CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº - -/2025
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto lei em conformidade
com disposto na Lei Orgânica do Município em especial o Art. 12 que disciplina ser
competência dos vereadores:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
XX - ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
A ASSOCIAÇÃO CANGUÇUENSE DE FUTEBOL DE CAMPO ( A.C.F.C)
– CNPJ 07.849.316/0001-00, registrada em 17 de fevereiro de 2006, constituída em 12 de
setembro de 2005, teve como primeiro presidente: Vilson Protzen Jeske, inicialmente
direcionou suas atividades para organização de campeonatos municipais de futebol de campo
gerando esporte e lazer para toda a comunidade canguçuense.
Atendidos todos os requisitos para o reconhecimento, apresento incluso projeto
de lei que: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CANGUÇUENSE
DE FUTEBOL DE CAMPO ( A.C.F.C) – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS solicitando
apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, DEZEMBRO de 2025.
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Vereador – Bancada MDB
BREVE CURRÍCULO DA ASSOCIAÇÃO CANGUÇUENSE DE FUTEBOL DE
CAMPO ( A.C.F.C) – CNPJ 07.849.316/0001-00
A ASSOCIAÇÃO CANGUÇUENSE DE FUTEBOL DE CAMPO ( A.C.F.C) – CNPJ
07.849.316/0001-00, foi oficialmente registrada em 17/02/2006, tendo sua
CONSTITUIÇÃO ocorrido em 12 de setembro de 2005 , no Município de Canguçu,
RS, onde a associação tem sede e foro.
A ASSOCIAÇÃO CANGUÇUENSE DE FUTEBOL DE CAMPO ( A.C.F.C),
* Representar e dirigir o Futebol de Campo e outras atividades no Município de
Canguçu.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/87E0-8E0A-BED1-AC12 e informe o código 87E0-8E0A-BED1-AC12
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GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
* Fomentar o esporte como importante ramo cultural de educação física, promovendo
sua difusão e incentivo.
* Regulamentar, coordenar e aperfeiçoar a prática dos esportes.
* Interessar-se pelo desenvolvimento e funcionamento das associações filiadas,
mediante assistência burocrática e técnica.
* Promover, incentivar e permitir a realização de competições no município.
* Organizar campeonatos, torneios e outros esportes e dirigi-los.
* Manter a mais completa harmonia entre as associações que a constituírem.
* Representar os esportes por ele dirigidos no município junto aos poderes públicos,
autoridades e órgãos desportivos competentes.
* Padronizar estatutos, regulamentos e códigos esportivos das associações filiadas.
* Cumprir e fazer cumprir a legislação relativa ao esporte.
* Fornecer regulamentos e plano de organização desportiva às filiadas que o
solicitarem.
* Dirigir e julgar questões suscitadas entre seus filiados.
* Organizar estatísticas anuais sobre aspectos esportivos e econômicos.
* Impedir o desvirtuamento do amadorismo e qualquer ato que comprometa princípios
morais e educacionais.
* Organizar festejos sociais e beneficentes no município de Canguçu.
* Auxiliar, mediante subvenção especial, as associações filiadas.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A
ASSOCIAÇÃO CANGUÇUENSE DE FUTEBOL
DE CAMPO ( A.C.F.C ) – CNPJ 07.849.316/0001-00
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA,
a, A ASSOCIAÇÃO
CANGUÇUENSE DE FUTEBOL DE CAMPO ( A.C.F.C ) – CNPJ 07.849.316/0001-00
entidade associativa sem fins lucrativos, por seus relevantes e inestimáveis serviços e ações
coletivas em prol da comunidade nas áreas da: educação; cultura; esporte, saúde, arte,
desenvolvimento econômico, social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 87E0-8E0A-BED1-AC12
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 08/12/2025 11:19:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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