materia nº 208/2025

Memorando 2.741/2025
De: Maica F. - PRE-COO-MTSF
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira 
Data: 09/12/2025 às 09:09:18
Setores envolvidos:
PRE-COO-MTSF
Projeto de Lei
Institui a instalação de placas de identificação nas Comunidades Quilombolas no município de Canguçu e dá
outras providências. _
Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
Placas_Quilombolas.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/E3E6-CEC7-3994-ABBC e informe o código E3E6-CEC7-3994-ABBC
CÂMARAMUNICIPALDECANGUÇU
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETEDAVEREADORAMAICATAINARA
DOESANGUE!DOEORGÃOS,SALVEUMAVIDA!
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº____ PROJETO DE LEI
CONSIDERANDO, que as Comunidades Quilombolas são grupos étnico-raciais
com trajetória histórica própria, fundamentais para a construção social, cultural e territorial
do município de Canguçu;
CONSIDERANDO, que a identificação oficial desses territórios fortalece a
proteção, a visibilidade e o reconhecimento das comunidades, contribuindo para a
garantia de seus direitos;
CONSIDERANDO, que a medida atende ao interesse público ao promover
respeito, valorização cultural e reconhecimento das raízes afro-brasileiras presentes no
município;
CONSIDERANDO, que a adoção dessa iniciativa contribui para a promoção da
dignidade, da cidadania e da reparação histórica, fortalecendo a luta das comunidades
quilombolas e a proteção de seus territórios tradicionais;
Sabendo da importância do assunto em pauta, este Projeto de Lei visa tratar do
reconhecimento e da valorização das Comunidades Quilombolas, garantindo que o Poder
Público adote de forma ativa medidas que promovam visibilidade, respeito e identificação
adequada desses territórios. A instalação de placas informativas permitirá a orientação da
população, facilitará o acesso dos serviços públicos e fortalecerá a proteção e o respeito
às comunidades, contribuindo para o desenvolvimento social e cultural do município, além
de reafirmar o compromisso com a reparação histórica e com os direitos das populações
tradicionais.
Diante deste a Vereadora signatário apresenta incluso projeto de lei que: Institui a
instalação de placas de identificação nas Comunidades Quilombolas no município
de Canguçu e dá outras providências.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 09 de Dezembro de 2025
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Vereadora/PT
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/E3E6-CEC7-3994-ABBC e informe o código E3E6-CEC7-3994-ABBC
PROJETO DE LEI Nº___/2025
‘’Institui a instalação de placas de identificação
nas Comunidades Quilombolas no município de
Canguçu e dá outras providências’’.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei: Institui o Projeto de Lei “ Institui a instalação de placas de
identificação nas Comunidades Quilombolas no município de Canguçu e dá outras
providências’’.
Art. 1º Fica instituída, no município de Canguçu, a obrigatoriedade da
instalação de placas de identificação oficial nas Comunidades Quilombolas certificadas
pela Fundação Cultural Palmares.
Art. 2º As placas de identificação deverão conter, no mínimo:
I – o nome oficial da Comunidade Quilombola;
II – a expressão “Comunidade Quilombola – (Nome da Comunidade, distrito)”;
III – letras e dimensões que garantam plena visibilidade;
IV – material resistente às condições climáticas.
Art. 3º A instalação das placas será de responsabilidade do Poder Executivo
Municipal.
§ 1º As placas de identificação deverão ser instaladas:
I – na entrada principal de cada Comunidade Quilombola;
II – No distrito ao qual a comunidade pertence, indicando a existência do território
Quilombola e sua localização.
§ 2º Caberá ao presidente da Comunidade Quilombola,juntamente com os sócios
escolher o lugar para a colocação da placa.
§ 3º A instalação das placas nos distritos deverá respeitar as mesmas diretrizes de
padronização, visibilidade e conteúdo previstas para as placas das Comunidades
Quilombolas.
Art. 4º São destinatários deste Projeto de Lei:
I – As Comunidades Quilombolas reconhecidas oficialmente no município de
Canguçu;
II – Os distritos onde estiverem localizadas Comunidades Quilombolas;
III – As associações e lideranças quilombolas, que participarão da definição dos
nomes e da localização das placas.
Art. 5º A instalação das placas deverá ocorrer nos locais indicados pelas Comunidades
Quilombolas.
por 1 pessoa:DIEGO ROMÃO HELVIGWOLTER
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Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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Art. 6º As placas deverão seguir um padrão definido.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Canguçu/RS, 09 de dezembro de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa Legislativa: Vereadora Maica Tainara
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E3E6-CEC7-3994-ABBC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 09/12/2025 09:11:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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