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PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O
PPA2022-2025, LDO2025 E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR
TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$ 396.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
ART. 1º -Ficam alterados os Anexos da Lei nº 5.204/2021 de 29/10/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2022-2025 com a seguinte alteração:
0203 – Apoiando o produtor rural
Objetivo: Proporcionar a sustentabilidade das propriedades rurais, promovendo o bem estar das famílias
rurais buscando novas técnicas de cultivo e tecnologia, a fim de termos propriedades equilibradas tanto
ambientalmente como economicamente.
Ação: 1667 - Aquisição de equipamentos - Emenda PIX MARCON 202528670001
ART. 2º - Ficam alterados os Anexos da a Lei 5655/2024 de 22/11/2024 que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 – LDO – com a seguinte alteração de valores:
ANEXO DE METAS PRIORITÁRIAS E METAS FISCAIS
15.06 SEC MUN DE AGRIC, PEC, COOP E REC HIDRICOS –
FUNDO DO PROGRAMA CAMPONÊS MUNICIPAL
0203 – Apoiando o produtor rural
Objetivo: Proporcionar a sustentabilidade das propriedades rurais, promovendo o bem estar das famílias
rurais buscando novas técnicas de cultivo e tecnologia, a fim de termos propriedades equilibradas tanto
ambientalmente como economicamente.
Ação: 1667 - Aquisição de equipamentos - Emenda PIX MARCON 202528670001
Produto: Equipamento adquirido
RECURSO: 1706
DETALHAMENTO: 1492
VALOR: R$ 396.000,00
ART 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por tendência de excesso de
arrecadação até o limite de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais) junto a Lei n° 5.662 de
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/A03F-3858-3EF6-E73F e informe o código A03F-3858-3EF6-E73F
26.12.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o Município de Canguçu/RS para o exercício
de 2025, para criação das rubricas orçamentárias obedecendo à seguinte classificação:
15.06
SEC MUN DE AGRIC, PEC, COOP E REC
HIDRICOS – FUNDO DO PROGRAMA
CAMPONÊS MUNICIPAL
20606020316670000 Aquisição de equipamentos - Emenda PIX
MARCON 202528670001 R$ 396.000,00
4.4.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES R$ 396.000,00
ART 4º-- Servirá de cobertura para o que trata o Art. 3° desta Lei a tendência de excesso de Arrecadação
do seguinte recurso:
Recurso 1706 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados
Det 1492-Transf esp Em ind Marcon 202528670001
R$ 396.000,00
ART 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU
CANGUÇU/RS, de dezembro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/A03F-3858-3EF6-E73F e informe o código A03F-3858-3EF6-E73F
MENSAGEM Nº 138 /2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos a presença de Vossa Excelência e demais membros dessa Casa
apresentar projeto de Lei que visa “AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALTERAR O PPA2022-2025, A LDO 2025 E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE
R$ 396.000,00, JUNTO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025”.
JUSTIFICATIVA: O projeto de lei anexo, objetiva promover alterações
do PPA2022-2025, a LDO 2025 e a criação de rubrica orçamentária através de crédito
especial por tendência de excesso de arrecadação no valor de R$ 396.000,00 decorrente
da Emenda Parlamentar 202528670001- Deputado Federal Dionilso Marcon, destinada a
apoiar os produtores rurais através de novas tecnologias de cultivo, promovendo o bem estar
das famílias rurais.
Solicitamos que essa Casa Legislativa acolha este projeto e tenha sua
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Cordialmente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR,
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A03F-3858-3EF6-E73F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 04/12/2025 16:42:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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