CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº - -/2025
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto lei em conformidade
com disposto na Lei Orgânica do Município em especial o Art. 12 que disciplina ser
competência dos vereadores:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
XX - ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA JUESC DA FLORIDA
(A.C.E.J.F.) – CNPJ 62.231.932/0001-00, registrada em 14/08/2025, constituída em
18/06/2025, teve como primeiro presidente: LÉO TIMM VOIGT, inicialmente direcionou
suas atividades para:
● I - Apresentar e divulgar a cultura Evangélica.
● II - Representar o futebol e outras atividades no Município.
● III - Fomentar o esporte, promovendo sua difusão e incentivo.
● IV - Realizar e promover debates, conferências, seminários, serviços de
diversão, oficinas, espetáculos artísticos, teatrais, musicais e esportivos.
● V - Interessar-se pelo desenvolvimento e funcionamento dos membros
filiados.
● VI - Promover, incentivar e permitir a realização de eventos no Município.
● VII - Manter a mais completa harmonia entre os associados que a
constituírem
e respectivas associações, os quais ficarão subordinados a sua autoridade no
que diz respeito à execução do presente estatuto.
● VIII- Fornecer a todo e qualquer filiado que solicitar, regulamentos e plano
de
organização da associação.
● IX- Dirigir e julgar, por intermédio de seus órgãos competentes, todas as
questões suscitadas entre seus filiados.
● X- Auxiliar, mediante subvenção especial, de acordo com a situação
financeira
da Associação, os membros filiados, desde que para tal a diretoria tenha
aprovado por unanimidade.
● XI- Apresentar e divulgar a cultura Alemã e Pomerana.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/4B30-6CF0-5CF7-E87B e informe o código 4B30-6CF0-5CF7-E87B
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GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
Atendidos todos os requisitos para o reconhecimento, apresento incluso projeto
de lei que: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
ESPORTIVA JUESC DA FLORIDA (A.C.E.J.F.) – CNPJ 62.231.932/0001-00 – E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS solicitando apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, DEZEMBRO de 2025.
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Vereador – Bancada MDB
BREVE CURRÍCULO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA JUESC DA
FLORIDA (A.C.E.J.F.) – CNPJ 62.231.932/0001-00
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA JUESC DA FLORIDA (A.C.E.J.F.) –
CNPJ 62.231.932/0001-00, foi registrada em 14/08/2025, tendo sua CONSTITUIÇÃO
ocorrido em 18/06/2025, Sede e foro na Comunidade São Cristovão da Florida, s/n.
com a primeira ATA realizada na Comunidade São Cristovão da Florida, Foram
fundadores da A.C.E.J.F. as seguintes pessoas: LUIS NEITZKE, brasileiro,
solteiro, agricultor, CPF 046.080.630-06, RG 7128564643, residente e domiciliado na
Florida, segundo distrito de Canguçu, RODRIGO KRÜGER BORGES, brasileiro,
solteiro, agricultor, CPF 042.194.160-05, RG 1119611042, residente e domiciliado na
Florida, segundo distrito de Canguçu, JAÍRA VOIGT BIERHALS, brasileira, casada,
agricultora, CPF 601.858.320-83, RG 3130590734, residente e domiciliado na Florida,
segundo distrito de Canguçu, LÉO TIMM VOIGT, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF
048.551.170-30, RG 1130466707, residente e domiciliado na Florida, segundo distrito
de Canguçu, TAÍNE VOIGT BIERHALS, brasileira, solteira, agricultor, CPF
602.768.490-94, RG 6130590661, residente e domiciliado na Florida, segundo distrito
de Canguçu, IOHANES TIMM VOIGT, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF
048.551.390-09, RG 3130468089, residente e domiciliado na Florida, segundo distrito
de Canguçu, JEFERSON VOIGT BIERHALS, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF
