Memorando 3.005/2025
De: Adilson S. - PRE-COO-AOS
Para: PRE-COO-AOS - Gabinete do Vereador Adilson Oliveira Schuch
Data: 17/12/2025 às 16:40:53
Setores envolvidos:
PRE-COO-AOS, PRE-COO-MTSF
HCC
_
Adilson Oliveira Schuch
Vereador
EMENDA IMPOSITIVA DE BANCADA NO VALOR DE R$169.462,24 AO HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU
HCC
Anexos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA IMPOSITIVA Nº ___/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
EMENTA: EMENDA IMPOSITIVA DE
BANCADA NO VALOR DE R$169.462,24 AO
HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU HCC
Art. 1º Conforme formulário que segue abaixo, apresento a seguinte emenda
impositiva ao PLO 192/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Canguçu para o exercício de 2025:
Autoria (Vereador ou Bancada) Bancada do PT
Objeto da Emenda ( x) Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
( ) Outro
Beneficiário Hospital de Caridade De Canguçu HCC
Valor R$ 169.462,24
Órgão Executor 08 - Secretaria Municipal de Saúde e Acolhimento
Unidade Orçamentária 08.02 –Gastos Com saúde – Recursos Vinculados
Função 10 – Saúde
Subfunção 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 238 – Atenção Hospitalar e ambulatorial
Ação 2.445.000 – Manter e Ampliar os serviços Hospitalares e
Ambulatoriais
Natureza da Despesa 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições
Justificativa da Emenda e
Descrição do Objeto
A aplicação do recurso se dará no pagamento do 13º
salário e/ou também na complementação do valor da
folha mensal dos funcionários do Hospital de Caridade de
Canguçu do exercício de 2026.
Local de Retirada do Crédito Orçamentário
Órgão 04 SEC MUN DE ADMINIST,REC
HUM E PATRIMONIO
Unidade Orçamentária 04.01 SEC MUN DE ADMINIST,REC
HUM E PATRIMONIO
Código 99.999.9999.0.998.000 Reserva de Contingência
Valor Retirado R$ 169.462,24
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
VEREADOR ADILSON OLIVEIRA SCHUCH | Bancada do PT
VEREADORA MAICA TAINARA SOARES FERREIRA | Bancada do PT
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Plano de Trabalho
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social: Hospital de Caridade de Canguçu CNPJ: 88.239.074/0001-26
Endereço: Rua José Albano de Souza, 140
Cidade/UF: Canguçu Bairro
:
Centro CEP: 96.600-000
Telefone: 53-32521100 Celular: 53-999581001
E-mail: hcc.gestor@gmail.com Site ou rede social
https://www.hospitalcangucu.com.br
* Informar o site ou rede
social da organização a
fim de atender o art. 11
da Lei 13019/2014, onde
a organização deverá
divulgar na internet a
parceria celebrada com a
administração pública.
REPRESENTANTE LEGAL: Carlos Benhur Nunes Jacondino CPF: 542.654.100-06
RG: 7023846533 Órgão Expedidor: SSP-RS
Telefone: 53-999581001 E-mail: hcc.gestor@gmail.com
Endereço: Av. 20 de Setembro, 819
Cidade/UF: Canguçu – RS Bairro: Triângulo CEP: 96.600-000
Período de mandato diretoria Início: 02/01/2025 Fim: 31/12/2028
1.2 DADOS BANCÁRIOS
Número da Conta Corrente: Agência: * Banco: *
Número Conta Poupança: * Agência: * Banco: *
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1.3 APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
* Descrever um breve relato da história da organização (das ações relevantes já realizadas) e as finalidades estatutárias
(os objetivos e propósitos da organização, definidos em seu estatuto social)
2. EXPERIÊNCIA E DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
2.1 Experiência prévia da Organização da Sociedade Civil que a torna apta a realizar o objeto do Plano de Trabalho.
* Descrever as experiências, ações ou projetos desenvolvidos pela OSC, especialmente relacionadas ao objeto da
parceria, que a torna apta a realizar o objeto do plano de trabalho.
Hospital de Caridade de Canguçu, Sociedade Civil sem fins lucrativos, entidade Privada de caráter
filantrópico, cuja finalidade principal é a assistência social e assistência à saúde. Na condição de hospital
atende a micro região como os municípios de Santana da Boa Vista e Morro Redondo, além de atender
pacientes dos outros municípios vizinhos.
2.2 Descrições da realidade onde a Organização da Sociedade Civil está inserida, demonstrando o nexo entre a
realidade e as atividades previstas no Plano de Trabalho.
