CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE
R$ 50.000,00 A “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE CANGUÇU” PARA
REMOÇÃO E EXECUÇÃO DA REFORMA DO
TELHADO.
Art. 1º Conforme formulário que segue abaixo, apresento a seguinte emenda
impositiva ao PLO 192/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Canguçu para o exercício de 2025:
Autoria Vereador DARCI ROPKE
Objeto da Emenda ( ) Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
( X ) Outro
Beneficiário Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canguçu
Valor R$ 50.000,00
Órgão Executor 11 – SEC MUN DES SOC, ASSIST, DIR, HUM,POL INCL
Unidade Orçamentária 11.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 275 - Gestão do Sistema único de Assistência Social -
SUAS
Ação 2.503.000 - Bloco da Proteção Social Especial
Natureza da Despesa 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições
Justificativa da Emenda e
Descrição do Objeto
A emenda destina recursos para a remoção e
execução da reforma do telhado da APAE – (Salão,
Sala Música e Depósito) que apresenta várias
goteiras e infiltrações, prejudicando o
funcionamento do local e colocando em risco o
patrimônio e os usuários. A obra é necessária para
restabelecer condições adequadas de uso.
Local de Retirada do Crédito Orçamentário
Órgão 04
SEC MUN DE
ADMINIST,REC HUM E
PATRIMONIO
Unidade Orçamentária 04.01 SEC MUN DE
ADMINIST,REC HUM E
Assinado por 1 pessoa: DARCI ROPKE
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
PATRIMONIO
Código 99.999.9999.0.998.00 0
Reserva de Contingência
Valor Retirado R$ 50.000,00
DARCI ROPKE
Vereador / Bancada Progressistas
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Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
Plano de Trabalho
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canguçu
CNPJ: 91989947001-22
Endereço: Rua 25 de Julho, 77
Cidade/UF: Canguçu Bairro: Centro CEP: 96600-000
Telefone: 53 32522544 Celular:
E-mail: cangucuapaers.org.br
REPRESENTANTE LEGAL: Cleusa Maria Theis Helbig CPF: 891.506.860-20
RG: 891.506.860-20 Órgão Expedidor: IGP
Telefone: 53 3252
2544
E-Mail:
cangucuapaers.org.br
Endereço: Rua Bento
Gonçalves. 97
Cidade/UF: Canguçu Bairro: Uruguai CEP:
96600-000
Período de mandato
diretoria
Início:
01/01/2023
Fim:
31/12/2025
1.2 DADOS BANCÁRIOS
Número da Conta Corrente:
06.075200.0-9
Agência:
0167
Banco:
Banrisul
Número Conta Poupança: * Agência: * Banco: *
1.3 APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canguçu – APAE Canguçu, é uma entidade civil beneficente, sem
fins lucrativos, que atua de forma integrada nas áreas de assistência social, saúde e educação. Sua missão é promover
e articular ações de defesa de direitos, prevenção, prestação de serviços especializados e apoio às famílias de pessoas
com deficiência intelectual, múltipla ou transtornos do espectro autista (TEA), assegurando-lhes qualidade de vida,
autonomia e inclusão social ao longo de todos os ciclos da vida.
O município de Canguçu, é reconhecido nacionalmente por suas características rurais, com população de 49.680
habitantes (Censo 2022) e destacada como Capital Nacional da Agricultura Familiar. A instituição se insere em um
contexto social amplo, marcado por dispersão geográfica, dificuldades de acesso e fragilidades socioeconômicas de
grande parte de seus usuários.
2. EXPERIÊNCIA E DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
2.1 Experiência prévia da Organização da Sociedade Civil que a torna apta a realizar o objeto do Plano de Trabalho.
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Fundada em 23 de setembro de 1986, a APAE Canguçu consolidou-se como referência regional no atendimento
especializado de pessoas com deficiência. Ao longo de seus quase 40 anos de atuação, vem desenvolvendo ações
importantes para a conunidade.
Sua trajetória é marcada pelo compromisso ético e pela defesa intransigente da cidadania das pessoas com deficiência,
contribuindo para reduzir barreiras sociais, educacionais e atitudinais e promovendo inclusão plena.
Atualmente atende 260 usuários, sendo 167 estudantes da Escola Especial Saber Viver e 93 usuários da clínica
terapêutica, sempre respeitando as especificidades e vulnerabilidades físicas, cognitivas, sociais e emocionais do
público atendido.
2.2 Descrições da realidade onde a Organização da Sociedade Civil está inserida, demonstrando o nexo entre a
realidade e as atividades previstas no Plano de Trabalho.
A APAE Canguçu possui ampla experiência na gestão de projetos, manutenção de espaços institucionais, prestação de
serviços especializados e execução de parcerias com órgãos públicos. Ao longo de sua trajetória, desenvolveu diversas
obras estruturais, reformas de acessibilidade, adequações físicas e melhorias de ambiente, sempre prestando contas
com transparência e responsabilidade.
