Memorando 2.735/2025
De: Maica F. - PRE-COO-MTSF
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira
Data: 09/12/2025 às 07:40:12
Setores envolvidos:
PRE-COO-MTSF
Declaração Utilidade ong ciem
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Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
DECLARACAO_UTILIDADE_PUBLICA_ONG_CIEM.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/907E-798D-7B9B-624F e informe o código 907E-798D-7B9B-624F
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
BANCADA PT
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº - -/2025
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto lei em conformidade
com disposto na Lei Orgânica do Município em especial o Art. 12 que disciplina ser
competência dos vereadores:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
XX - ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
O CENTRO DE INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES DA METADE SUL –
CIEM – CNPJ 09.461.635/0001 60, constituída em 30/06/2007, teve como primeiro
presidente: Elton Dias Santos, a ONG CIEM agrega, articula e representa diversas
comunidades tradicionais e associações da região, exercendo papel relevante na promoção
cultural, social, ambiental e comunitária.
Atendidos todos os requisitos para o reconhecimento, apresento incluso projeto
de lei que: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO
DAS ENTIDADES DA METADE SUL – CIEM – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
solicitando apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, novembro de 2025.
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Vereadora – Bancada PT
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
BANCADA PT
BREVE CURRICULUN DA ONG CIEM
O Centro de Integração das Entidades da Metade Sul – CIEM, inscrito no CNPJ
09.461.635/0001 60, é uma associação privada fundada em 30 de junho de 2007, conforme
Estatuto atualizado (página 1) . Sua criação atendeu à necessidade de articulação regional
entre comunidades quilombolas, rurais, grupos culturais, entidades comunitárias e associações
locais da metade sul do Rio Grande do Sul.
A entidade possui sede em Canguçu e atua em mais de 16 comunidades quilombolas e áreas
rurais, desempenhando papel essencial na defesa de direitos, apoio comunitário e promoção
cultural. Seus objetivos incluem:
• valorização cultural e resgate das tradições regionais;
• apoio à educação, esporte e integração comunitária;
• desenvolvimento de ações sociais voltadas a famílias, crianças, jovens e mulheres;
• proteção ambiental e práticas sustentáveis;
• representação institucional de grupos vulnerabilizados;
• incentivo à formação de lideranças e participação cidadã.
A atual Diretoria foi eleita em Assembleia de 28 de abril de 2023 e registrada oficialmente em
cartório em 6 de julho de 2023 (páginas 1, 3 e 5 da Ata) . O presidente é o senhor Denilson
dos Santos Nogueira, acompanhado de equipe diretiva amplamente representativa, conforme
lista completa constante nas páginas 8 e 9 do Estatuto atualizado .
Com longa trajetória de atuação comunitária e compromisso com o desenvolvimento social e
cultural da região, o CIEM consolida se como instituição essencial para o fortalecimento das
comunidades da metade sul.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/907E-798D-7B9B-624F e informe o código 907E-798D-7B9B-624F
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
BANCADA PT
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES
DA METADE SUL – CIEM – CNPJ:
09.461.635/0001 60
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA,
o, CENTRO DE
INTEGRAÇÃO DAS ENTIDADES DA METADE SUL – CIEM – CNPJ:
09.461.635/0001 60 entidade associativa sem fins lucrativos, pelos relevantes serviços
prestados em prol da comunidade nas áreas da educação, cultura, assistência social,
fortalecimento comunitário, meio ambiente, promoção do esporte, defesa dos direitos
humanos, valorização das comunidades quilombolas e rurais, e desenvolvimento social.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 09 de dezembro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autora: Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira.
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Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 907E-798D-7B9B-624F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 09/12/2025 07:40:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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