* Neste item deverá ser descrito de forma clara e objetiva as características, dados, indicadores e elementos sobre a
realidade local, que justifique a necessidade dessa parceria a fim de executar o projeto de interesse público.
Trata-se de um hospital geral, de atuação micro regional, cuja população estima-se em 60.000 habitantes,
atendendo com especialidades de baixa e média complexidade. Presta atendimento de nível ambulatorial e
hospitalar, Pronto Socorro de urgência e emergência, nas 24 horas do dia. No Pronto Atendimento, são
atendidas consultas nas áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, atendendo
em média 95% pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na Emergência, atende casos de média complexidade, disponibilizando atendimento nas especialidades de
pediatria, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia e anestesiologia.
Disponibiliza os serviços de diagnóstico e terapia (laboratório de análises clínicas, citopatologia, anátomo,
radiologia, eletrocardiograma, ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e
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outros). Casos de alta complexidade são encaminhados aos Centros de Referência definidos pela regulação
hospitalar. Na área de internação, disponibilizamos ao SUS 88 leitos nas seguintes especialidades: cirúrgicos,
obstétricos, pediátricos e clínicos. Dispõe ainda, de 10 leitos para psiquiatria e uma UTI adulta com 08 leitos
convencionais e 02 leitos para isolamento.
O atual perfil estatístico da população demonstra um alto índice de patologias do aparelho respiratório,
digestivo, oncologia, cardiovascular e neurocirurgia.
Para garantir a integralidade das ações em saúde, como promoção de saúde, prevenção de riscos, danos e
agravos, ações de assistência e atendimento de urgência e emergência, o Hospital de Caridade de Canguçu
passa a balizar os seus objetivos sob os seguintes eixos: humanização, acolhimento, função social,
qualidade, eficiência e efetividade do atendimento e dos serviços prestados.
3. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/PROJETO
3.1 Objeto da parceria
* Descrever o objeto da parceria que deve estar atrelado a uma política pública (atividade ou projeto a ser desenvolvido).
* O objeto deve representar a manutenção, implementação, ampliação ou aprimoramento de uma política pública de
interesse público (educação, assistência social e cultura).
O presente Plano de Trabalho visa à complementação financeira para manutenção dos serviços ofertados,
haja vista que os recursos recebidos não são suficientes, sendo necessário auxílio do poder público. A
aplicação do recurso se dará no pagamento do 13º salário e/ou também na complementação do valor da folha
mensal dos funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu do exercício de 2026.
3.2 Público-alvo
* Descrever o público beneficiado por meio da execução desse projeto a fim de atingir a política pública,
Como referência regional e atuação micro regional, cuja população estima-se em 60.000 habitantes, atende
com especialidades de baixa e média complexidade. Presta atendimento de nível ambulatorial e hospitalar,
Pronto Socorro de urgência e emergência, nas 24 horas do dia. No Pronto Atendimento, são atendidas
consultas nas áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, atendendo em média
95% pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS).
3.3 Beneficiários (meta quantitativa)
* Descrever o número de beneficiários da parceria (alunos, usuários), ou comunidade em geral
Como referência regional e atuação micro regional, cuja população estima-se em 60.000 habitantes, atende
com especialidades de baixa e média complexidade. Presta atendimento de nível ambulatorial e hospitalar,
Pronto Socorro de urgência e emergência, nas 24 horas do dia. No Pronto Atendimento, são atendidas
consultas nas áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, atendendo em média
95% pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS).
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3.4 Período de execução
* Descrever o período necessário à execução do objeto da parceria informando nº de dias ou meses
A execução do projeto começará a contar da data do devido repasse do recurso financeiro.
De 01/02/2026 até 31/12/2026
4 OBJETIVOS E METAS DE RESULTADO.
4.1 Objetivos Gerais e Objetivos específicos
* O objetivo geral deve apresentar a ideia central da parceria.
* Deve conter a hipótese ou problema verificado na realidade local, bem como a proposta de solução.
* O que se busca efetivamente atingir com a parceria.
* Descrever os objetivos específicos apresentando de forma mais detalhada os resultados que se pretende alcançar com
a parceria;
A aplicação do recurso se dará no pagamento do 13º salário e/ou também na complementação do valor da
folha mensal dos funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu do exercício de 2026.
4.2 Descrição de metas a serem atingidas
* Descrever as metas que se pretende alcançar na execução do projeto.
* Meta é o objetivo de forma quantificada. Tarefas específicas, que precisam ser realizadas de forma regular, para
alcançar os objetivos determinados.
