CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº - -/2025
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto lei em conformidade
com disposto na Lei Orgânica do Município em especial o Art. 12 que disciplina ser
competência dos vereadores:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
XX - ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
O ESPORTE CLUBE CANGUÇU VELHO (E.C.C.V.) – CNPJ
90.320.458/0001-10, registrada em 07/07/1987., constituída em 05/01/1964, com sede e foro
CANGUÇU VELHO, 1º DISTRITO DE CANGUÇU s/n.
● I - Representar o futebol e outras atividades no Município.
● II - Fomentar o esporte, promovendo sua difusão e incentivo.
● III - Interessar-se pelo desenvolvimento e funcionamento dos membros
filiados.
● IV - Promover, incentivar, participar e permitir a realização de competições
no
Município.
● V - Organizar campeonatos, torneios e dirigi-los, de acordo com o
regulamento
em vigor.
● VI- Manter a mais completa harmonia entre os associados que a constituírem
e respectivas comunidades, os quais ficarão subordinados a sua autoridade no
que diz respeito à execução do presente estatuto.
● VII- Representar os esportes por ela dirigidos no município junto aos
poderes
públicos, autoridades e órgãos desportivos competentes.
● VIII- Fornecer a todo e qualquer filiado que solicitar, regulamentos e plano
de
organização desportiva.
● IX- Dirigir e julgar, por intermédio de seus órgãos competentes, todas as
questões suscitadas entre seus filiados.
● X- Organizar estatísticas anuais sobre todos os aspectos, para completo
conhecimentos das atividades esportivas e econômicas nas assembléias.
● XI- Organizar eventos sociais e beneficentes no município de Canguçu.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/81E6-B30C-97D4-A91A e informe o código 81E6-B30C-97D4-A91A
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
● XII- Auxiliar, mediante subvenção especial, de acordo com a situação
financeira do Clube, os membros filiados, desde que para tal a diretoria aprove
por unanimidade.
Atendidos todos os requisitos para o reconhecimento, apresento incluso projeto
de lei que: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE CANGUÇU
VELHO (E.C.C.V.) – CNPJ 90.320.458/0001-10– E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
solicitando apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, DEZEMBRO de 2025.
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
Vereador – Bancada MDB
BREVE CURRÍCULO Do ESPORTE CLUBE CANGUÇU VELHO (E.C.C.V.) – CNPJ
90.320.458/0001-10
ESPORTE CLUBE CANGUÇU VELHO (E.C.C.V.) – CNPJ 90.320.458/0001-10, foi
registrada em registrada em 07/07/1987, tendo sua CONSTITUIÇÃO ocorrido em
05/01/1964, Sede e foro no CANGUÇU VELHO, 1º DISTRITO DE CANGUÇU s/n.
com a primeira ATA realizada na residência de Edair Bonow Favila – Canguçu RS.,
Estiveram presentes na primeira ATA no dia 05/01/1964 TEOFILO DOS SANTOS,
ARTHULINO NOGUEIRA, NORIVAL VERGARA, PEDRO
VERGARA, FRANCISCO FALCÃO DOS SANTOS, EDUARDO JOSE BOHM,
VILFREDO GRIEP. Com objetivo de criar um clube de futebol para representar a
comunidade local em campeonatos disputados em todo município e região gerando
esporte e lazer.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MAURO SILVEIRA
BANCADA MDB
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
ESPORTE CLUBE CANGUÇU VELHO (E.C.C.V.) –
CNPJ 90.320.458/0001-10
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, O ESPORTE CLUBE
CANGUÇU VELHO (E.C.C.V.) – CNPJ 90.320.458/0001-10– entidade associativa sem fins
lucrativos, por seus relevantes e inestimáveis serviços e ações coletivas em prol da
comunidade nas áreas da: educação; cultura; esporte, saúde, arte, desenvolvimento
econômico, social.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autor: Vereador Mauro Renã dos Reis Silveira.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 81E6-B30C-97D4-A91A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 09/12/2025 09:35:04 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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