Memorando 2.738/2025
De: Adilson S. - PRE-COO-AOS
Para: PRE-COO-AOS - Gabinete do Vereador Adilson Oliveira Schuch
Data: 09/12/2025 às 09:01:59
Setores envolvidos:
PRE-COO-AOS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS PEQUENOS
AGRICULTORES – ARPA
_
Adilson Oliveira Schuch
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_ARPA.pdf Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/9769-8B7D-DDFC-5793 e informe o código 9769-8B7D-DDFC-5793
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº ___/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA,
Ao cumprimentá-los respeitosamente, apresento o presente Projeto de Lei em
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente o Art. 12, que
estabelece ser competência da Câmara Municipal:
Art. 12 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XX – ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
Desta forma, encaminho o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO
REGIONAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES – ARPA, CNPJ nº 06.195.558/0001-56, sediada
no município de Canguçu/RS.
Sala das Sessões Joaquim de Deus Nunes,
Canguçu/RS, dezembro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
BREVE HISTÓRICO – ARPA
A Associação Regional dos Pequenos Agricultores (ARPA) foi fundada em 10 de
Janeiro de 2004 , registrada sob o CNPJ nº 06.195.558/0001-56 e possui sede na Rua
Hipólito Ribeiro, nº 37, Centro, Canguçu/RS, CEP 96600-000 .
Trata-se de uma associação sem fins lucrativos , com prazo de duração
indeterminado. Os membros da diretoria executiva não são remunerados pelo exercício de
seus cargos.
A ARPA atua na promoção do desenvolvimento da agricultura familiar, do
desenvolvimento rural sustentável e da valorização do homem do campo, pautando-se
nos princípios da sustentabilidade.
Desenvolve atividades essenciais nas áreas de: · Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER)
;
· Trabalho com os princípios da agroecologia
;
· Incentivo à formação de pequenas agroindústrias para os pequenos agricultores; · Promoção do associativismo e do cooperativismo; · Implementação de programas e projetos de habitação rural e urbana (moradia
popular);
· Estímulo constante à luta pela Reforma Agrária
.
A Associação presta serviços e assessoria a agricultores familiares, grupos produtivos e à
população camponesa em geral , contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento
econômico, social e humano das comunidades rurais do Rio Grande do Sul.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
PROJETO DE LEI Nº /2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS
PEQUENOS AGRICULTORES – ARPA,
CNPJ Nº 06.195.558/0001-56.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA
a Associação Regional dos
Pequenos Agricultores – ARPA, inscrita no CNPJ 06.195.558/0001-56, com sediada no
município
.
A presente declaração fundamenta-se nos relevantes serviços prestados pela
associação nas áreas de agricultura familiar, desenvolvimento rural sustentável,
assistência técnica, agroecologia, promoção do associativismo e implementação de
programas de habitação popular
.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 05 de dezembro de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor Vereador Adilson Schuch - PT
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
06.195.558/0001-56
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/03/2004
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO REGIONAL DOS PEQUENOS AGRICULTORES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ARPA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R HIPOLITO RIBEIRO
NÚMERO
37
COMPLEMENTO
********
CEP
96.600-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CANGUCU
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ARPA.ZONASUL@GMAIL.COM
TELEFONE
(53) 3252-2618
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/03/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/12/2024 às 15:06:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9769-8B7D-DDFC-5793
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 09/12/2025 09:02:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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