Garantir universalidade de acesso, equidade e integralidade na atenção hospitalar;
Dar continuidade do cuidado por meio da articulação do hospital com demais pontos da
rede municipal;
Centrar atenção no cuidado ao usuário, de forma multiprofissional e interdisciplinar;
Garantir a efetividade dos serviços com racionalização da utilização dos recursos,
respeitando as especificidades de cada setor;
Gerir recursos com transparência e eficiência;
Manter a taxa de mortalidade o menor possível;
Ofertar o melhor tratamento disponível;
Diminuir a necessidade de transferência para Pelotas e outros centros de referência,
desafogando os grandes centros de nossa região;
Diminuir a morbimortalidade dos pacientes de nossa instituição
Atender de forma humanizada em consonância com a Política Nacional de Humanização;
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
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Manter todos os serviços do Hospital em pleno funcionamento.
5. METODOLOGIA - AÇÕES (forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a
eles atreladas);
* As ações para alcançar um resultado e descrição como será feito para se atingir os objetivos.
* Devem ser apresentados todos os procedimentos a serem adotados, contendo um roteiro claro e detalhado das
etapas necessárias e das respectivas atividades a serem executadas.
Tão logo seja disponibilizado o recurso, será realizado o cálculo dos valores a serem pagos aos funcionários
pelo setor de Recursos Humanos da Instituição. Depois de realizado o pagamento, será apresentada a
Prestação de Contas.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA OSC
* Descrever por escrito a forma do cronograma para aplicação do recurso, informando a quantidade de (as) etapa (as) e
valor R$....
O inicio do cronograma começará a contar da data do recebimento do recurso financeiro até a data de término de
vigência expressa no termo de fomento dessa parceria.
OBS: Não mencionar data de inicio e termino no plano de trabalho.
Pagamento do 13º salário e/ou complementação do valor da folha mensal dos funcionários do Hospital de
Caridade de Canguçu do exercício de 2026. R$ 169.462,24 (Cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e
sessenta e dois reais com vinte e quatro centavos).
7. RESULTADOS ESPERADOS
* Descrever os resultados esperados por meio da execução desse projeto afim contemplar a política pública.
Garantia do pagamento do 13º salário bem como da folha mensal dos funcionários do Hospital de Caridade de
Canguçu.
8. IMPACTO SOCIAL
* Impactos são os efeitos relacionados ao fim esperado das ações públicas. São as consequências geradas a partir dos
resultados.
Garantia da continuidade dos atendimentos prestados pela Instituição aos pacientes atendidos e/ou
internados. Satisfação dos funcionários pela garantia do recebimento dos seus direitos trabalhistas.
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9. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil proponente, declaro, para os devidos fins, sob
as penas da lei, que INEXISTE qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a Fazenda Pública
Municipal que impeça a celebração da Parceria na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento
Canguçu-RS, 16 de dezembro de 2025.
Hospital de Caridade de Canguçu 88.239.074/0001-26
10. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A proposta do projeto será analisada pela administração pública por meio de avaliação técnica de regularidade e de
interesse público
OBS: deverá preencher dotodo os campos com “*”
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
88.239.074/0001-26
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
11/08/1967
NOME EMPRESARIAL
HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUCU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
86.40-2-02 - Laboratórios clínicos
86.40-2-04 - Serviços de tomografia
86.40-2-05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
86.40-2-06 - Serviços de ressonância magnética
86.40-2-07 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
86.40-2-08 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
86.40-2-09 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
86.40-2-12 - Serviços de hemoterapia
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R JOSE ALBANO DE SOUZA
NÚMERO
140
COMPLEMENTO
********
CEP
96.600-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CANGUCU
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
INTERVENCAO
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
03/04/2025
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/06/2025 às 18:34:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
04/06/2025, 18:35 about:blank
about:blank 1/1 Assinado por 2 pessoas: ADILSON OLIVEIRA SCHUCH e MAICA TAINARA SOARES FERREIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/47AD-4243-16B1-33FF e informe o código 47AD-4243-16B1-33FF
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 27/06/2025 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 235
Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
PORTARIA SAES/MS Nº 2.981, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade de
Canguçu, com sede em Canguçu (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a
certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de
contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera a Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivo da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de
2005, e na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a
elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da
Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de
28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico 289/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.168651/2024-11, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações
pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
(CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, do Hospital de
Caridade de Canguçu, CNPJ nº 88.239.074/0001-26, com sede em Canguçu (RS).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de
dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47AD-4243-16B1-33FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADILSON OLIVEIRA SCHUCH (CPF 777.XXX.XXX-49) em 17/12/2025 16:41:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICA TAINARA SOARES FERREIRA (CPF 006.XXX.XXX-61) em 17/12/2025 16:43:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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