CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR RUBENS ANGELIN DE VARGAS
BANCADA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº- -- /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Ilustríssimos Vereadores:
Ilustríssima Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa de Farmácias
Credenciadas de Canguçu, destinado a ampliar a cobertura e garantir o acesso complementar
aos medicamentos previstos na Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). A
iniciativa busca fortalecer a política municipal de saúde, assegurando ao cidadão o
fornecimento contínuo de medicamentos essenciais, especialmente em situações em que o
estoque da rede pública esteja temporariamente indisponível.
O programa propõe uma parceria com estabelecimentos farmacêuticos devidamente
credenciados, permitindo que o município ofereça uma alternativa rápida, eficiente e segura
para o atendimento dos usuários do SUS. Tal medida contribui diretamente para a promoção
da integralidade do cuidado, reduzindo interrupções de tratamentos, prevenindo complicações
de saúde e otimizando os recursos públicos por meio de processos mais ágeis e transparentes.
Além disso, a implementação do programa reforça o compromisso do Poder Público
com a melhoria da qualidade de vida da população, garantindo mais dignidade e segurança
aos pacientes que dependem de medicamentos de uso contínuo ou eventual.
Assim, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço significativo na gestão
da saúde municipal, ampliando a efetividade dos serviços prestados e assegurando maior
proteção social aos cidadãos.
Face o exposto, apresento Projeto de Lei que: INSTITUI O PROGRAMA DE
FARMÁCIAS CREDENCIADAS DE CANGUÇU PARA COBERTURA
COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE
MEDICAMENTOS (REMUME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, na convicção do
apoio dos nobres pares.
RUBENS ANGELIN DE VARGAS
VEREADOR LIDER BANCADA/PSD
DIEGO WOLTER
VEREADOR BANCADA MDB
Assinado por 2 pessoas: RUBENS ANGELIN DE VARGAS e DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0EA0-2987-B048-BAA2 e informe o código 0EA0-2987-B048-BAA2
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR RUBENS ANGELIN DE VARGAS
BANCADA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA DE FARMÁCIAS
CREDENCIADAS DE CANGUÇU PARA COBERTURA
COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS
DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE
MEDICAMENTOS (REMUME)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARION LUIS BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Canguçu, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Canguçu, o “Programa de Farmácias
Credenciadas de Canguçu”, cujo objetivo é garantir a dispensação de medicamentos da
REMUME por farmácias privadas credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades
de saúde municipais, mediante receita do SUS.
Art. 2º Poderão participar do programa as farmácias sediadas no município que
atenderem aos critérios de credenciamento expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde
(SMS) e assinar termo de adesão com o Município.
Art. 3º São condições mínimas para credenciamento:
I. estar regular junto ao Conselho Regional de Farmácia;
II. manter registro eletrônico (integrado ou com interface) com a SMS para conferência
de dispensações;
III. preço máximo a ser praticado conforme tabela municipal referenciada
IV. atender aos pacientes encaminhados pelo SUS e apresentar relatório mensal.
Art. 4º O Município, por meio da SMS, deverá firmar convênio ou termo de
compromisso com cada farmácia credenciada, definindo: fluxo de atendimento, forma de
pagamento, auditoria e exigência de comprovantes e relatórios.
Art. 5º O programa abrangerá os medicamentos constantes da REMUME municipal,
bem como situações excepcionais definidas em ato próprio da SMS.
Art. 6º O Município financiador será responsável pelo ressarcimento à farmácia
credenciada, em até 30 (trinta) dias após apresentação de documentos válidos, observando
limite orçamentário definido em lei anual.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as previstas na Lei nº
5.005, de 17 de agosto de 2020.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu/RS
ARION LUIS BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: RUBENS ANGELIN DE VARGAS e DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR RUBENS ANGELIN DE VARGAS
BANCADA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Rubens Angelin de Varga Bancada psd
Autor: Vereador Diego Wolter Bancada MDB
Assinado por 2 pessoas: RUBENS ANGELIN DE VARGAS e DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0EA0-2987-B048-BAA2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RUBENS ANGELIN DE VARGAS (CPF 350.XXX.XXX-04) em 27/11/2025 09:06:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIEGO ROMÃO HELVIG WOLTER (CPF 991.XXX.XXX-20) em 27/11/2025 09:27:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/0EA0-2987-B048-BAA2