materia nº 56/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ROMIG MARON
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSIÇÃO: Modifica o Art. 29 do Projeto de Lei N° 179/2025, Mensagem Executiva 121/2025 que
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica
Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, apresentar a presente emenda
modificativa, requerendo desde já a aquiescência dos nobres pares desta Casa para que, após sua tra￾mitação regular, seja devidamente aprovada.
... Art. 29
O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou uti￾lizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, limitado a 25% do orçamento anual, mantida a estrutura programática, conforme
as definições do art. 4º desta Lei.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 14 de novembro de 2025
MARCELO ROMIG MARON MAURO SILVEIRA
Vereador | Bancada do PL Vereador | Bancada do MDB
Assinado por 2 pessoas: MARCELO ROMIG MARON e MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
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MARCELO ROMIG MARON (CPF 999.XXX.XXX-53) em 14/11/2025 08:55:37 GMT-03:00
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MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 14/11/2025 08:56:14 GMT-03:00
Papel: Parte
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