Memorando 2.743/2025
De: Adilson S. - PRE-COO-AOS
Para: PRE-COO-AOS - Gabinete do Vereador Adilson Oliveira Schuch
Data: 09/12/2025 às 09:11:46
Setores envolvidos:
PRE-COO-AOS
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS E TRABALHADORES DO
SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL – ASSUTRASUS-RS
_
Adilson Oliveira Schuch
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_ASSUTRASUS.pdf Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/085E-8F8E-B0E4-4DE9 e informe o código 085E-8F8E-B0E4-4DE9
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº ___/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
SENHORA VEREADORA,
Ao cumprimentá-los respeitosamente, apresento o presente Projeto de Lei em
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, especialmente o Art. 12, que
estabelece ser competência da Câmara Municipal:
Art. 12 – Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
XX – ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
Desta forma, encaminho o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS E TRABALHADORES DO SISTEMA DE SAÚDE
PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL – ASSUTRASUS-RS, CNPJ nº
27.293.744/0001-06, sediada no município de Canguçu/RS.
Sala das Sessões Joaquim de Deus Nunes,
Canguçu/RS, dezembro de 2025.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/085E-8F8E-B0E4-4DE9 e informe o código 085E-8F8E-B0E4-4DE9
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
BREVE HISTÓRICO – ASSUTRASUS-RS
A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS E TRABALHADORES DO SISTEMA DE
SAÚDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL (ASSUTRASUS-RS) foi formalmente
registrada sob o CNPJ nº 27.293.744/0001-06 , com data de abertura em 03 de Março de
2017. Possui sede na Rua Hipólito Ribeiro, nº 37, Centro, Canguçu/RS, CEP 96.600-000.
Trata-se de uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
econômicos , com prazo de duração indeterminado.
A ASSUTRASUS-RS tem como objetivo principal atuar na defesa do Direito à
Saúde pública de qualidade , sendo composta por usuários e trabalhadores do sistema
público de saúde.
Desenvolve atividades relevantes nas áreas de: · Defesa de direitos sociais e observância dos princípios e diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS).
· Garantia de acesso ordenado, tratamento adequado, efetivo e atendimento
humanizado aos usuários do sistema público de saúde.
· Fiscalização de estabelecimentos públicos de saúde, verificando as condições de
atendimento e cuidados.
· Garantia de boas condições de trabalho para os profissionais de saúde. · Realização de projetos sociais, cursos de formação e capacitação, e desenvolvimento
de campanhas de filiação.
· Atividades de apoio à gestão de saúde e prestação de serviços na área da saúde e
assistência médico-hospitalar.
· Representação dos usuários perante órgãos competentes, incluindo proposição de
ações judiciais e medidas extrajudiciais.
A Associação presta serviços essenciais à população, focando na assistência integral à
saúde , fiscalização e defesa dos direitos , contribuindo de forma efetiva para a garantia dos
serviços públicos de saúde em Canguçu e região.
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/085E-8F8E-B0E4-4DE9 e informe o código 085E-8F8E-B0E4-4DE9
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR ADILSON SCHUCH BANCADA – PT
PROJETO DE LEI Nº /2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS E
TRABALHADORES DO SISTEMA DE SAÚDE
PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL –
ASSUTRASUS-RS, CNPJ Nº
27.293.744/0001-06.
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA
a ASSOCIAÇÃO DOS
USUÁRIOS E TRABALHADORES DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA DO RIO
GRANDE DO SUL – ASSUTRASUS-RS, inscrita no CNPJ 27.293.744/0001-06, com
sede no município.
A presente declaração fundamenta-se nos relevantes serviços prestados pela
associação na defesa do Direito à Saúde pública de qualidade, na fiscalização dos
serviços de saúde e na representação dos usuários e trabalhadores do SUS, contribuindo para
a assistência integral e o desenvolvimento social da comunidade de Canguçu/RS.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 05 de dezembro de 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor Vereador Adilson Schuch - PT
Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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Assinado por 1 pessoa: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 085E-8F8E-B0E4-4DE9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 09/12/2025 09:17:45 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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