Memorando 2.736/2025
De: Adilson S. - PRE-COO-AOS
Para: PRE-COO-AOS - Gabinete do Vereador Adilson Oliveira Schuch
Data: 09/12/2025 às 08:58:19
Setores envolvidos:
PRE-COO-AOS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTEGRAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DE
REFORMA AGRÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL – AIRA-RS
_
Adilson Oliveira Schuch
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_AIRA.pdf Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/5359-6313-F6CD-9803 e informe o código 5359-6313-F6CD-9803
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº ___/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA,
Ao cumprimentá-los respeitosamente, apresento o presente Projeto de Lei em
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente o Art. 12, que
estabelece ser competência da Câmara Municipal:
Art. 12 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XX – ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
Desta forma, encaminho o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO INTEGRAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA
AGRÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL – AIRA-RS, CNPJ nº 04.418.152/0001-60
,
sediada no município de Canguçu/RS
Sala das Sessões Joaquim de Deus Nunes,
Canguçu/RS, dezembro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
BREVE HISTÓRICO – AIRA-RS
A ASSOCIAÇÃO INTEGRAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA
AGRÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL (AIRA-RS) foi formalmente registrada sob o
CNPJ nº 04.418.152/0001-60 , com data de abertura em 26 de Abril de 2001. Possui sede na
Localidade de Armada no Assentamento Sem Fronteira, 5º distrito, Sem Número,
interior, Canguçu/RS
.
Trata-se de uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos
,
com prazo de duração indeterminado.
A AIRA-RS tem como objetivo principal atuar na defesa de direitos sociais e no
fomento do desenvolvimento social, econômico, cultural e humano.
Desenvolve atividades relevantes nas áreas de: · Defesa de direitos sociais. · Fomento à produção orgânica e/ou ecológica e assistência técnica para o
fortalecimento da agricultura camponesa e familiar
.
· Promoção de atividades ligadas à cultura, arte, esporte, lazer e radiodifusão
comunitária.
· Representação dos associados perante órgãos competentes, incluindo proposição de
ações judiciais e medidas extrajudiciais.
· Recebimento, classificação, e comercialização da produção de seus associados.
A Associação presta serviços essenciais à população dos assentamentos de reforma
agrária e comunidades rurais, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento
econômico solidário e social das comunidades de Canguçu e região
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
PROJETO DE LEI Nº /2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO INTEGRAÇÃO DOS
ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA
DO RIO GRANDE DO SUL – AIRA-RS, CNPJ
Nº 04.418.152/0001-60.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA
a ASSOCIAÇÃO
INTEGRAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA DO RIO
GRANDE DO SUL – AIRA-RS, inscrita no CNPJ 04.418.152/0001-60, com sede no
município.
A presente declaração fundamenta-se nos relevantes serviços prestados pela
associação na defesa de direitos sociais , no fomento à produção orgânica e ecológica, no
fortalecimento da agricultura camponesa e familiar, e na promoção de atividades
culturais, sociais e educacionais, contribuindo para o desenvolvimento e integração das
comunidades rurais de Canguçu/RS.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 05 de dezembro de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor Vereador Adilson Schuch - PT
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.418.152/0001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
26/04/2001
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO INTEGRACAO DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRARIA DO RIO GRANDE DO SUL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AIRA-RS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
46.33-8-01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
46.89-3-99 - Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
EST ARMADA ASSENTAMENTO SEM FRONTEIRAS
NÚMERO
SN
COMPLEMENTO
********
CEP
96.600-000
BAIRRO/DISTRITO
QUINTO DISTRITO
MUNICÍPIO
CANGUCU
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ARPA.ZONASUL@GMAIL.COM
TELEFONE
(53) 3252-2618
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
27/08/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/06/2023 às 15:43:15 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5359-6313-F6CD-9803
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 09/12/2025 08:58:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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