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luz)
ANGU
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO VEREADOR MARCELO ROMIG MARON
EMENDA MODIFICATIVA
PROPOSIÇÃO: Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária 172/2025, mensagem executiva
116/2025 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERA-
ÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS”.
Prezados Vereadores e Prezada Vereadora,
O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa, vem, respeitosamente, apresentar a
presente emenda modificativa, requerendo desde já a aquiescência dos nobres pares desta
Casa para que, após sua tramitação regular, seja devidamente aprovada, onde o Art. 1º da
PLO 172/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
-.. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito jun-
to à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
com a garantia da União, no âmbito do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento — Despesa de Capital, nos termos da resolução CMN nº 4.995/2022 e suas
alterações, destinados à aplicação em Despesas de Capital no Município de Canguçu/RS,
observada a legislação em vigor, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
SALA DE SESSÕES JOAQUIM DE DEUS NUNES
Canguçu, 15 de dezembro de 2025
Vereador//Bancada do PL
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