,00 -100,00% 249.654.819,27 -% 253.626.076,22 1,59% 260.817.624,38 2,84%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 0,00 219.620.569,46 -% 0,00 -100,00% 280.656.401,41 -% 279.878.271,39 -0,28% 248.810.764,14 -11,10%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 0,00 241.078.764,80 -% 0,00 -100,00% 235.530.034,77 -% 244.193.784,89 3,68% 253.477.683,91 3,80%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 0,00 236.133.137,09 -% 0,00 -100,00% 232.025.944,36 -% 240.607.945,57 3,70% 249.810.449,40 3,82%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 221.516.984,08 241.110.144,80 8,84% 271.774.927,49 12,72% 65.117.421,12 -76,04% 66.475.498,86 2,09% 67.949.679,81 2,22%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 202.664.415,80 219.620.569,46 8,37% 246.397.021,60 12,19% 40.461.987,23 -83,58% 41.326.956,30 2,14% 42.298.166,39 2,35%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 221.516.984,08 241.078.764,80 8,83% 280.251.002,13 16,25% 33.119.624,69 -88,18% 35.805.813,48 8,11% 38.824.227,17 8,43%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 215.283.283,67 236.133.137,09 9,68% 275.227.003,15 16,56% 33.119.624,69 -87,97% 35.805.813,48 8,11% 38.824.227,17 8,43%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 0,00 -16.512.567,63 -% 0,00 -100,00% 48.630.457,06 -% 714.583,05 -98,53% -999.685,26 -239,90%
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -12.618.867,87 -33.025.135,26 
161,71%
-28.829.981,55
-12,70%
55.972.819,60
-294,15%
6.235.725,86
-88,86%
2.474.253,96
-60,32%
Dívida Pública Consolidada (DC) 17.593.992,77 14.105.325,53 -19,83% 14.848.499,60 5,27% 12.773.157,55 -13,98% 11.662.227,35 -8,70% 11.123.820,62 -4,62%
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha (VI) = (V) + (III – 
IV)
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Dívida Consolidada Líquida – DCL -30.274.497,67 -33.239.706,52 9,79% 27.233.581,75 -181,93% -36.910.376,29 -235,53% -39.121.590,31 5,99% -39.256.786,93 0,35%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -6.743.267,57 4.624.869,40 -168,58% -21.625.556,24 -567,59% -12.873.215,71 -40,47% 3.630.843,88 -128,20% 1.639.873,16 -54,83%
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e 
despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Conforme o Manual dos Demonstrativos Fiscais da STN, o objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios 
seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas futuras, validando a 
consistência dessas últimas. Assim, são demonstradas as metas fiscais previstas para o exercício da LDO (2026), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2023, 
2024 e 2025), bem como para os dois seguintes (2027 e 2028), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida 
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2023, 2024 e 2025 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do 
Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO. E no que tange às previsões para os exercícios de 2026, 
2027 e 2028, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo 1 - de 
Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência.
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
259.641.012,04 249.654.819,27
Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
108,69% 274.321.964,04 253.626.076,22
Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
106,23% 293.384.356,23 260.817.624,38
Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
105,95%
 Receitas Primárias (Exceto Fontes RPPS) - I 241.520.773,47 280.656.401,41 101,10% 261.014.446,96 241.322.528,62 101,08% 279.878.271,39 248.810.764,14 101,07%
 Receitas Primárias Correntes 235.888.972,50 275.241.208,17 98,74% 255.040.232,49 235.799.031,52 98,77% 273.540.824,68 243.176.797,09 98,78%
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 41.299.620,34 39.711.173,40 17,29% 46.603.522,71 43.087.576,47 18,05% 52.835.835,22 46.970.865,11 19,08%
 Transferências Correntes 191.574.416,27 184.206.169,49 80,19% 205.309.599,30 189.820.265,62 79,51% 217.430.792,29 193.295.182,61 78,52%
 Demais Receitas Primárias Correntes 3.014.935,89 2.898.976,82 1,26% 3.127.110,48 2.891.189,42 1,21% 3.274.197,18 2.910.749,37 1,18%
 Receitas Primárias de Capital 5.631.800,97 5.415.193,24 2,36% 5.974.214,47 5.523.497,11 2,31% 6.337.446,71 5.633.967,05 2,29%
244.951.236,16 235.530.034,77 102,54% 264.119.997,74 244.193.784,89 102,28% 285.127.921,44 253.477.683,91 102,96%
 Despesas Primárias (Exceto Fontes RPPS) - II 241.306.982,13 232.025.944,36 101,01% 260.241.553,93 240.607.945,57 100,78% 281.002.781,35 249.810.449,40 101,47%
 Despesas Primárias Correntes 225.408.718,66 216.739.152,56 94,36% 242.708.916,56 224.398.036,76 93,99% 263.736.746,97 234.461.007,71 95,24%
 Pessoal e Encargos Sociais 146.137.265,30 140.516.601,25 61,17% 161.258.689,83 149.092.723,59 62,45% 178.911.859,80 159.051.991,88 64,61%
 Outras Despesas Correntes 79.271.453,36 76.222.551,31 33,18% 81.450.226,72 75.305.313,17 31,54% 84.824.887,18 75.409.015,82 30,63%
 Despesas Primárias de Capital 8.554.177,79 8.225.170,95 3,58% 5.876.836,31 5.433.465,53 2,28% 4.136.100,29 3.676.978,10 1,49%
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 7.344.085,68 7.061.620,85 3,07% 11.655.801,06 10.776.443,29 4,51% 13.129.934,09 11.672.463,60 4,74%
67.722.117,96 65.117.421,12 28,35% 71.899.899,56 66.475.498,86 27,84% 76.434.148,62 67.949.679,81 27,60%
 Receitas Primárias (Com Fontes RPPS) - III 42.080.466,72 40.461.987,23 17,61% 44.699.235,93 41.326.956,30 17,31% 47.579.684,64 42.298.166,39 17,18%
34.444.409,67 33.119.624,69 14,42% 38.727.567,86 35.805.813,48 15,00% 43.671.975,47 38.824.227,17 15,77%
 Despesas Primárias (Com Fontes RPPS) - IV 34.444.409,67 33.119.624,69 14,42% 38.727.567,86 35.805.813,48 15,00% 43.671.975,47 38.824.227,17 15,77%
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 213.791,34 48.630.457,06 0,09% 772.893,03 714.583,05 0,30% -1.124.509,96 -999.685,26 -0,41%
7.849.848,38 55.972.819,60 3,29% 6.744.561,09 6.235.725,86 2,61% 2.783.199,21 2.474.253,96 1,01%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 3.003.315,62 2.887.803,48 1,26% 3.185.917,21 2.945.559,55 1,23% 872.461,24 775.614,87 0,32%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 1.768.392,45 1.700.377,35 0,74% 1.927.547,77 1.782.126,26 0,75% 2.096.208,20 1.863.521,45 0,76%
 Dívida Pública Consolidada (DC) 13.284.083,85 12.773.157,55 5,56% 12.613.865,10 11.662.227,35 4,88% 12.512.785,35 11.123.820,62 4,52%
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -38.386.791,35 -36.910.376,29 -16,07% -42.313.912,08 -39.121.590,31 -16,39% -44.158.546,37 -39.256.786,93 -15,95%
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -13.388.144,33 -12.873.215,71 -5,60% 3.927.120,74 3.630.843,88 1,52% 1.844.634,29 1.639.873,16 0,67%
 Receita Total (Exceto Fontes RPPS)
 Despesa Total (Exceto Fontes RPPS)
 Receita Total (Com Fontes RPPS)
 Despesa Total (Com Fontes RPPS)
 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = V + 
(III –IV)
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
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FONTE: Relatórios publicados Secretaria do Tesouro Nacional
NOTA 1 : A elaboração desse demonstrativo seguiu a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não foram consideradas as receitas e despesas com as 
fontes do RPPS no cálculo do Resultado Primário acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado 
Primário abaixo da linha.
