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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA 2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 495.000,00 JUNTO
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
0201 – Mecanização Agrícola
Objetivo: Auxiliar o produtor rural familiar que não dispõe de mecanização agrícola para preparo de solo
e demais atividades relacionadas a produção agrícola da propriedade rural.
Ação: 1669 - Aquisição implementos Emenda 202540400002 Deputado Federal Marcelo Moraes
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
15.01 SEC MUN DE AGRIC, PEC, COOP E REC HIDRICOS
0201 – Mecanização Agrícola
Objetivo: Auxiliar o produtor rural familiar que não dispõe de mecanização agrícola para preparo de solo
e demais atividades relacionadas a produção agrícola da propriedade rural
Ação: 1669 -Aquisição implementos Emenda 202540400002 Dep.Fed. Marcelo Moraes
Produto: Equipamento adquirido
RECURSO: 1706
DETALHAMENTO: 1485
VALOR: R$ 495.000,00
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/093A-F08A-DA54-0C4D e informe o código 093A-F08A-DA54-0C4D
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação até o
limite de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024
que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025,
para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
15.01 SEC MUN DE AGRIC, PEC, COOP E REC
HIDRICOS
20606020116690000 Aquisição implementos Emenda 202540400002
Dep.Fed.Marcelo Moraes 495.000,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
495.000,00
ART 4º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Excesso de Arrecadação do seguinte
recurso:
Recurso 1706- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
Det 1485-Emenda Especial 2025-Dep.Fed.Marcelo Moraes
R$ 495.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de novembro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/093A-F08A-DA54-0C4D e informe o código 093A-F08A-DA54-0C4D
MENSAGEM Nº 124 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 495.000,00, JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo, objetiva promover alterações
do PPA2022-2025, a LDO 2025 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito
especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 495.000,00 decorrente da Emenda
Parlamentar 202540400002
-Deputado Federal MARCELO MORAES, destinada a aquisição
de implementos agrícolas para auxiliar e qualificar os trabalhos das famílias da zona rural que
não possuem máquinas e implementos.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 093A-F08A-DA54-0C4D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 05/11/2025 08:27:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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