027.817.220-22, RG 4112295821, residente e domiciliado na Florida, segundo distrito
de Canguçu, THALIA ALVES KOHLER, brasileira, solteira, agricultora, CPF
048.157.640-18, RG 1122547951, residente e domiciliado na Florida, segundo distrito
de Canguçu, MAICON VOIGT KERSTNER, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF
030.590.930-40, RG 4114790647, residente e domiciliado na Florida, segundo distrito
de Canguçu, ALESSANDRO RAMM PRIEBE, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF
012.758.560-55, RG 7087293994, residente e domiciliado na Florida, segundo distrito
de Canguçu, TALIZE VOIGT BIERHALS, brasileira, solteira, agricultora, CPF
602.768.530-16, RG 2130590645, residente e domiciliada na Florida, segundo distrito
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/4B30-6CF0-5CF7-E87B e informe o código 4B30-6CF0-5CF7-E87B
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GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
de Canguçu, JONATAN SIEFERT BORCHARDT WEEGE, brasileiro, casado,
agricultor, CPF 033.857.780-77, RG 1117370864, residente e domicilado na Florida,
segundo distrito de Canguçu, GILDOMAR SCHMALFUSS NEITZKE, brasileiro,
casado, agricultor, CPF 018.656.030-31, RG 1104570047, residente e domiciliado na
Florida, segundo distrito de Canguçu, TIAGO KLUG RAMM, brasileiro, solteiro,
agricultor, CPF 028.866.580-57, RG 7112987181, residente e domiciliado no
Pantanoso, segundo distrito de Canguçu, EDUARDO BUCHWEITZ BRANDT,
brasileiro, solteiro, agricultor, CPF 044.904.230-80, RG 6115124056, residente e
domiciliado no Posto Branco, primeiro distrito de Canguçu, ELIARA DA SILVA
GULARTE, brasileira, solteira, agricultora, CPF 055.876.960-81, RG 6137310311,
residente e domiciliado no Pantanoso, segundo distrito de Canguçu, GABRIEL
KRÜGER SCHRODER, brasileiro, solteiro, agricultor, CPF 043.999.330-03, RG
3126654941, residente e domiciliado na Florida, segundo distrito de Canguçu.
Com intuito de:
● I - Apresentar e divulgar a cultura Evangélica.
● II - Representar o futebol e outras atividades no Município.
● III - Fomentar o esporte, promovendo sua difusão e incentivo.
● IV - Realizar e promover debates, conferências, seminários, serviços de
diversão, oficinas, espetáculos artísticos, teatrais, musicais e esportivos.
● V - Interessar-se pelo desenvolvimento e funcionamento dos membros
filiados.
● VI - Promover, incentivar e permitir a realização de eventos no Município.
● VII - Manter a mais completa harmonia entre os associados que a
constituírem
e respectivas associações, os quais ficarão subordinados a sua autoridade no
que diz respeito à execução do presente estatuto.
● VIII- Fornecer a todo e qualquer filiado que solicitar, regulamentos e plano
de
organização da associação.
● IX- Dirigir e julgar, por intermédio de seus órgãos competentes, todas as
questões suscitadas entre seus filiados.
● X- Auxiliar, mediante subvenção especial, de acordo com a situação
financeira
da Associação, os membros filiados, desde que para tal a diretoria tenha
aprovado por unanimidade.
● XI- Apresentar e divulgar a cultura Alemã e Pomerana.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA
JUESC DA FLORIDA (A.C.E.J.F.) – CNPJ
62.231.932/0001-00
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA,
a, ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E ESPORTIVA JUESC DA FLORIDA (A.C.E.J.F.) – CNPJ
62.231.932/0001-00 entidade associativa sem fins lucrativos, por seus relevantes e
inestimáveis serviços e ações coletivas em prol da comunidade nas áreas da: educação;
cultura; esporte, saúde, arte, desenvolvimento econômico, social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4B30-6CF0-5CF7-E87B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 09/12/2025 07:47:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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