Sua capacidade administrativa é reconhecida por órgãos de fiscalização e parceiros, o que reforça a segurança para a
execução de novas intervenções de infraestrutura, como a reforma do telhado proposta neste projeto.
3. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/PROJETO
3.1 Objeto da parceria
O objeto da presente proposta é a reforma completa do telhado do salão principal, da sala de música e do depósito,
totalizando 260 m² de área. A intervenção se destina a corrigir infiltrações, danificações estruturais e deteriorações
provocadas pelo tempo, garantindo segurança, salubridade e funcionalidade aos ambientes utilizados por estudantes,
usuários da clínica e profissionais.
3.2 Público-alvo
Pessoas com deficiência intelectual, múltipla ou TEA atendidas pela APAE;
Estudantes da Escola Especial Saber Viver;
Usuários da clínica de reabilitação;
Famílias acompanhadas pela instituição;
Profissionais e colaboradores da APAE.
3.3 Beneficiários (meta quantitativa)
A reforma beneficiará diretamente 260 usuários e indiretamente mais de 400 familiares, além de toda a equipe
multiprofissional da instituição. O impacto também se estende à comunidade local, que utiliza o espaço para atividades
complementares, eventos e ações socioeducativas.
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3.4 Período de execução
O período de execução será de 12 meses, contados a partir da data do repasse do recurso financeiro.
4 OBJETIVOS E METAS DE RESULTADO.
4.1 Objetivos Gerais e Objetivos específicos
Garantir condições físicas seguras e adequadas para o desenvolvimento de atividades pedagógicas, terapêuticas,
recreativas e administrativas na APAE Canguçu, por meio da reforma do telhado do salão, sala de música e depósito.
Eliminar infiltrações e riscos estruturais que comprometem o atendimento e o bem-estar dos usuários;
Proporcionar ambientes mais confortáveis, salubres e seguros para as atividades terapêuticas e educacionais;
Preservar o patrimônio físico da instituição, evitando danos materiais e prejuízos futuros;
Assegurar a continuidade e a qualidade dos atendimentos multiprofissionais oferecidos à comunidade;
Adequar os espaços às normas técnicas de infraestrutura e segurança.
4.2 Descrição de metas a serem atingidas
Realizar a reforma total de 260 m² de cobertura;
Substituir telhas, ripas e estruturas danificadas;
Garantir vedação completa contra umidade e condições climáticas adversas;
Reestabelecer condições adequadas de uso dos ambientes.
5. METODOLOGIA - AÇÕES (forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles
atreladas);
1. Avaliação técnica da estrutura atual e elaboração do plano de intervenção.
2. Aquisição de materiais adequados: telhas, madeiramento, calhas, parafusos, entre outros.
3. Remoção segura do telhado existente e destinação correta dos resíduos.
4. Instalação da nova cobertura, garantindo estabilidade estrutural e vedação adequada.
5. Revisão final e testes de estanqueidade.
6. Prestação de contas.
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6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA OSC
Mês Etapa / Atividade Descrição
1º mês Planejamento e contratação Contratação da equipe e compra inicial de materiais.
2º mês Preparação da obra Mobilização da equipe, organização do espaço e compra de insumos.
3º e 4º meses Remoção do telhado antigo Desmontagem da cobertura, retirada de telhas, madeiramento
comprometido e destinação adequada dos resíduos.
5º ao 8º mês Instalação da nova estrutura Substituição de vigas, ripas, instalação de manta térmica, colocação das
novas telhas e calhas.
9º mês Revisões e ajustes finais Correções, vedação, inspeções e testes de impermeabilidade.
10º mês Finalização da obra e
limpeza Limpeza do espaço, organização do entorno e liberação para uso.
11º mês Monitoramento e avaliação Avaliação estrutural pós-obra e ajustes pontuais se necessários.
12º mês Prestação de contas final Entrega formal da prestação de contas.
Total: 100% dos recursos previstos.
7. RESULTADOS ESPERADOS
Recursos financeiros provenientes da parceria com a Câmara Municipal de Canguçu;
Mão de obra especializada para execução da reforma;
Aquisição de materiais de qualidade ;
Apoio institucional para acompanhamento e supervisão da obra.
8. IMPACTO SOCIAL
A reforma do telhado permitirá a continuidade segura e qualificada das atividades da APAE, prevenindo interrupções
nos atendimentos e garantindo que crianças, adolescentes e adultos com deficiência tenham acesso a serviços
essenciais de assistência social ,saúde e educação.
A melhoria da infraestrutura contribuirá para:
Redução de riscos físicos;
Ampliação do conforto térmico;
Maior bem-estar para usuários, famílias e profissionais;
Fortalecimento da inclusão social e do desenvolvimento integral da pessoa com deficiência.
