PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR, TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE,
PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E
TRÂNSITO PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as leis
2.239/2003 de 11.03.2003, 2.605/2005 de 05/12/2005;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma temporária e
emergencial, pessoal para atuar junto a Secretaria Municipal de Obras, Serviços e
Infraestrutura Urbana e Trânsito, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogável por igual período, para preencher as vagas, abaixo relacionadas: I - Dez (10) Operários;
II - Oito(08) Garis;
II- Quatro (04) Operadores de Máquinas;
III -Quatro (04) Motoristas;
IV – Quatro (04) Pedreiros;
V – Três (03) Mecânicos Especializados de Máquina Pesada
PARÁGRAFO ÚNICO: Os contratos que se refere o caput do artigo 1º serão
precedidos de Processo Seletivo Simplificado, regidos por edital específico,
respeitando a ordem de classificação para a contratação.
ART. 2º - Os profissionais relacionados no artigo 1º desta Lei, nos termos do Estatuto dos
Servidores Públicos de Canguçu receberão um adicional de insalubridade num
percentual de 20% ou 40%, quando expostos a atividades insalubres e mediante a
solicitação de pagamento da Secretária Municipal de Obras, Serviços e
Infraestrutura Urbana e Trânsito.
ART. 3º - Os contratados perceberão remuneração correspondente ao padrão do cargo,
constante na Lei que dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos e Salários
dos Servidores Públicos Municipais.
ART. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos dotações orçamentárias
previstas na LDO e LOA 2026.
ART. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/B043-D7C1-5CFD-2649 e informe o código B043-D7C1-5CFD-2649
MENSAGEM Nº 126/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença desta Casa para apresentar, projeto de lei que
tem por finalidade “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR,
TEMPORÁRIA E EMERGENCIALMENTE PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS, SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E TRÂNSITO PARA O ANO DE
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é do conhecimento dos senhores Vereadores a nossa
comunidade apresenta uma demanda urgente e muito grande por serviços públicos na área
urbana e rural, isto posto, solicitamos a autorização legislativa para contratar pessoal para
suprir uma demanda reprimida de servidores do quadro de pessoal desta Prefeitura, até que
tenhamos um novo concurso público, nos seguintes cargos: Operário, Gari, Operador de
Máquina, Motorista, Pedreiro e Mecânico Especializado de Máquina Pesada.
No caso específico da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e
infraestrutura Urbana e Trânsito, há uma necessidade enorme de servidores, pois nestes
últimos anos, tivemos um grande número de servidores aposentados e afastamentos por
diferentes motivos. Diante do fato de não haver concurso vigente e uma demanda crescente
de trabalho em diversas frentes, tais como: manutenção de calcamentos, limpeza de ruas e
estradas, bueiros, construção de caixas pluviais, limpezas de prédios públicos, roçadas,
limpezas em praças, no Parque Turístico Nossa Senhora da Conceição, Cemitério, oficina e
outros próprios públicos. Como esta contratação somente se efetivará no ano de 2026, não
há como encaminhar nesta oportunidade os cálculos do impacto orçamentário, este
procedimentos somente será efetuado quando da contratação no exercício do ano de 2026.
Face o exposto com base no Art. 67, Inc. VIII e XI da Lei Orgânica
encaminho para suas apreciações o este projeto de lei, solicitando sua tramitação com base
no Art. 52 da Lei Orgânica em REGIME DE URGÊNCIA, em decorrência da necessidade de
extrema brevidade desses profissionais.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL DE SOUZA OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B043-D7C1-5CFD-2649
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 06/11/2025 15:17:24 GMT-03:00
Papel: Parte
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