CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº - -/2025
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto lei em conformidade
com disposto na Lei Orgânica do Município em especial o Art. 12 que disciplina ser
competência dos vereadores:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
XX - ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
A ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE CANGUÇU – CNPJ
59.822.108/0001-02, registrada em 10/03/2025, constituída em 12/01/2025, teve como
primeiro presidente: Vanderlei Bierhals Voigt, inicialmente direcionou suas atividades para:
I - Representa a classe dos caminhoneiros no Município.
II - Fomentar e valorizar o caminhoneiro.
Atendidos todos os requisitos para o reconhecimento, apresento incluso projeto
de lei que: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
CAMINHONEIROS DE CANGUÇU – CNPJ 59.822.108/0001-02 – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS solicitando apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, DEZEMBRO de 2025.
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Vereador – Bancada MDB
BREVE CURRÍCULO DA ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE CANGUÇU
– CNPJ 59.822.108/0001-02
ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE CANGUÇU – CNPJ
59.822.108/0001-02, foi registrada em 10/03/2025, tendo sua CONSTITUIÇÃO
ocorrido em 12/01/2025, Sede e foro na Rua José Carlos Telesca, nº 85. com a primeira
ATA realizada em 12/01/2025, Foram fundadores da ASSOCIAÇÃO DOS
CAMINHONEIROS DE CANGUÇU Laércio O. da Silva — Rua Getúlio Vargas,
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/32B0-768B-5DB4-4798 e informe o código 32B0-768B-5DB4-4798
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
Bairro Vila Izabel, Canguçu
Everton C. dos Santos — Rua Getúlio Vargas, Bairro Vila Izabel, Canguçu
Aline G. Reichow — Rua Getúlio Vargas, Bairro Vila Izabel, Canguçu
Marcelo L. Gehrmann — Rua Estêvão Peres Mota, Bairro Vila Nova, Canguçu
Nara D. B. Gehrmann — Rua Estêvão Peres Mota, Bairro Vila Nova, Canguçu
Vanderlei B. Voigt — Rua José Carlos Telesca, Centro, Canguçu
Vanezia N. Voigt — Rua José Carlos Telesca, Centro, Canguçu
Uilson G. Lopes — Rua Rosália Lopes Pereira, Bairro Triângulo, Canguçu
Maria R. L. Pereira — Rua Rosália Lopes Pereira, Bairro Triângulo, Canguçu.
Com foco em:
I - Representar a classe dos caminhoneiros no Município.
II - Fomentar e valorizar o caminhoneiro.
III - Interessar-se pelo desenvolvimento e funcionamento dos membros filiados.
IV - Promover, incentivar e permitir a realização de eventos no Município.
V - Manter a mais completa harmonia entre os associados que a constituírem e
respectivas associações, os quais ficarão subordinados a sua autoridade no que diz
respeito à execução do presente estatuto.
VI - Fornecer a todo e qualquer filiado que solicitar, regulamentos e plano de
organização da associação.
VII - Dirigir e julgar, por intermédio de seus órgãos competentes, todas as questões
suscitadas entre seus filiados.
VIII - Organizar eventos sociais e beneficentes no município de Canguçu.
X - Auxiliar, mediante subvenção especial, de acordo com a situação financeira da
Associação, os membros filiados, desde que para tal a diretoria tenha aprovado por
unanimidade.
PROJETO DE LEI
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/32B0-768B-5DB4-4798 e informe o código 32B0-768B-5DB4-4798
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE
CANGUÇU – CNPJ 59.822.108/0001-02
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA,
a, ASSOCIAÇÃO DOS
CAMINHONEIROS DE CANGUÇU – CNPJ 59.822.108/0001-02 – entidade associativa
sem fins lucrativos, por seus relevantes e inestimáveis serviços e ações coletivas em prol da
comunidade nas áreas da: educação; cultura; esporte, saúde, arte, desenvolvimento
econômico, social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
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Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 32B0-768B-5DB4-4798
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MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 09/12/2025 08:26:39 GMT-03:00
Papel: Parte
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