materia nº 30/2025

Memorando 2.517/2025
De: Maica F. - PRE-COO-MTSF
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira 
Data: 10/11/2025 às 09:26:08
Setores envolvidos:
PRE-COO-MTSF
LDO ASSISTENCIA SOCIAL OK
_
Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
LDO_ASSISTENCIA_SOCIAL_1.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/87A2-42E4-25FE-B9FE e informe o código 87A2-42E4-25FE-B9FE
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
EMENDA ADITIVA Nº ___/2025 
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 179/2025, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. 
Fica incluído no Anexo II – Metas das Ações do Programa de Governo, a seguinte ação: 
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Nat. Despesa / Fonte de 
Recursos / Detalhamento 
Valor (R$)
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social 
Unidade: 11.01 – Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 243 – Assistência Comunitária 
Programa: Proteção Social Quilombola e Inclusão no CadÚnico 
Ação: 2.XXX.XXXX – Inclusão e acompanhamento das famílias quilombolas no CadÚnico e 
serviços socioassistenciais 
1,00 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo, que passará a vigorar com a 
seguinte redação e valores: 
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Nat. Despesa / Fonte de Recursos 
/ Detalhamento 
Valor (R$)
Órgão: 03 – Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento, Controle e Gestão Tributária
Unidade: 03.01 – Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento, Controle e Gestão Tributária FFunção: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 228 – Gestão e Manutenção de Serviços
Ação: 344 – Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda 3.781.596,99
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA. 
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/87A2-42E4-25FE-B9FE e informe o código 87A2-42E4-25FE-B9FE
CÂMARA MUNICI
PAL DE CANGUÇU 
ES
TADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Justificativa: A presente emenda propõe a criação da ação “Proteção Social Quilombola e 
Inclusão no CadÚnico” na LDO 2026, em harmonia com o P
PA 2026–2029 e com as diretrizes 
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é garantir o acesso das famílias 
quilombolas às políticas de proteção e promoção social. 
A execução desta ação permitirá ampliar a cobertura do CadÚnico, promover campanhas de 
inclusão e fortalecer a atuação dos CRAS em territórios quilombolas. Com isso, o município 
assegura cidadania, dignidade e redução das desigualdades que atingem populações 
vulneráveis.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES 
Canguçu, 10 de novembro de 2025.
Maica Taina Soares Ferreira 
Vereadora Bancada do PT 
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA. 
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/87A2-42E4-25FE-B9FE e informe o código 87A2-42E4-25FE-B9FE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87A2-42E4-25FE-B9FE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 10/11/2025 09:26:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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