Dessa forma, o investimento em infraestrutura se traduz em impacto direto no desenvolvimento humano, na promoção
de direitos e na construção de uma comunidade mais justa e inclusiva.
9. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil proponente, declaro, para os devidos fins,
sob as penas da lei, que INEXISTE qualquer débito em mora ou situação de inadimplência nas esferas
governamental que impeça a celebração da Parceria na forma deste Plano de Trabalho.
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
Pede deferimento
Canguçu, 11 de dezembro de 2025.
Cleusa Maria Theis Helbig
10. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A proposta do projeto será analisada pela administração pública por meio de avaliação técnica de regularidade e de
interesse público
CLEUSA
MARIA THEIS
HELBIG:8915
0686020
Assinado de forma digital por
CLEUSA MARIA THEIS
HELBIG:89150686020
Dados: 2025.12.11 09:11:11 -03'00'
CERTIDÃO Nº 100.2025
CERTIFICO para os fins de direito e de acordo com os dados
constantes dos arquivos desta Prefeitura, que a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CANGUÇU - ”, inscrita no CNPJ sob nº
91.989.947/0001-22, localizada a Rua 25 de julho nº 77, nesta cidade de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, é uma entidade declarada de Utilidade Pública, pela Lei nº 940/86,
de 26 de novembro de 1986, portanto, com seu título de Utilidade Pública, plenamente em
vigor, eis que atendidos os ditames da Lei Municipal. E, por ser a expressão da verdade,
lavrou-se a presente certidão aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e
cinco.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA
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RUA 25 DE JULHO
61,00
MEIO FIO
BARRANCO
MURO
C
B
MURO
MEIO FIO
Sanga
Horta
Cobertura
Cobertura
Quiosque
RUA GUILHERME GERMANO MULLER
Praça
Laje
impermeabilizada
TELHADO FIBROCIMENTO
REFORMAR
Laje
impermeabilizada
A REFORMAR
A DEMOLIR
TELHADO A MANTER
ENDEREÇO:
ESCALA:
DATA:
ENG. CIVIL:
CREA:
PRANCHA:
CIDADE:
PROP.:
CPF:
PROP.:
CPF:
------ 91.989.947/0001-22
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CANGUÇU/RS
01/02
RS 242291
NEIFER PENNING
11/12/2025
1/200
RUA 25 DE JULHO, 77 - BAIRRO URUGUAI
PROJ. REFORMA TELHADO ----
RUA 25 DE JULHO
CLEUSA MARIA THEIS
HELBIG:89150686020
Assinado de forma digital por
CLEUSA MARIA THEIS
HELBIG:89150686020
Dados: 2025.12.11 21:04:31 -03'00'
.25 5.786.03 13.45 8.85
7.90 .25 2.73 .17 2.73 .25
ÁREA SEM INTERVENÇÃO A'
6.50 .20 5.56 .20
12.46 9.27 .25 5.78 .25
.25 14.75 .25
ESC. 1/100
PLANTA BAIXA
PASSEIO PÚBLICO
ALINHAMENTO
PRÉDIAL
ALINHAMENTO
PRÉDIAL
A
FORRO EM PVC
FORRO EM PVC
Reaproveitamento
TELHA FIBROCIMENTO
Reaproveitamento
TRAMA DE MADEIRA
Reaproveitamento
CALHA
IMPERMEABILIZADA
TELHA FIBROCIMENTO
ÁREA SEM INTERVENÇÃO
SALÃO -0.75 ACADEMIA 3.50 1.25 2.45 1.18
ESC. 1/75
CORTE A A'
SALA PROF.
ÁREA SEM INTERVENÇÃO
A DEMOLIR
ÁREA A REFORMAR
ÁREA INTERVENÇÃO: 260,00m²
Reforma com Reaproveitamento: 104,00m²
Reforma Total 156,00m²
Quadro de Áreas
ENDEREÇO:
ESCALA:
DATA:
ENG. CIVIL:
CREA:
PRANCHA:
CIDADE:
PROP.:
CPF:
PROP.:
CPF:
------ 91.989.947/0001-22
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CANGUÇU/RS
02/02
RS 242291
NEIFER PENNING
11/12/2025
INDICADA
RUA 25 DE JULHO, 77 - BAIRRO URUGUAI
PROJ. REFORMA TELHADO ----
CLEUSA MARIA THEIS
HELBIG:89150686020
Assinado de forma digital por
CLEUSA MARIA THEIS
HELBIG:89150686020
Dados: 2025.12.11 21:02:22 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
91.989.947/0001-22
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
18/03/1988
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CANGUCU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.13-9-00 - Ensino fundamental
86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R 25 DE JULHO
NÚMERO
77
COMPLEMENTO
********
CEP
96.600-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
CANGUCU
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/03/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/12/2025 às 08:48:30 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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