Memorando 2.782/2025
De: Maica F. - PRE-COO-MTSF
Para: PRE-COO-MTSF - Gabinete da Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira
Data: 09/12/2025 às 12:35:54
Setores envolvidos:
PRE-COO-MTSF
COOPERATIVA UNIÃO
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Maica Tainara Soares Ferreira
Anexos:
DECLARACAO_UTILIDADE_PUBLICA_UNIAO.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/D7CA-315E-F571-1049 e informe o código D7CA-315E-F571-1049
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
BANCADA PT
MENSAGEM LEGISLATIVA Nº - -/2025
SENHORES VEREADORES;
SENHORA VEREADORA:
Ao cumprimenta-los respeitosamente apresento projeto lei em conformidade
com disposto na Lei Orgânica do Município em especial o Art. 12 que disciplina ser
competência dos vereadores:
Art. 12. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte
XX - ao reconhecimento de utilidade pública de pessoa jurídica de direito
privado, nos termos da lei.
COOPERATIVA UNIÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE
CANGUÇU E REGIÃO - UNIÃO – CNPJ 11.396.328/0001-95, constituída em 04/09/2008,
teve como primeiro presidente: André Ferreira dos Santos, a UNIÃO agrega, articula e
representa a defesa da agricultura familiar, produção orgânica, economia solidária, modelo
agroecológico, produção de sementes de milho e feijão, o empacotamento de cereais, como
feijão, arroz e farinha de milho, venda de hortifrutigranjeiros para os programas como PAA e
PNAE.
Atendidos todos os requisitos para o reconhecimento, apresento incluso projeto
de lei que: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA UNIÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE CANGUÇU E REGIÃO - UNIÃO – E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS solicitando apoio dos nobres pares.
Sala de Sessões Joaquim de Deus Nunes
Canguçu/RS, 09 de dezembro de 2025.
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
Vereadora – Bancada PT
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
BANCADA PT
BREVE CURRICULUN DA COOPERATIVA UNIÃO
A Cooperativa União dos Agricultores Familiares de Canguçu, foi criada em
2008 para dar continuidade aos trabalhos da UNAIC- União das Associações do Interior de
Canguçu, a qual teve problemas para comercializar em razão da legislação vigente, na qual
trazia impedimentos para comercializar em razão de sua estrutura jurídica ser de associação.
Diante disto um grupo de agricultores resolve criar uma Cooperativa, de modo que esta
pudesse dar continuidade ao trabalho desenvolvido pela UNAIC até então.
A UNAIC teve sua fundação em meados dos anos 90, onde através das
associações existentes no interior do município organizava a compra e venda de produtos
agrícolas. todavia a Cooperativa União surge em 2008, para manter as atividades de
comercialização dos agricultores, sendo que esta assume toda a parte comercial da UNAIC a
partir do ano de 2012, encampando a venda de produtos para os mercados institucionais como
PAA e PNAE, além do resgate e manutenção de sementes crioulas, sendo que este resgate
data seu início a partir do ano de 1996, onde hoje são mantidos em produção comercial mais
de 20 variedade de milhos crioulos e feijões.
A cooperativa união conta hoje com aproximadamente 250 famílias associadas
sendo elas residentes em sua maioria em Canguçu, porém contamos ainda com famílias
residentes nos municípios de Herval, Piratini, Morro Redondo, Pelotas, São Lourenço,
abrangendo entre seus públicos beneficiários agricultores familiares, assentados da reforma
agrária e quilombolas. As principais atividades desenvolvidas pela Cooperativa União são a
produção de sementes de milho e feijão, o empacotamento de cereais, como feijão, arroz e
farinha de milho, venda de hortifrutigranjeiros para os programas como PAA e PNAE.
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COOPERATIVA UNIÃO DOS AGRICULTORES
FAMILIARES DE CANGUÇU E REGIÃO -
UNIÃO – CNPJ 11.396.328/0001-95
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, a, COOPERATIVA
UNIÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE CANGUÇU E REGIÃO - UNIÃO –
CNPJ 11.396.328/0001-95 entidade associativa sem fins lucrativos, pelos relevantes serviços
prestados em prol da comunidade nas áreas da agricultura familiar, produção orgânica,
economia solidária, modelo agroecológico, produção de sementes de milho e feijão, o
empacotamento de cereais, como feijão, arroz e farinha de milho, venda de
hortifrutigranjeiros para os programas como PAA e PNAE.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canguçu, 09 de dezembro de 2025
ARION LUIZ BORGES BRAGA
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA!”
Assinado por 1 pessoa: MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DA VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA
BANCADA PT
Prefeito Municipal
Iniciativa: Poder Legislativo
Autora: Vereadora Maica Tainara Soares Ferreira.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D7CA-315E-F571-1049
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 09/12/2025 12:36:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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