NOTA 2: Conforme consta na página 89 da 14ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica nesse demonstrativo a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei 
Orçamentária Anual. 
Nota 3: foi considerada a projeção da Receita Corrente Líquida ajustada para cálculo dos limites de endividamento, ou seja, após a exclusão dos valores de transferências obrigatórias da União relativas 
às emendas individuais, conforme disciplina o § 1º, art. 166-A da CF.
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1 - Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em 
moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por
 base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2022, 2023 e 2024) e os valores reestimados para o exercício atual (2025), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, 
por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, 
comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros.
2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeio. Quanto aos investimentos, além 
da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento. 
Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública.
3 – No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento
 acima
 dos níveis inflacionários. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Líquida e Limites para os Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências 
constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto 
nacional de 1,5 %,e das taxas de inflação (IPCA), de 4,28 %, respectivamente, cujas projeções extraídas do "Relatório Focus" divulgados pelo Banco Central do Brasil, verificadas em 26/09/2025.
5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, compreende as receitas de todos os órgãos da
 Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias.
6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 699/2023. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o 
resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2026. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido 
entre as datas referidas. 
7 - Na estimativa do montante da dívida consolidada, utilizou-se, como parâmetro de correção a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, segundo informações do sítio do Banco Central do
 Brasil. 
8 - Já na apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração o provável saldo existente em 31/12/2025, projetando-se os 
valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9 Na A tabela 02 evidencia o detalhamento das projeções da receita e despesa que serviram de base para os dados apresentados neste demonstrativo.
10 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, 
estando os valores evidenciados na Tabela 05.
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 118,80% 222.583.585,11 100,13% -7.923.245,48 -3,44%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 108,21% 218.100.339,17 98,11% 8.138.035,67 3,88%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 118,79% 213.054.851,90 95,84% -17.421.978,69 -7,56%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 116,35% 208.450.886,20 93,77% -17.297.810,83 -7,66%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 230.506.830,59 118,80% 52.012.109,88 23,40% -178.494.720,71 -77,44%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 209.962.303,50 108,21% 52.012.109,88 23,40% -157.950.193,62 -75,23%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 230.476.830,59 118,79% 29.754.529,64 13,38% -200.722.300,95 -87,09%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 225.748.697,03 116,35% 29.754.529,64 13,38% -195.994.167,39 -86,82%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -15.786.393,53 -8,14% 9.649.452,97 4,34% 25.435.846,50 -161,13%
Resultado Primário (COM RPPS) – Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -31.572.787,06 -16,27% 31.907.033,21 14,35% 63.479.820,27 -201,06%
Dívida Pública Consolidada (DC) 13.485.014,85 6,95% 12.917.104,36 5,81% -567.910,49 -4,21%
Dívida Consolidada Líquida – DCL -31.777.922,10 -16,38% -36.780.009,22 -16,54% -5.002.087,12 15,74%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0,00% 10.174.580,08 4,58% 10.174.580,08 #DIV/0!
Valor da Receita Corrente Líquida Prevista para 2024 194.026.075,52 
Valor da Receita Corrente Líquida Arrecadada em 2024 222.305.528,29 
Metas Previstas em 
2024
Metas Realizadas em 
2024
Preenchimento opcional cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª
edição do MDF
Preenchimento opcional cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª
edição do MDF
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser 
consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e 
haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO (2024), 
incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da LRF.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) 2026 R$ 1,00 
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital (38.308.502,35) 72,58% 157.921.702,74 -412,24% - 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado (14.634.769,55) 27,73% 20.706.376,50 -54,05% 4.372.424,77 2,77%
Ajustes de Exerc.Anteiores 159.836,37 -0,30% (216.936.581,59) 566,29% 67.262,83 0,04%
TOTAL (52.783.435,53) 100,00% (38.308.502,35) 100,00% 157.921.702,74 2,81%
EXERCÍCIO 
DE
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Líquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO 
(2022, 2023 e 2024), para fins do disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor 
residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso 
dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de 
avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do 
saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de 
ajustes de exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram 
influência da variação do saldo do Patrimônio Líquido.
 É preciso enfatizar que a Administrão Direta do Município, bem como as Autarquias e as Fundações Públicas, seguem as normas 
da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em 
vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit do Exercício".
 
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 3689/2012, está sobre a gestão do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e 
apartados das demais contas do Município.
 Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o 
período de 2022 a 2024, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ 157.921.702,74 em 31.12.2022 para R$ 
(52.783.435,53) em 31.12.2024,cujo principal fator foi as mudanças na metologia do registro contabil das provisões matemáticas 
e previdenciárias do RPPS em 2023. 
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2024 com déficit patrimonial.
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GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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30/10/2025 10:26:45
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SEC MUN DA FAZEN,ORÇ,CONTR,GEST TRIB E F, 30/Out/2025, 10h e 23m.
