Memorando 2.752/2025
De: Maica F. - PRE-COO-MTSF
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira
Data: 09/12/2025 às 10:43:27
Setores envolvidos:
PRE-COO-MTSF
AMPAC
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Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
DECLARACAO_UTILIDADE_PUBLICA_AUTISMO_ok.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/FAEC-E79F-9139-1220 e informe o código FAEC-E79F-9139-1220
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
BANCADA PT
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº - -/2025
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto lei em conformidade
com disposto na Lei Orgânica do Município em especial o Art. 12 que disciplina ser
competência dos vereadores:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
XX - ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
A ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE
CANGUÇU - AMPAAC – CNPJ 35.619.508/0001-57, constituída em 30/06/2007, teve
como primeiro presidente: Lucimara Martins de Souza, a AMPAC agrega, articula e
representa a defesa dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, inclusão
educacional e social, orientação e acolhimento, promoção de ações informativas, articulação
com políticas públicas e fortalecimento comunitário.
Atendidos todos os requisitos para o reconhecimento, apresento incluso projeto
de lei que: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS
E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CANGUÇU - AMPAAC – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS solicitando apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 09 de dezembro de 2025.
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Vereadora – Bancada PT
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
BANCADA PT
BREVE CURRICULUN DA AMPAC
A associação de mães, pais e amigos dos autistas de canguçu – ampac, cnpj
35.619.508/0001-57, foi fundada em 30 de junho de 2007 por famílias que buscavam apoio
mútuo e melhores condições de cuidado, inclusão e desenvolvimento para pessoas com
transtorno do espectro autista no município. desde sua criação, a ampac tem atuado como um
espaço de acolhimento, orientação e articulação comunitária, fortalecendo o vínculo entre
famílias, profissionais, escolas e órgãos públicos.
A entidade nasceu da necessidade de organizar demandas, garantir
representatividade e promover ações que contribuam para o acesso a direitos, terapias,
educação inclusiva e participação social. ao longo dos anos, a associação tem se consolidado
como referência local na defesa dos direitos das pessoas autistas, desenvolvendo iniciativas
voltadas ao acompanhamento das famílias, conscientização da comunidade e articulação com
políticas públicas.
Sua diretoria segue atuando de forma voluntária e comprometida com o
fortalecimento da causa, ampliando parcerias e promovendo ações contínuas em benefício das
pessoas autistas de canguçu e suas famílias.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
BANCADA PT
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MÃES, PAIS E AMIGOS DOS
AUTISTAS DE CANGUÇU - AMPAAC – CNPJ
35.619.508/0001-57
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, a, ASSOCIAÇÃO DE
MÃES, PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE CANGUÇU - AMPAAC – CNPJ
35.619.508/0001-57 entidade associativa sem fins lucrativos, pelos relevantes serviços
prestados em prol da comunidade nas áreas do apoio às famílias, defesa dos direitos das
pessoas com transtorno do espectro autista, inclusão educacional e social, orientação e
acolhimento, promoção de ações informativas, articulação com políticas públicas e
fortalecimento comunitário.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 09 de dezembro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autora: Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FAEC-E79F-9139-1220
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 09/12/2025 10:44:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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