Memorando 2.739/2025
De: Adilson S. - PRE-COO-AOS
Para: PRE-COO-AOS - Gabinete do Vereador Adilson Oliveira Schuch
Data: 09/12/2025 às 09:04:14
Setores envolvidos:
PRE-COO-AOS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE PEQUENOS AGRICULTORES
AGROECOLOGISTAS DA REGIÃO SUL LTDA – ARPASUL
_
Adilson Oliveira Schuch
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_ARPASUL_OK.pdf Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/F802-4601-B6F7-5388 e informe o código F802-4601-B6F7-5388
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº ___/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA,
Ao cumprimentá-los respeitosamente, apresento o presente Projeto de Lei em
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente o Art. 12, que
estabelece ser competência da Câmara Municipal:
Art. 12 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XX – ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
Desta forma, encaminho o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a
COOPERATIVA DE PEQUENOS AGRICULTORES AGROECOLOGISTAS DA
REGIÃO SUL LTDA – ARPASUL, CNPJ nº 05.306.183/0001-91, sediada no município
de Canguçu/RS.
Sala das Sessões Joaquim de Deus Nunes,
Canguçu/RS, dezembro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
BREVE HISTÓRICO – ARPASUL
A Cooperativa de Pequenos Agricultores Agroecologistas da Região Sul Ltda. –
ARPASUL foi fundada em 12 de março de 2002, registrada sob o CNPJ nº
05.306.183/0001-91 e possui sede na Rua Hipólito Ribeiro, nº 37, Centro, Canguçu/RS
,
CEP 96600-000. Trata-se de uma cooperativa sem fins lucrativos, com prazo de duração
indeterminado.
A ARPASUL atua na defesa dos interesses dos agricultores familiares e camponeses,
promovendo o fortalecimento da agricultura ecológica, orgânica e de base familiar.
Desenvolve atividades essenciais nas áreas de: · Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER); · Organização da produção agrícola e agroecológica; · Classificação, beneficiamento, industrialização e comercialização da produção dos
cooperados;
· Pós-colheita, armazenamento e transporte; · Elaboração de projetos, assessoria técnica e execução de programas institucionais
(PAA, PNAE, convênios e termo de fomento);
· Ações de desenvolvimento socioeconômico comunitário; · Promoção da agroecologia, educação ambiental, inclusão produtiva e fortalecimento
da economia solidária.
A cooperativa presta serviços a agricultores familiares, grupos produtivos, associações
rurais, entidades e instituições públicas, contribuindo de forma efetiva para o
desenvolvimento econômico, social e humano das comunidades rurais da região sul do Rio
Grande do Sul.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
PROJETO DE LEI Nº /2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA DE PEQUENOS
AGRICULTORES AGROECOLOGISTAS
DA REGIÃO SUL LTDA – ARPASUL,
CNPJ Nº 05.306.183/0001-91.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA
a Cooperativa de Pequenos
Agricultores Agroecologistas da Região Sul Ltda. – ARPASUL, inscrita no CNPJ
05.306.183/0001-91, com sede na Rua Hipólito Ribeiro, nº 37, Centro, Canguçu/RS.
A presente declaração fundamenta-se nos relevantes serviços prestados pela cooperativa nas
áreas de agricultura familiar, agroecologia, assistência técnica, organização comunitária,
beneficiamento e comercialização da produção, ações associativas, inclusão produtiva e
desenvolvimento social e comunitário.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 05 de dezembro de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor Vereador Adilson Schuch - PT
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.306.183/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/09/2002
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DE PEQUENOS AGRICULTORES AGROECOLOGISTAS DA REGIAO SUL LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ARPASUL
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.11-3-99 - Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente
01.39-3-99 - Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
01.61-0-99 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
01.62-8-99 - Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
01.63-6-00 - Atividades de pós-colheita
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
46.23-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
46.33-8-01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
58.29-8-00 - Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO
R HIPOLITO RIBEIRO
NÚMERO
37
COMPLEMENTO
********
CEP
96.600-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CANGUCU
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ARPA.ZONASUL@GMAIL.COM
TELEFONE
(53) 3252-2618
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/10/2023 às 19:05:32 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
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16/10/2023, 19:06 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
05.306.183/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/09/2002
NOME EMPRESARIAL
COOPERATIVA DE PEQUENOS AGRICULTORES AGROECOLOGISTAS DA REGIAO SUL LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO
R HIPOLITO RIBEIRO
NÚMERO
37
COMPLEMENTO
********
CEP
96.600-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CANGUCU
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ARPA.ZONASUL@GMAIL.COM
TELEFONE
(53) 3252-2618
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/10/2023 às 19:05:32 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 09/12/2025 09:04:46 GMT-03:00
Papel: Parte
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