Município de CANGUCU - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2024 2023 2022
(a) (b) (c)
 RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 74.300,80 1.388.739,58 987.400,92 
 Alienação de Bens Móveis - 1.337.235,00 967.017,76 
 Alienação de Bens Imóveis - - - 
 Alienação de Bens Intangíveis - - - 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 74.300,80 51.504,58 20.383,16 
DESPESAS EXECUTADAS 2024 2023 2022
(d) (e) (f)
 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 1.608.527,50 346.768,52 - 
 DESPESAS DE CAPITAL 1.608.527,50 346.768,52 - 
 Investimentos 1.608.527,50 346.768,52 - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA - - - 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio dos Servidores Públicos - - - 
 SALDO FINANCEIRO 2024 2023 2022
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
 VALOR (III) 495.145,28 2.029.371,98 987.400,92 
 _______________________________ _______________________________ _______________________________ 
 Josiane Joanol Garcia Fábio Prestes Vergara Arion Luiz Borges Braga 
 Contadora Municipal Secretário Municipal de Fazenda Prefeito Municipal 
 CRC RS – 72230 446.153.450-20 446.209.000-44 
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Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (I) 45.623.657,41 58.406.753,24 50.625.935,02
Receita de Contribuições dos Segurados 8.174.196,70 8.638.942,29 9.288.604,30
Civil 8.174.196,70 8.638.942,29 9.288.604,30
Ativo 7.874.376,08 8.308.031,38 8.887.808,32
Inativo 299.820,62 330.910,91 400.795,98
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 17.435.139,24 18.505.735,89 21.743.460,28
Civil 17.435.139,24 18.505.735,89 21.743.460,28
Ativo 17.435.139,24 18.505.735,89 21.743.460,28
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 19.362.016,45 29.926.218,07 13.912.296,39
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 19.362.016,45 29.926.218,07 13.912.296,39
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 652.305,02 2.415.352,41 5.681.574,05
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Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 372.967,75 1.335.856,99 5.340.815,40
0,00 1.079.495,42 0,00
Demais Receitas Correntes 279.337,27 340.758,65
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 45.623.657,41 58.406.753,24 50.625.935,02
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
Benefícios - Civil 23.609.833,01 26.235.048,16 29.624.974,31
Aposentadorias 21.162.671,74 23.654.125,95 26.774.814,63
Pensões 2.292.049,32 2.507.581,89 2.804.489,69
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 12.336,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 155.111,95 73.340,32 45.669,99
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 155.111,95 73.340,32 45.669,99
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 23.609.833,01 26.235.048,16 29.624.974,31
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024
VALOR 3.673.533,980 5.604.475,380 13.050.956,20
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2022 2023 2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS 776.204,85 734.597,13 680.156,20
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2
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BENS E DIREITOS DO RPPS 2022 2023 2024
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações 223.608.883,13 257.439.891,60 278.813.479,42
Outro Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
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Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2022 2023 2024
Benefícios - Civil
Aposentadorias 
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2022 2023 2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2023 2024
RECEITAS CORRENTES 1.226.796,40 1386174,88
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2022 2.023,00 2024
DESPESAS CORRENTES (XIII) 55.853,96 96.472,61 122.556,01
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 16.839,00 799,90 2.599,80
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2
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1
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo 
de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS. O objetivo principal é dar 
transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da 
LOA.
Segundo a Portaria MTP 1.467/2022 o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em 
cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para 
custear os benefícios por ele assegurados. 
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2022, 2023 e 2024; e
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
2026 2027 2028
 - - 
IPTU Desconto 1.230.801,90 1.280.033,98 1.331.235,34 
 - - 
 - - 
 - - 
 - - 
 - - 
TOTAL 1.230.801,90 1.280.033,98 1.331.235,34 
Inflação para 2027: 4,00%
Inflação para 2028: 4,00%
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
Contribuintes 
que pagam o 
IPTU ate o dia 
28/02/2026
Nota 1: Os valores da renúncia para 2026 foram previstos de acordo com informações da Administração Tributária do 
Poder Executivo.
2 - Os valores da renúncia projetados para 2027 e 2028, foram calculados a partir dos valores de 2026 aplicando-se, 
sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os valores que serão objeto de renúncia fiscal de receita 
nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as 
medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, 
inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que visa, entre outros objetivos, fomentar o 
desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de 
modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se 
prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do 
pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de Iptu para os aposentados de baixa renda. 
Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos 
que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como 
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O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como 
sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios 
econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e 
infralegal. 
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelecem o controle sobre as renúncias de 
receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu 
artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de 
competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na 
gestão fiscal. 
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas no Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a 
estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da 
arrecadação efetiva dos tributos municipais. 
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, 
I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias 
contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição, pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa 
das respectivas receitas.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO DE 2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTO Valor Previsto 2026
Aumento Permanente da Receita (32.944.897,07)
 Decorrente de Receitas Tributárias (11.106.639,08)
 Decorrente de Transferências Correntes (21.838.257,99)
(-) Transferências Constitucionais - 
(-) Transferências ao FUNDEB 1.358.725,22 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) (31.586.171,85)
Redução Permanente de Despesa (II) - 
Margem Bruta (III) = (I+II) (31.586.171,85)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 Novas DOCC (18.250.866,89)
 Relativas a Pessoal e Encargos Sociais (15.150.763,65)
 Relativas a Outras Despesas Correntes (3.100.103,24)
 Novas DOCC geradas por PPP - 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) SEM MARGEM 
 A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a 
assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. 
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o 
aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, 
contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois 
exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2026 considerou-se o incremento 
real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de 
transferências correntes, no biênio 2025-2026
Na mesma linha, o aumento permanente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 
2026, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2025-2026 nos grupos 
de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da 
margem líquida de expansão. Quando negativo (SEM MARGEM), o resultado apresentado é 
meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC. Quando for positivo é indicativo da 
possibilidade de criação de novas DOCC.
