CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Senhores Vereadores;
Senhora Vereadora:
O VEREADOR SIGNATÁRIO, no uso das suas atribuições legais, constantes dos
Inc. V e VII do Art. 22, combinado com o Inc. VII do § 2º do Art. 185 da Resolução nº
094 de 22 de dezembro de 2023 e suas alterações posteriores, após a devida
apreciação pelos nobres pares desta Casa Legislativa, solicita o encaminhamento de
ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA para:
Sua Excelência:
Procurador-Chefe do Ministério Público Federal
Procuradoria da República em Pelotas
ASSUNTO: Manifestação acerca do encerramento da atual concessão de pedágio na
região sul do Rio Grande do Sul e da necessidade de respeito ao cronograma já
anunciado pelo Ministério dos Transportes, evitando qualquer renovação
extraordinária ou contrato-tampão.
Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe,
A região sul do Rio Grande do Sul há décadas convive com um dos pedágios
mais caros do Brasil. Um caminhão, para chegar e retornar do Porto de Rio Grande,
por exemplo, é altamente taxado. Mesmo veículos de carga menores enfrentam
valores elevados. Evidentemente, tal situação inibiu investimentos ao longo dos anos.
Qualquer empresa que cogitasse instalar-se na região certamente considerou esse
custo, o que, em muitos casos, tornou inviável a continuidade de projetos capazes de
gerar emprego e renda — algo que a região tanto necessita.
O contrato de concessão, longo e por diversas vezes renovado — espera-se que dentro
da legalidade, sem interferências econômicas ou políticas — sempre foi alvo de
questionamentos por parte da população e dos usuários. Em diversas ocasiões, estes
organizaram protestos pela redução das tarifas, porém, sem êxito.
Atualmente, há o anúncio do Ministério dos Transportes de que o contrato se
encerrará em 04 de março de 2026. Inclusive, já existem processos licitatórios
destinados à contratação do serviço de manutenção das rodovias da região. Também
há processo em andamento referente a futuras concessões, em modelo diverso, com
tarifas menores e novas obrigações. Cabe destacar que, mesmo após décadas de
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cobrança de valores elevados, não ocorreram investimentos proporcionais às
melhorias urgentes que a região demanda.
Ocorre que tem sido noticiado que os interessados ainda pleiteiam uma “renovação”
da concessão com a atual empresa operadora. A própria AZONASUL — Associação dos
Municípios da Zona Sul — tem se manifestado favorável à renovação. Um dos argumentos
apresentados é o atendimento na área de socorro e o suporte mecânico prestado.
Evidentemente, o atendimento com ambulâncias da concessionária é positivo, assim como o
suporte mecânico ou serviço de guincho são aspectos relevantes.
Contudo, não é possível que toda a região permaneça refém de uma empresa
que, durante anos, deteve o controle de um patrimônio público, cujas rodovias já
receberam investimentos milionários dos governos federal e estadual, incluindo a
duplicação de trechos consideráveis. Ainda assim, a população segue pagando valores
que prejudicam o desenvolvimento regional e geram desequilíbrio em comparação
com outras rodovias do Estado e do país, onde as tarifas são significativamente
menores.
A União, por meio de seus representantes, já se manifestou diversas vezes sobre o
assunto e está ciente das obrigações relativas à prestação de socorro médico. Da mesma
forma, entende-se que todas as lideranças devem unir esforços para buscar apoio do Estado e
da União a fim de fortalecer a área da saúde dos municípios da região, especialmente no que
se refere ao atendimento de urgência em acidentes.
Também tem sido utilizado o argumento da possível queda na arrecadação de
impostos, uma vez que parte deles retorna aos cofres públicos em valores consideráveis. Ora,
trata-se de argumento que deve ser refutado. É evidente que tributos incidentes sobre tarifas
excessivas cobradas da população não podem justificar uma renovação emergencial ou
“contrato tampão”, como tem sido ventilado.
A região sul tem sido, ao longo das últimas décadas, extremamente prejudicada.
Naturalmente, o contrato possui data e horário definidos para seu término, e assim deve
ocorrer. Deve, portanto, ser respeitado o anúncio já realizado de que a região ficará, por
alguns meses, sem cobrança de pedágio, até a implementação da nova concessão, prevista
para ocorrer até dezembro de 2026.
Desta forma, solicitamos:
1 — Que o Ministério Público Federal, caso haja qualquer ação contrária às medidas
administrativas já anunciadas referentes ao fim do contrato, convoque as Câmaras de
Vereadores dos municípios da região sul para se manifestarem, bem como entidades
representativas, incluindo aquelas ligadas aos transportadores.
2 — Que este Legislativo seja informado se existe, no âmbito do MPF, algum pedido de
interferência relacionado a este assunto.
Sendo o que se apresenta, renovamos protestos de elevada consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 1 de dezembro de 2025
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal/Vereador da Bancada Progressista