CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº - -/2025
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto lei em conformidade
com disposto na Lei Orgânica do Município em especial o Art. 12 que disciplina ser
competência dos vereadores:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
XX - ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
A ASSOCIAÇÃO COPA INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES – CNPJ
58.429.740/0001-28, registrada em 09/12/2024, constituída em 09/10/2024, teve como
primeiro presidente: Enilton Nornberg, inicialmente direcionou suas atividades para:
● I - Representar o futebol e outras atividades no Município.
● II - Fomentar o esporte, promovendo sua difusão e incentivo.
● III - Interessar-se pelo desenvolvimento e funcionamento dos membros
filiados.
● IV - Promover, incentivar e permitir a realização de competições no
Município.
● V - Organizar campeonatos, torneios e dirigi-los, de acordo com o
regulamento
em vigor.
● VI- Manter a mais completa harmonia entre os associados que a constituírem
e respectivas comunidades, os quais ficarão subordinados a sua autoridade no
que diz respeito à execução do presente estatuto.
● VII- Representar os esportes por ela dirigidos no município junto aos
poderes
públicos, autoridades e órgãos desportivos competentes.
● VIII- Fornecer a todo e qualquer filiado que solicitar, regulamentos e plano
de
organização desportiva.
● IX- Dirigir e julgar, por intermédio de seus órgãos competentes, todas as
questões suscitadas entre seus filiados.
● X- Organizar estatísticas anuais sobre todos os aspectos, para completo
conhecimentos das atividades esportivas e econômicas nas assembléias.
● XI- Organizar eventos sociais e beneficentes no município de Canguçu.
● XII- Auxiliar, mediante subvenção especial, de acordo com a situação
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/3E6E-6A00-0BBE-3E17 e informe o código 3E6E-6A00-0BBE-3E17
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financeira da Associação, os membros filiados, desde que para tal a diretoria
aprove por unanimidade.
Atendidos todos os requisitos para o reconhecimento, apresento incluso projeto
de lei que: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COPA
INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES – CNPJ 58.429.740/0001-28 – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS solicitando apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, DEZEMBRO de 2025.
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Vereador – Bancada MDB
BREVE CURRÍCULO DA ASSOCIAÇÃO COPA INTEGRAÇÃO DAS
COMUNIDADES – CNPJ 58.429.740/0001-28
ASSOCIAÇÃO COPA INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES – CNPJ
58.429.740/0001-28, foi oficialmente registrada em 09/12/2024, tendo sua
CONSTITUIÇÃO ocorrido em 09/10/2024 , Sede e foro na localidade denominada
Nova Gonçalves, segundo distrito do Município de Canguçu. com a primeira ATA
realizada na Comunidade da Igreja Luterana do Capão Bonito, Iguatemi, 2º distrito de
Canguçu, Foram fundadores da A.C.I.C. as seguintes pessoas: DARLECIO VOLTER
RAATZ,
casado, agricultor, CPF 570.376.390-87, RG 9039899324, residente e domiciliado na
Nova Gonçalves, Segundo Distrito, S/N, interior de Canguçu, CLAUDIO LUIZ
BERGMANN FRANZ, casado,agricultor, CPF 511.637.990-68, RG 6043536876,
residente e domiciliado no Potreiro Grande, Segundo Distrito, S/N, interior de
Canguçu, ELMO KOHLER, casado, agricultor, CPF 624.525.410-87, RG
1045870027, residente e domiciliado na Chácara dos Bugre, Segundo Distrito, S/N,
interior de Canguçu, MARCELO KROLOW NACHTIGALL, casado, agricultor, CPF
999.313.460-00, RG 1085369071, residente e domiciliado no Herval, Segundo
Distrito, S/N, interior de Canguçu, IVAN OTTO STORCH, casado, agricultor, CPF
994.306.570-20, RG 6076181681, residente e domiciliado no Iguatemi, Segundo
Distrito, S/N, interior de Canguçu, LUCAS DANIEL HELWIG REDIS, casado,
agricultor, CPF 040.726.300-47, RG 7123812989, residente e domiciliado no
Iguatemi, Segundo Distrito, S/N, interior de Canguçu, ENO KLUMB LEMK, casado,
agricultor, CPF 925.897.900-15, RG 2076463864, residente e domiciliado no
Iguatemi, Segundo Distrito, S/N, interior de Canguçu, ANILDO RACKOW RUTZ,
casado, agricultor, CPF 755.204.000-91, RG 4064506654, residente e domiciliado na
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Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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BANCADA MDB
Estância da Figueira, Segundo Distrito, S/N, interior de Canguçu, TAISON
SCHELLIN
RADTKE, casado, agricultor, CPF 992.736.830-53, RG 8072343133, residente e
domiciliado na Costa do Arroio Grande, Primeiro Distrito, S/N, interior de Canguçu,
SILMAR EVALD NEITZKE, casado, agricultor, CPF 001.625.090-73, RG
1089841587, residente e domiciliado no Iguatemi, Segundo Distrito, S/N, interior de
Canguçu, DARLECIO KRUGER SELL, casado, agricultor, CPF 027.622.710-70, RG
3100316466, residente e domiciliado no Herval, Segundo Distrito, S/N, interior de
Canguçu, JOELMIR WITTE LEMKE, casado, agricultor, CPF 001.033.530-70, RG
7083483599, residente e domiciliado na Nova Gonçalves, Segundo Distrito, S/N,
interior de Canguçu, TIALES BERGMANN KRUGER, solteiro, agricultor, CPF
032.935.940-18, RG 9116696361, residente e domiciliado na Nova Gonçalves,
Segundo Distrito, S/N, interior de Canguçu, ALEXANDRE W. THUROW, casado,
agricultor, CPF 033.040.580-28, RG 9108443921, residente e domiciliado na Estância
da Figueira, Segundo Distrito, S/N, interior de Canguçu, ELOI HOBUN HARTWIG,
solteiro, agricultor, CPF 911.129.920-87, RG 2079034481, residente e domiciliado em
Campos Quevedo, Segundo Distrito, S/N, interior de São Lourenço, LORI WINKEL
KURTH, casado, agricultor, CPF 259.411.270-49, RG 9008664346, residente e
domiciliado na Rua Conde de Porto Alegre, 923, Centro de Canguçu, ENILTON
NORNBERG, casado, agricultor, CPF 570.354.580-34, RG 2053461477, residente e
domiciliado no Iguatemi, Segundo Distrito, S/N, interior de Canguçu, MARIO
ALBERTO OTTO, casado, agricultor, CPF 605.296.950-49, RG 6043533964,
residente e domiciliado na Nova Gonçalves, Segundo Distrito, S/N, interior de
Canguçu, ARGILSON BIERHALS BOHLKE, casado, agricultor, CPF
903.295.700-72,
RG 4061285898, residente e domiciliado no Herval, Segundo Distrito, S/N, interior de
Canguçu, EDGAR VENZKE NEUTZLING, casado, agricultor, CPF 282.852.390-04,
RG 7026138482, residente e domiciliado no Potreiro Grande, Segundo Distrito, S/N,
interior de Canguçu.
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PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO COPA INTEGRAÇÃO DAS
COMUNIDADES – CNPJ 58.429.740/0001-28
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA,
a, ASSOCIAÇÃO
COPA INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES – CNPJ 58.429.740/0001-28 entidade
associativa sem fins lucrativos, por seus relevantes e inestimáveis serviços e ações coletivas
em prol da comunidade nas áreas da: educação; cultura; esporte, saúde, arte, desenvolvimento
econômico, social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3E6E-6A00-0BBE-3E17
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 09/12/2025 07:35:55 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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