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Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
Indicador 2023 2024 2025 2026 2027 2028
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A) 5,78% 5,80% 4,60% 4,00% 4,00% 4,00%
VARIAÇÃODO PIB 2,90% 1,20% 2,50% 1,50% 2,00% 2,00%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL -5,04% 7,21% 15,72% 1,50% 8,14% 8,46%
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS 3,40% -5,23% 1,67% -0,05% -1,20% 0,14%
ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA -0,18% 6,72% 11,92% 6,15% 8,26% 8,78%
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DA UNIÃO -0,06% 3,88% 0,96% 1,59% 2,14% 1,56%
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO 1,71% 13,98% -1,80% 4,63% 5,60% 2,81%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL (acima do IPCA)- EXECUTVO 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL -(acima do IPCA) LEGISLATIVO 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS -34,35% -38,78% -29,00% -34,04% -33,94% -32,33%
Taxa de Juros Selic (Média do Ano) 9,15% 13,65% 12,50% 10,00% 9,00% 8,75%
Taxa de Câmbio (Média do Ano) 5,39 5,16 5,15 5,20 5,20 5,27
TABELA 01 - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
1 - Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua pertinência, 
ou não com as origem/espécie/rubrica de receita e/ou grupo de natureza de despesa. 2 - Os 
percentuais referentes ao IPCA, Variação do PIB, Taxa Slic e Taxa de Câmbio foram extraídos do "Relatório Focus" divulgado pelo BAnco Central do Brasil 
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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Planilha1
Página 1
Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
Valores em R$ 1,00
Código até 2022
CONTAS ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA REESTIMADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
 CONSOLIDADAS ANUAIS 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 204.712.136,74 221.822.558,63 254.363.584,51 280.857.726,79 268.410.682,67 290.104.649,76 310.789.050,15 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 33.840.203,50 36.715.375,85 41.751.132,87 49.691.362,05 42.505.346,64 47.857.478,07 54.139.948,78 
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 1.1.1.3.01.0.0 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder Executivo/Indiretas 6.905.878,58 9.586.072,31 10.584.978,99 12.169.432,78 11.584.207,78 13.042.852,57 14.755.047,67 
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 1.1.1.3.01.0.0 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder Legislativo 244.326,28 - - 
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 1.1.1.0.00.0.0 Demais Impostos 25.853.119,22 26.431.372,22 30.452.723,23 36.092.876,86 29.941.967,61 33.712.160,27 38.137.710,22 
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 1.1.2.0.00.0.0 Taxas 774.860,99 682.734,84 707.048,27 1.427.700,62 974.367,96 1.097.057,12 1.241.072,84 
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 1.1.3.1.00.0.0 Contribuição de Melhoria 62.018,43 15.196,48 6.382,38 1.351,78 4.803,29 5.408,10 6.118,05 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 552.472,30 532.416,53 - 615.390,38 571.009,29 605.726,65 642.554,84 
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais - - - - - - - 
1.2.1.0.06.0.0.00.00.00 1.2.1.6.03.0.0 Contribuição para os Fundos de Assistência Médica - - - 
1.2.1.0.99.0.0.00.00.00 1.2.1.9.00.0.0 Outras Contribuições Sociais - - - 
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00 1.2.1.9.99.0.0 Contribuições Sociais específicas de Estados, DF, Municípios - - - 
1.2.2.0.00.0.0.00.00.00 1.2.2.1.00.0.0 Contribuições Econômicas - - - 
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 1.2.4.1.50.0.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 552.472,30 532.416,53 615.390,38 571.009,29 605.726,65 642.554,84 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 5.890.326,96 6.929.882,05 9.051.879,64 5.416.071,87 3.117.019,76 3.304.169,52 3.502.603,37 
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 1.3.1.1.00.0.0 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 120.666,16 108.635,42 89.121,63 119.666,45 113.704,14 118.252,31 122.982,40 
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários 5.389.460,78 4.911.246,63 4.362.758,01 5.296.405,42 3.003.315,62 3.185.917,21 3.379.620,98 
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados - Principal 1.888.070,06 1.923.330,79 2.665.105,25 2.693.746,15 775.316,67 822.455,92 872.461,24 
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados - Principal 2.772.933,55 2.109.351,20 1.697.652,76 2.602.659,27 2.227.998,95 2.363.461,29 2.507.159,73 
1.3.2.1.00.5.0.00.00.00 1.3.2.1.05.0.0 Juros de Títulos de Renda - - - 
1.3.2.2.00.0.0.00.00.00 1.3.2.2.00.0.0 Dividendos - - - 
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00 1.3.2.9.99.0.0 Outros Valores Mobiliários - - - 
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 1.3.3.0.00.0.0 4.600.000,00 - - 
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00 1.3.6.1.00.0.0 Cessão de Direitos 380.200,02 1.910.000,00 - - 
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 1.3.9.0.00.0.0 Demais Receitas Patrimoniais - - - 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00 1.4.1.1.01.0.0 Receita Agropecuária - - - 
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00 1.5.1.1.01.0.0 Receita Industrial - - - 
1.6.0.0.00.0.0.00.00 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 515.159,57 517.374,87 560.746,87 187.822,77 426.164,57 452.075,38 479.561,56 
 42.301,49 - - 
1.6.0.0.00.0.0.00.00 1.6.9.9.99.0.0 Demais Serviços 515.159,57 517.374,87 560.746,87 145.521,27 426.164,57 452.075,38 479.561,56 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 162.166.245,99 175.080.103,69 201.400.001,77 222.986.649,91 219.862.008,93 235.908.065,39 249.968.161,46 
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 67.940.668,50 73.796.860,92 81.827.766,61 88.419.020,30 88.646.847,98 93.828.835,84 98.849.906,93 
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas - EXCETO RPPS
Código a 
partir de 
2023
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou 
Licença
1.6.4.0.01.1.0.00.00 + 
1.6.4.0.03.1.0.00.00
1.6.4.1.01.00 
+1.6.4.1.03.00 
Retorno de Operações - Juros e Encargos Financeiros / Rem. s/Repasse para 
Programas de Desenv.Econômico
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Planilha1
Página 2
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 1.7.1.1.51.1.0 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 47.111.230,01 48.500.503,31 55.597.087,96 62.735.840,83 64.110.419,00 68.103.862,44 71.935.450,91 
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 1.7.1.1.51.2.0 2.067.138,24 2.132.932,69 2.443.437,94 4.502.210,19 7.072.939,00 7.513.512,97 7.936.230,40 
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 1.7.1.1.51.3.0 2.288.405,74 2.668.679,99 3.296.143,02 - - 
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 1.7.1.1.52.0.0 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 1.021.064,70 1.025.407,21 1.139.528,58 313.281,17 1.082.467,89 1.149.894,91 1.214.589,09 
