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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 68.000,00 JUNTO A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARIEL GRIEP TIMM, Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito
Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
0224 – Sustentabilidade e Meio Ambiente
Objetivo: Reformar e empreender ações que visem a melhoria das vias rurais.
Ação: 1674 - Obras no pavilhão da Cooperativa de Reciclagem - Emenda 202428620008 Bohn Gass
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da a Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
12.01 SEC MUN DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
0224 – Sustentabilidade e Meio Ambiente
Objetivo: Reformar e empreender ações que visem a melhoria das vias rurais.
Ação: 1674 - Obras no pavilhão da Cooperativa de Reciclagem - Emenda 202428620008 Bohn Gass
Produto: Obra realizada
RECURSO: 1706
DETALHAMENTO: 1462
VALOR: R$ 68.000,00
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por superavit financeiro até o limite
de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) junto a Lei n° 5.662 de 26.12.2024 que estima a receita e
fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício de 2025, para criação das rubricas
orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
12.01 SEC MUN DE PLANEJAMENTO,
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Assinado por 1 pessoa: ARIEL GRIEP TIMM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/6F26-3F80-5527-2A55 e informe o código 6F26-3F80-5527-2A55
18541022416740000 Obras no pavilhão da Cooperativa de
Reciclagem - Emenda 202428620008 Bohn
Gass
68.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 68.000,00
ART 4º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei o Superavit financeiro do seguinte
recurso:
Recurso 1706- Transferência especial da União
Det 1462 – Emendas especiais 2024
R$ 68.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., de novembro de 2025
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARIEL GRIEP TIMM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/6F26-3F80-5527-2A55 e informe o código 6F26-3F80-5527-2A55
MENSAGEM Nº 130 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ALTERAR O PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 68.000,00 JUNTO A LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo, objetiva promover alterações
do PPA2022-2025, a LDO 2025 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito
especial por superávit financeiro no valor de R$ 68.000,00, destinada para Obras no pavilhão
da Cooperativa de Reciclagem - Emenda 202428620008 Bohn Gass.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARIEL GRIEP TIMM
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARIEL GRIEP TIMM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6F26-3F80-5527-2A55
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARIEL GRIEP TIMM (CPF 802.XXX.XXX-72) em 21/11/2025 09:27:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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