Memorando 2.737/2025
De: Adilson S. - PRE-COO-AOS
Para: PRE-COO-AOS - Gabinete do Vereador Adilson Oliveira Schuch
Data: 09/12/2025 às 09:00:15
Setores envolvidos:
PRE-COO-AOS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA
AGRÁRIA POPULAR – AARAP
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Adilson Oliveira Schuch
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_Armada.pdf Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/F9BE-966C-07F4-EEA2 e informe o código F9BE-966C-07F4-EEA2
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº ___/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA,
Ao cumprimentá-los respeitosamente, apresento o presente Projeto de Lei em
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente o Art. 12, que
estabelece ser competência da Câmara Municipal:
Art. 12 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XX – ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
Desta forma, encaminho o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA POPULAR –
AARAP, inscrita no CNPJ nº 52.852.757/0001-07 , sediada no município de Canguçu/RS.
Sala das Sessões Joaquim de Deus Nunes,
Canguçu/RS, dezembro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
BREVE HISTÓRICO – AARAP
A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA
POPULAR (AARAP) foi formalmente registrada sob o CNPJ nº 52.852.757/0001-07 , com
data de abertura em 19 de Dezembro de 2022. Possui sede na Localidade de Armada no
Assentamento Sem Fronteira, 5º distrito, Sem Número, interior, Canguçu/RS.
Trata-se de uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
econômicos , com prazo de duração indeterminado
.
A AARAP tem como objetivo principal atuar na defesa de direitos sociais e no
fomento do desenvolvimento social, econômico, cultural e humano, com foco na reforma
agrária popular.
Desenvolve atividades relevantes nas áreas de: · Defesa de Direitos Sociais e Representação: Representação dos associados perante
os órgãos competentes, inclusive podendo propor ações judiciais , e atuação em
atividades de defesa de direitos sociais.
· Fomento Agrícola e Assistência Técnica: Promoção da produção orgânica e ou
ecológica e prestação de orientação técnica, através de cursos, visitas e palestras,
com vistas ao fortalecimento dos assentamentos de reforma agrária, da agricultura
camponesa e familiar.
· Comercialização e Cadeia Produtiva: Recebimento, classificação, padronização,
industrialização, embalagem e comercialização da produção convencional, orgânica e
ecológica de seus associados.
· Cultura, Esporte e Comunicação: Desenvolvimento e programação de ações e
práticas de esporte, lazer, cultura, e prestação e criação do Serviço de Radiodifusão
Comunitária
A Associação presta serviços essenciais à população dos assentamentos de
reforma agrária e comunidades rurais de Canguçu e região, contribuindo de forma
efetiva para o desenvolvimento econômico solidário e social das comunidades
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
PROJETO DE LEI Nº /2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS DA
REFORMA AGRÁRIA POPULAR – AARAP,
CNPJ Nº 52.852.757/0001-07.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA
a ASSOCIAÇÃO DOS
ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA POPULAR – AARAP, inscrita no
CNPJ 52.852.757/0001-07, com sede no município.
A presente declaração fundamenta-se nos relevantes serviços prestados pela associação na
defesa de direitos sociais , no fomento à produção orgânica e ecológica , no fortalecimento
da agricultura camponesa e familiar , e na promoção de atividades culturais, sociais e
educacionais, contribuindo para o desenvolvimento e integração das comunidades rurais de
Canguçu/RS
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 05 de dezembro de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor Vereador Adilson Schuch - PT
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F9BE-966C-07F4-EEA2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 09/12/2025 09:00:53 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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