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 1.7.1.2.00.0.0 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 1.144.784,52 1.039.162,06 1.158.898,83 1.207.383,82 1.135.148,24 1.205.856,72 1.273.699,37 
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 1.7.1.3.00.0.0 8.382.676,64 9.309.491,93 10.781.972,82 10.909.824,12 9.599.333,63 9.983.306,98 10.382.639,25 
1.7.1.8.12.0.0.00.00.00 1.7.1.6.50.0.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 512.224,66 705.059,91 691.965,07 542.891,23 656.320,00 682.572,80 709.875,71 
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 1.7.1.4.00.0.0 4.197.061,02 4.589.819,63 4.303.321,12 3.845.264,55 4.439.465,59 4.617.044,21 4.801.725,98 
1.7.1.8.09.0.0.00.00.00 1.7.1.5.00.0.0 Transferência de Recursos de Complementação da União ao FUNDEB 1.233.660,39 2.424.658,95 - - 
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 1.7.1.9.51.0.0 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - - - 
1.7.1.8.10.0.0.00.00.00 1.7.1.7.00.0.0 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - - - 
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 1.7.1.9.00.0.0 Outras Transferências da União 1.216.082,97 3.825.804,19 1.181.750,88 1.937.665,42 550.754,63 572.784,82 595.696,21 
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 1.7.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 54.267.305,76 59.904.093,45 72.472.468,86 76.314.543,05 78.203.242,53 85.779.103,25 91.661.181,95 
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 1.7.2.1.50.0.0 Cota-Parte do ICMS 44.245.437,00 47.127.701,29 59.138.823,97 60.437.802,41 64.921.858,09 71.302.489,53 76.239.622,00 
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 1.7.2.1.51.0.0 Cota-Parte do IPVA 7.134.984,62 7.574.280,57 9.570.127,18 12.320.411,45 10.651.551,55 11.698.404,28 12.508.426,09 
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 1.7.2.1.52.0.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 436.890,18 459.897,23 746.348,18 704.775,93 671.666,74 737.679,30 788.757,74 
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 1.7.2.1.53.0.0 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 42.503,99 8.529,01 57.659,22 66.672,99 69.272,88 76.081,14 81.349,15 
1.7.2.8.01.5.0.00.00.00 1.7.2.1.98.0.0 Outras Participações na Receita dos Estados - - 
1.7.2.8.01.9.0.00.00.00 1.7.2.9.99.0.0 Outras Transferências dos Estados 261.878,98 13.754,35 14.304,52 14.876,70 
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 1.7.2.3.50.0.0 2.247.604,29 1.892.014,19 1.775.190,81 2.083.625,23 1.825.138,92 1.898.144,48 1.974.070,26 
1.7.2.8.10.0.0.00.00.00 1.7.2.4.00.0.0 159.936,80 - - - 
N/A 1.7.2.9.53.0.0 697.240,32 - - 
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 1.7.2.9.00.0.0 Outras Transferências dos Estados 159.885,68 2.681.734,36 225.200,20 701.255,04 50.000,00 52.000,00 54.080,00 
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 1.7.3.0.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - - - 
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 1.7.4.0.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas 132.124,77 483.896,91 243.092,62 - 624.000,00 648.960,00 674.918,40 
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 1.7.5.1.50.0.0 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 39.826.146,96 40.812.818,26 46.856.673,68 58.253.086,56 52.387.918,42 55.651.166,30 58.782.154,17 
1.7.6.0.00.0.0.00.00.00 1.7.6.1.00.0.0 Transferências do Exterior - - 
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00 1.7.9.1.00.0.0 Transferências de Pessoas Físicas 82.434,15 - - 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 1.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas Correntes 1.747.728,42 2.047.405,64 1.599.823,36 1.960.429,82 1.929.133,48 1.977.134,75 2.056.220,14 
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 1.9.1.1.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 305.092,99 271.593,59 119.139,05 681.047,02 369.255,35 384.025,56 399.386,59 
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 1.337.286,85 1.648.561,78 1.378.607,69 1.030.516,80 1.403.442,04 1.459.579,72 1.517.962,91 
1.9.2.2.01.2.0.00.00 1.9.2.2.01.2.0 Restituição de Convênios - Financeiras - - 
1.9.2.0.00.0.0.00.00 1.9.2.2.99.0.0 Outras Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 1.337.286,85 1.648.561,78 1.378.607,69 1.030.516,80 1.403.442,04 1.459.579,72 1.517.962,91 
1.9.4.0.00.0.0.00.00 1.9.4.0.00.0.0 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 24.951,61 23.658,42 29.118,59 51.009,75 28.042,37 29.164,06 30.330,63 
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 1.9.9.9.00.0.0 Demais Receitas Correntes 80.396,97 103.591,85 72.958,03 197.856,24 128.393,72 133.529,47 138.870,65 
1.9.9.0.06.0.0.00.00.00 1.9.9.9.06.0.0 Contrapartida de Subvenções ou Subsídios - - 
1.9.9.0.1.1.1.0.00.00.00 1.9.9.9.11.0.0 Variação Cambial - - 
1.9.9.0.12.0.0.00.00.00 1.9.9.9.12.0.0 41.351,92 68.426,78 21.728,83 154.588,03 84.089,12 87.452,68 90.950,79 
1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 1.9.9.9.99.3.0 Outras Receitas Financeiras - - 
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês 
de dezembro Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês 
de julho
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo 
a Fundo
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação 
– FNDE
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse 
Fundo a Fundo Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de Suas 
Entidades
Cota-Parte da Transferência da Compensação Financeira das Parcelas com 
Arrecadação de ICMS - LC nº 194/2022
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de Ônus de 
Sucumbência
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Planilha1
Página 3
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas (demais receitas diversas) 39.045,05 35.165,07 51.229,20 43.268,21 44.304,60 46.076,78 47.919,86 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 9.668.241,07 10.109.285,90 1.112.564,10 4.527.084,03 20.748.723,92 16.095.814,34 16.463.910,57 
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 2.1.0.0.00.0.0 Operações de Crédito 4.630.881,12 3.955.229,16 15.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 2.2.0.0.00.0.0 Alienação de Bens 858.750,00 1.342.635,00 - - - - 
2.2.1.8.01.1.0.00.00.00 2.2.1.1.01.0.0 Alienação de Investimentos Temporários - - 
2.2.1.8.01.2.0.00.00.00 2.2.1.1.02.0.0 Alienação de Investimenros Permanentes - - 
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis 858.750,00 1.342.635,00 - - 
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis - - 
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 2.3.1.1.00.0.0 Amortização de Empréstimos 97.542,21 120.634,46 120.487,93 95.249,74 116.922,95 121.599,87 126.463,86 
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 4.081.067,74 4.690.787,28 992.076,17 4.431.834,29 5.631.800,97 5.974.214,47 6.337.446,71 
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 3.601.142,74 4.555.787,28 934.933,07 2.992.134,27 5.631.800,97 5.974.214,47 6.337.446,71 
