CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº - -/2025
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto lei em conformidade
com disposto na Lei Orgânica do Município em especial o Art. 12 que disciplina ser
competência dos vereadores:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
XX - ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
A Associação Comunitária Santa Marta da Favila – CNPJ
55.305.632/0001-55, registrada em 27 de maio de 2024., constituída em 16 de fevereiro de
2023, teve como primeiro presidente: Mário Marone, inicialmente direcionou suas atividades
para:
I - Ajudar as famílias da localidade,
II - melhorias na infraestrutura da localidade
III - Articulação coletiva e representação da comunidade junto a o poder
público.
Atendidos todos os requisitos para o reconhecimento, apresento incluso projeto
de lei que: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A Associação Comunitária Santa
Marta da Favila – CNPJ 55.305.632/0001-55– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
solicitando apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, DEZEMBRO de 2025.
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Vereador – Bancada MDB
BREVE CURRÍCULO DA Associação Comunitária Santa Marta da Favila – CNPJ
55.305.632/0001-55
Associação Comunitária Santa Marta da Favila – CNPJ 55.305.632/0001-55, foi
registrada em 27 de maio de 2024, tendo sua CONSTITUIÇÃO ocorrido em 16 de
fevereiro de 2023, Sede e foro na fAVILA 1º DISTRITO DE CANGUÇU com a
primeira ATA realizada na residência de Edair Bonow Favila – Canguçu RS., Estiveram
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/3A51-B24F-421B-8F8A e informe o código 3A51-B24F-421B-8F8A
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
presentes na primeira ATA Mario Marone, Clodin Renato Voigt, Jair Menezes dos
Santos, Ariel de Souza, Nélson Reniq Diefen, Rosa Meier, Meirinho, Moisés Braun da
Cruz, Alvacir Griep, Almindo Griep, Valzi Hartwig, Maurício Alves, Eslen Peter,
Ércio Peter, Raquel Reichow, Jonias Strohow, Edair Bonow, Pablo Bonow, Eder
Hartwig, Lucas Ott, Fabrício Schntz, Ari Knobach, Laercio Schwartz, Giovane Voss.
Com objetivo de Melhorar a vida das pessoas da comunidade, representar seus
interesses e organizar ações que fortaleçam o bem-estar, a convivência e o
desenvolvimento social.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA MARTA DA
FAVILA – CNPJ 55.305.632/0001-55
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA SANTA MARTA DA FAVILA – CNPJ 55.305.632/0001-55– entidade
associativa sem fins lucrativos, por seus relevantes e inestimáveis serviços e ações coletivas
em prol da comunidade nas áreas da: educação; cultura; esporte, saúde, arte, desenvolvimento
econômico, social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3A51-B24F-421B-8F8A
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MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 09/12/2025 09:19:56 GMT-03:00
Papel: Parte
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