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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE
R$ 20.000,00 A “SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ASSISTÊNCIA
DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS INCLUSIVAS”
PARA CASA DA CRIANÇA E CASA DO
ADOLESCENTE PARA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES E
UTENSÍLIOS DESTINADOS À MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA DAS COZINHAS E
REFEITÓRIOS .
Art. 1º Conforme formulário que segue abaixo, apresento a seguinte emenda
impositiva ao PLO 192/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Canguçu para o exercício de 2025:
Autoria Vereador DARCI ROPKE
Objeto da Emenda ( ) Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
( X ) Outro
Beneficiário Casa da Criança e Casa do Adolescente
Valor R$ 20.000,00
Órgão Executor Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Assistência Direitos Humanos e Políticas Inclusivas
Unidade Orçamentária 11-01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 275 - Gestão do Sistema único de Assistência Social -
SUAS
Ação 2.503.000 - Bloco da Proteção Social Especial
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente – R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
R$ 5.000,00
Assinado por 1 pessoa: DARCI ROPKE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/7B22-2477-D60B-5DBD e informe o código 7B22-2477-D60B-5DBD
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
Justificativa da Emenda e
Descrição do Objeto
Justificativa:
A Casa da Criança e a Casa do Adolescente de
Canguçu apresentam necessidade de adequações na
infraestrutura de suas cozinhas e refeitórios,
visando garantir condições adequadas para o
preparo seguro, higiênico e eficiente das refeições
servidas aos acolhidos. A aquisição de novos
equipamentos, utensílios e materiais permanentes é
fundamental para substituir itens desgastados,
otimizar a rotina de preparo e armazenamento dos
alimentos e assegurar o cumprimento das normas
sanitárias. As melhorias propostas contribuirão
diretamente para a qualidade da alimentação
oferecida, para a organização do espaço físico e
para o fortalecimento das ações de acolhimento
desenvolvidas pelas unidades.
Descrição do Objeto:
Aquisição de equipamentos, materiais permanentes
e utensílios destinados à melhoria da infraestrutura
das cozinhas e refeitórios da Casa da Criança e da
Casa do Adolescente de Canguçu.
Local de Retirada do Crédito Orçamentário
Órgão 04
SEC MUN DE
ADMINIST,REC HUM E
PATRIMONIO
Unidade Orçamentária 04.01
SEC MUN DE
ADMINIST,REC HUM E
PATRIMONIO
Código 99.999.9999.0.998.00 0
Reserva de Contingência
Valor Retirado R$ 20.000,00
DARCI ROPKE
Vereador / Bancada Progressistas
Assinado por 1 pessoa: DARCI ROPKE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/7B22-2477-D60B-5DBD e informe o código 7B22-2477-D60B-5DBD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7B22-2477-D60B-5DBD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARCI ROPKE (CPF 321.XXX.XXX-87) em 16/12/2025 09:26:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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