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 2.4.2.0.00.0.0 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 479.925,00 135.000,00 57.143,10 1.439.700,02 - - 
2.4.3.0.00.0.0.00.00.00 2.4.3.0.00.0.0 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - - 
2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 2.4.4.1.00.0.0 Transferências de Instituições Privadas - - 
2.4.5.0.00.0.0.00.00.00 2.4.5.1.01.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas - - 
2.4.6.0.00.0.0.00.00.00 2.4.6.1.00.0.0 Transferências do Exterior - - 
2.4.7.0.00.0.0.00.00.00 2.4.9.1.00.0.0 Transferências de Pessoas Físicas - - 
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 2.9.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital - - - - - - 
2.9.9.0.00.1.1.01.00.00 2.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas de Capital - - 
2.9.9.0.00.1.1.02.00.00 1.3.2.1.01.0.0 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 728.457,17 878.564,64 - - 
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias - - - - - - 
7.0.0.0.00.0.0 - - 
7.0.0.0.00.0.0
 - - 
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias - - - - - - 
8.0.0.0.00.0.0 - - 
8.0.0.0.00.0.0
 - - 
6.2.1.3.0.00.00.00.00 6.2.1.3.0.00.00 -25.232.704,69 -27.407.981,66 -32.892.563,50 -36.204.202,87 -29.518.394,55 -31.878.500,06 -33.868.604,49
6.2.1.3.0.00.00.00.00 6.2.1.3.0.00.00 -5.085.553,64 -6.091.587,14 -7.132.596,55 -8.557.734,60 (1.205.726,30) (1.253.955,35) (1.304.113,57)
6.2.1.3.1.01.00.00.00 6.2.1.3.1.01.00 Deduções para o FUNDEB -19.989.921,19 -21.180.915,78 -25.477.888,36 -27.302.422,13 -28.287.592,66 -30.598.466,09 -32.537.369,17
6.2.1.3.0.00.00.00.00 6.2.1.3.0.00.00 Demais Deduções da Receita Corrente (digitar com sinal negativo) -156.029,86 -129.966,25 -282.065,45 -344.046,14 (25.075,59) (26.078,61) (27.121,76)
6.2.1.3.0.00.00.00.00 6.2.1.3.0.00.00 -1.200,00 -5.512,49 -13,14 - - 
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS 189.147.673,12 204.523.862,87 222.583.585,11 249.180.607,95 259.641.012,04 274.321.964,04 293.384.356,23 
Receitas Correntes Intraorçamentárias - Primárias
Receitas Correntes Intraorçamentárias - Financeiras / 
Não Primárias
Receitas de Capital Intraorçamentárias - Primárias
Receitas de Capital Intraorçamentárias - Financeiras / 
Não Primárias
( R ) Deduções da Receita - Digitar com sinal negativo
Deduções da Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (digitar 
com sinal negativo)
Deduções da Receita de Capital (digitar com sinal 
negativo)
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Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
Valores em R$ 1,00
Código Descrição
PAGA PAGA PAGA PAGA(Estim) PROJETADO PROJETADO PROJETADO
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 175.716.206,25 184.645.612,24 199.916.463,17 231.107.460,05 232.271.702,18 252.544.862,79 274.858.542,90 
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 108.801.844,02 109.606.839,61 123.866.570,97 149.041.847,66 146.376.889,36 161.525.857,94 179.200.615,49 
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Executivo / Indiretes 87.782.364,09 85.821.755,16 96.608.507,63 124.102.293,89 118.646.047,04 133.441.913,30 150.515.399,79 
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Legislativo 3.562.593,15 3.826.969,30 4.178.239,56 5.080.269,55 4.607.773,24 5.182.389,92 5.845.460,93 
3.1.00.00.00.00.00 2.092,49 322.496,35 204.896,22 326.156,95 239.624,05 267.168,10 288.755,69 
3.1.91.00.00.00.00 17.454.794,29 19.635.618,80 22.874.927,56 19.533.127,27 22.883.445,02 22.634.386,61 22.550.999,08 
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.195.079,31 2.501.582,98 2.226.329,96 1.768.392,45 1.768.392,45 1.927.547,77 2.096.208,20 
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Executiv / Indiretas 2.195.079,31 2.501.582,98 2.226.329,96 1.768.392,45 1.768.392,45 1.927.547,77 2.096.208,20 
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Legislativo - - - - 
3.2.00.00.00.00.00 - - - - - 
3.2.91.00.00.00.00 - - - 
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 64.719.282,92 72.537.189,65 73.823.562,24 80.297.219,95 84.126.420,38 89.091.457,09 93.561.719,22 
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Executivo 59.216.612,95 64.945.817,87 67.939.857,64 66.011.179,70 77.502.962,91 79.633.129,37 82.932.503,52 
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Legislativo 1.410.857,60 2.019.232,79 1.402.863,69 1.579.837,51 1.768.490,45 1.817.097,35 1.892.383,65 
3.3.00.00.00.00.00 3.651.662,37 5.572.138,99 4.480.840,91 12.706.202,74 4.854.967,02 7.641.230,37 8.736.832,04 
3.3.91.00.00.00.00 440.150,00 - - - 
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 23.324.267,32 18.297.939,59 13.138.388,73 10.280.356,71 12.679.533,98 11.575.134,95 10.269.378,54 
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 21.222.456,77 15.774.159,09 10.760.752,99 8.404.495,13 10.803.672,40 9.624.238,90 8.240.446,65 
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Executvi / Indiretas 12.742.176,85 10.430.936,37 8.020.650,88 2.561.931,69 8.362.737,95 5.745.314,54 4.043.535,65 
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Legislativo 133.190,00 508.675,90 22.345,00 - 191.439,84 131.521,77 92.564,64 
4.4.90.00.00.00.00 8.347.089,92 4.834.546,82 2.717.757,11 5.842.563,45 2.249.494,61 3.747.402,59 4.104.346,36 
4.4.91.00.00.00.00 - - - - 
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - 
4.5.90.66.00.00.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos - - - 
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Executvi / Indiretas - - - 
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Legislativo - - - 
4.5.90.99.00.00.00 - - - 
4.5.91.00.00.00.00 - - - 
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 2.101.810,55 2.523.780,50 2.377.635,74 1.875.861,58 1.875.861,58 1.950.896,05 2.028.931,89 
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas 2.101.810,55 2.523.780,50 2.377.635,74 1.875.861,58 1.875.861,58 1.950.896,05 2.028.931,89 
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Legislativo - - - 
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar - Exceto Despesas do RPPS
Pessoal - Restos a Pagar Pagos
Despesas Com Pessoal - INTRAORÇAMENT
Juros e encargos da Dívida - Restos Pagos 
Juros e encargos da Dívida INTRAORÇAMENT
Outras Despesas Correntes - Restos Pagos
Outras Despesas Correntes – INTRAORÇAMEN
Investimentos - Restos a Pagar Pagos
Investimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Outras Inversões Financeiras - Restos pagos
Inversões Financeiras – INTRAORÇAMENT
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Página 5
4.6.00.00.00.00.00 - - - 
4.6.91.00.00.00.00 - - - 
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS 199.040.473,57 202.943.551,83 213.054.851,90 241.387.816,77 244.951.236,16 264.119.997,74 285.127.921,44 
Amortização da Dívida - Restos a Pagar Pagos
Amortização da Dívida - INTRAORÇAMENT
NOTA: Conforme consta na página 79 da 14ª Edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais, não se aplica, para fins de estimativas de metas fiscais da LDO a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas exigido para a Lei 
Orçamentária Anual. 
