materia nº 227/2025

MENSAGEM Nº 134/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos à presença dessa Casa para encaminhar, em anexo, 
projeto de lei que “REDUZ CARGA HORÁRIA E ALTERA REQUISITOS DE 
PROVIMENTO DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI Nº 2.605/2005 DE 05/12/2005 E 
ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Trata-se, Senhor Presidente, de projeto que tem por objetivo 
reduzir a carga horária de cargos em que os servidores atuam em repartições, em que os 
demais possuem uma carga horária semanal de 33 horas, entendemos ser justa a equidade 
proposta. 
Assim, como também buscamos a adequação dos requisitos de 
provimento do cargo de Técnico em Contabilidade, somente para os novos servidores que 
ingressarem no serviço público, pois atualmente, a legislação não permite mais que novos 
técnicos em contabilidade sejam inscritos no Conselho Regional de Contabilidade, razão pela 
qual, apresentamos a adequação da proposta anexa.
Diante do acima exposto, solicitamos a tramitação em regime 
de URGÊNCIA, nos termos do art.52 da Lei Orgânica.
 Atenciosamente,
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CANGUÇU/RS
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/802C-D79F-D214-C233 e informe o código 802C-D79F-D214-C233 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/69D0-5BE9-7727-5D2E e informe o código 69D0-5BE9-7727-5D2E
PROJETO DE LEI
“REDUZ CARGA HORÁRIA E ALTERA REQUISITOS DE 
PROVIMENTO DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI Nº 
2.605/2005 DE 05/12/2005 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ARION LUIZ BORGES BRAGA, Prefeito Municipal de Canguçu, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
ART.1º– A carga horária dos cargos de TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL(40h), TÉCNICO EM CONTABILIDADE(40h) E FISCAL 
SANITÁRISTA(40h), passam a ser de 33 horas semanais.
ART.2º– Dá nova redação ao requisito para provimento do cargo de TÉCNICO EM 
CONTABILIDADE, aos futuros servidores que vierem a ingressar no serviço 
público municipal, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
Requisitos para provimento: 
a) Instrução: Curso Técnico em Contabilidade
b) Idade Mínima: 18 anos 
c) Habilitação Legal para o exercício do cargo.
ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS., 
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 802C-D79F-D214-C233
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