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Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
Valores em R$ 1,00
Código até 2022
CONTAS ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA REESTIMADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
 CONSOLIDADAS ANUAIS 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 29.801.505,03 41.808.814,79 34.907.428,67 43.557.894,02 39.775.742,66 42.835.669,25 46.207.349,10 
1.2.1.8.01.0.0.00.00.00 1.2.1.5.00.0.0 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS (dos servidores) 8.174.196,70 8.678.292,38 9.394.147,67 8.118.516,53 11.044.686,98 12.422.025,00 14.011.385,27 
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00 1.3.2.1.04.0.0 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 20.975.003,31 31.794.665,42 19.832.884,02 33.567.732,62 25.641.651,24 27.200.663,64 28.854.463,98 
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00 1.3.6.1.00.0.0 Cessão de Direitos / Venda da Folha dos Aposentados e Pensionistas - - - 
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 1.3.9.0.00.0.0 Demais Receitas Patrimoniais do RPPS - - - 
1.6.0.0.00.0.0.00.00 1.6.9.9.99.0.0 Demais Serviços - - - 
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 1.9.1.1.00.0.0 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais recebidas pelo RPPS - - - 
1.9.2.0.00.0.0.00.00 1.9.2.2.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 228.593,63 256.361,57 339.581,58 117.165,07 247.876,42 257.791,48 268.103,14 
1.9.9.0.01.0.0.00.00 1.9.9.9.01.0.0 - - - 
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 1.9.9.9.03.0.0 372.967,75 1.079.495,42 5.340.815,40 1.754.395,80 2.841.528,02 2.955.189,14 3.073.396,71 
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 1.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas (demais receitas diversas do RPPS) 50.743,64 84,00 - - 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital
 - - - - - - - 
2.2.1.8.01.1.0.00.00.00 2.2.1.1.01.0.0 Alienação de Investimentos Temporários - - - 
2.2.1.8.01.2.0.00.00.00 2.2.1.1.02.0.0 Alienação de Investimenros Permanentes - - - 
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 2.2.1.0.00.0.0 Alienação de Bens Móveis - - - 
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 2.2.2.1.01.0.0 Alienação de Bens Imóveis - - - 
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 2.3.1.1.00.0.0 Amortização de Empréstimos - - - 
2.9.9.0.00.1.1.01.00.00 2.9.9.9.99.0.0 Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS - Principal - - - 
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 7.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes Intraorçamentárias 17.875.289,24 19.632.662,54 22.871.332,70 19.533.127,27 27.946.375,30 29.064.230,31 30.226.799,52 
7.0.0.0.00.0.0 17.875.289,24 19.632.662,54 22.871.332,70 19.533.127,27 27.946.375,30 29.064.230,31 30.226.799,52 
7.0.0.0.00.0.0
 - - - 
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 8.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital Intraorçamentárias
 - - - - - - - 
8.0.0.0.00.0.0
 - - - 
8.0.0.0.00.0.0
 - - - 
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas específicas do RPPS
Código a partir 
de 2023
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial dos Regimes Próprios de Previdência 
e sistemas de Proteção Social
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos 
Servidores
Receitas Correntes Intraorçamentárias - Primárias
Receitas Correntes Intraorçamentárias - Financeiras/Não 
Primárias
Receitas de Capital Intraorçamentárias - Primárias
Receitas de Capital Intraorçamentárias - Financeiras / Não 
Primárias
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
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9.0.0.0.0.00.0.0.00.00 9.0.0.0.0.00.0.0
- 1.612.986,86 - 1.807.927,69 - 5.766.651,49 - 146.773,53 - - - 
9.1.3.2.1.00.0.0.00.00 9.1.3.2.1.00.0.0 Deduções da Receita de Rendimentos de Aplicações do RPPS -1.612.986,86 -1.806.622,91 -5.766.651,49 -146.773,53 - - 
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00 9.1.0.0.0.00.0.0 Demais Dedu.da Receita Corrente do RPPS -1.304,78 - - 
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 9.2.0.0.0.00.0.0 - - - 
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS PELO RPPS 46.063.807,41 59.633.549,64 52.012.109,88 62.944.247,76 67.722.117,96 71.899.899,56 76.434.148,62 
Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
Valores em R$ 1,00
Código Descrição
PAGA PAGA PAGA PAGA(Estim) PROJETADO PROJETADO PROJETADO
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 23.668.754,77 26.334.043,42 29.751.929,84 32.632.903,15 34.442.563,13 38.726.299,27 43.671.082,63 
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 23.463.090,10 26.210.037,10 29.643.245,82 32.557.759,95 34.322.128,01 38.602.301,09 43.541.347,97 
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal do R P P S 23.463.090,10 26.210.037,10 29.643.245,82 32.557.759,95 34.322.128,01 38.602.301,09 43.541.347,97 
3.1.00.00.00.00.00 - - - - - 
3.1.91.00.00.00.00 - - - - 
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA - - - - - - - 
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida RPPS - - - - 
3.2.00.00.00.00.00 - - - - 
3.2.91.00.00.00.00 - - - 
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 205.664,67 124.006,32 108.684,02 75.143,19 120.435,12 123.998,18 129.734,66 
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes RPPS 193.097,04 118.983,91 104.284,50 65.995,32 113.908,38 117.039,14 121.888,33 
3.3.00.00.00.00.00 12.567,63 5.022,41 4.399,52 9.147,87 6.526,74 6.959,03 7.846,33 
3.3.91.00.00.00.00 - - - 
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 16.839,00 799,90 2.599,80 1.371,26 1.846,54 1.268,60 892,84 
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 16.839,00 799,90 2.599,80 1.371,26 1.846,54 1.268,60 892,84 
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos RPPS 16.839,00 799,90 2.599,80 1.371,26 1.846,54 1.268,60 892,84 
4.4.91.00.00.00.00 - - - - 
4.4.91.00.00.00.00 - - - - 
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - - 
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - RPPS - - - 
( R ) Deduções da Receita - Digitar com Sinal Negativo
Demais Deduções da Receita de Capital
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - do RPPS
Pessoal - Restos a Pagar Pagos
Despesas Com Pessoal - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Juros e encargos da Dívida - Restos a Pagar Pagos 
Juros e encargos da Dívida – INTRAORÇAMENT
Outras Despesas Correntes - Restos a Pagar Pagos
Outras Despesas Correntes – INTRAORÇAMENT
Investimentos - Restos a Pagar Pagos
Investimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS
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4.5.90.99.00.00.00 - - - 
4.5.91.00.00.00.00 - - - 
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA - - - - - - - 
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - RPPS - - - 
4.6.00.00.00.00.00 - - - 
4.6.91.00.00.00.00 - - - 
TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS 23.685.593,77 26.334.843,32 29.754.529,64 32.634.274,41 34.444.409,67 38.727.567,86 43.671.975,47 
Outras Inversões Financeiras - Restos Pagos
Inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTÁRIAS
Amortização da Dívida - Restos a Pagar Pagos
Amortização da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS
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Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESPECIFICAÇÃO 2026 2027 2028
 268.410.682,67 290.104.649,76 310.789.050,15 
II - DEDUÇÕES
Deduções da Receita Corrente ### 31.878.500,06 33.868.604,49 
Outras deduções - - - 
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA (I-II+III) 238.892.288,12 258.226.149,70 276.920.445,66 
 - - 
V - Receita Corrente Líquida para Fins de Endividamento 238.892.288,12 258.226.149,70 276.920.445,66 
 - - 
VI - Receita Corrente Líquida p/Despesas com Pessoal 238.892.288,12 258.226.149,70 276.920.445,66 
Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias e 
recursos do RPPS)
 (-) Recursos de Emendas Parlamentares Individuais (código de 
natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3110)
 (-) Recursos de Emendas Parlamentares de Bancada (código de 
natureza 1.7.1.0.00.00.00 com complemento de vínculo 3120) e (-) 
1.7.1.0.00.00.00.00 FR 1604
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Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
Exercício
2.023 2.024 2.025 2.026 2.027 2.028
Saldo Saldo Reestimativa Previsão (Saldo Médio) Previsão (Saldo Médio) Previsão (Saldo Médio)
 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 15.294.740,10 12.917.104,36 11.640.407,10 13.284.083,85 12.613.865,10 12.512.785,35 
 Dívida Mobiliária - - - 
 Dívida Contratual (inclusive parcelamentos) 15.294.740,10 12.917.104,36 11.640.407,10 13.284.083,85 12.613.865,10 12.512.785,35 
 Precatórios posteriores a 05-05-2000 - - - - - - 
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (II) 41.900.169,24 49.697.113,58 63.415.342,78 51.670.875,20 54.927.777,19 56.671.331,72 
 Disponibilidade da Caixa Bruta - Excet RPPS 42.544.350,98 51.442.185,43 63.400.517,16 52.462.351,19 55.768.351,26 57.210.406,54 
 (-) Restos a Pagar Processados - Excto restos do RPPS 1.769.160,82 3.178.052,39 299.775,48 1.748.996,23 1.742.274,70 1.263.682,14 
 Demais Haveres Financeiros - Exceto RPPS 1.124.979,08 1.432.980,54 314.601,10 957.520,24 901.700,63 724.607,32 
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I - II) (26.605.429,14) (36.780.009,22) (51.774.935,68) (38.386.791,35) (42.313.912,08) (44.158.546,37)
Previsão de comprometimento da RCL com a Dívida Consolidada Líquida -16,07% -16,39% -15,95%
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$
Operações de Crédito / Pagamentos 
2.023 2.024 2.025 2.026 2.027 2.028
Realizado Realizado Reestimativa Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito 3.955.229,16 - - 15.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00 
2.2 Encargos - Exceto RPPS 2.501.582,98 2.226.329,96 1.768.392,45 1.768.392,45 1.927.547,77 2.096.208,20 
2.3 Amortizações - Exceto RPPS 2.523.780,50 2.377.635,74 1.875.861,58 1.875.861,58 1.950.896,05 2.028.931,89 
Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>
TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida 
Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior 
a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida – DCL – Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a 
Pagar Processados.
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE,
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Município de : Canguçu
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
PODER EXECUTIVO
2026 2027 2028
Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 129.001.835,58 139.442.120,84 149.537.040,66 
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 122.551.743,81 132.470.014,80 142.060.188,62 
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 116.101.652,03 125.497.908,75 134.583.336,59 
PODER LEGISLATIVO 
2026 2027 2028
Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 14.333.537,29 15.493.568,98 16.615.226,74 
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 13.616.860,42 14.718.890,53 15.784.465,40 
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 12.900.183,56 13.944.212,08 14.953.704,07 
Objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo 59;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2026 a 2028
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do 
inciso III do artigo 20, ambos da LRF, coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no 
inciso X do artigo 37 da Constituição;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e 
segurança;
c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a 
eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
Assinado por 3 pessoas: ARION LUIZ BORGES BRAGA, JOSIANE JOANOL GARCIA - CONTADORA e FÁBIO PRESTES VERGARA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, ORÇAMENTO, CONTROLE, GESTÃO
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