CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE
R$ 20.000,00 AO “LAR DOS IDOSOS BOM
SAMARITANO” PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS,
UTENSÍLIOS E MATERIAL DE CONSUMO..
Art. 1º Conforme formulário que segue abaixo, apresento a seguinte emenda
impositiva ao PLO 192/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Canguçu para o exercício de 2025:
Autoria Vereador DARCI ROPKE
Objeto da Emenda ( ) Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
( X ) Outro
Beneficiário Lar dos Idosos Bom Samaritano
Valor R$ 20.000,00
Órgão Executor Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Assistência Direitos Humanos e Políticas Inclusivas
Unidade Orçamentária 11-01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 275 - Gestão do Sistema único de Assistência Social -
SUAS
Ação 2.503.000 - Bloco da Proteção Social Especial
Natureza da Despesa
3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo –
R$ 369,00
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente – R$ 19.631,00
Justificativa da Emenda e
Descrição do Objeto
A emenda destina recursos para a aquisição de
móveis, utensílios e material de consumo para os
acolhidos do Lar dos Idosos, devido ao estado
precário dos itens atualmente utilizados, garantindo
melhores condições de acolhimento e bem-estar.
Local de Retirada do Crédito Orçamentário
Órgão 04
SEC MUN DE
ADMINIST,REC HUM E
PATRIMONIO
Assinado por 1 pessoa: DARCI ROPKE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/68BD-24AC-4DA6-6F18 e informe o código 68BD-24AC-4DA6-6F18
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
Unidade Orçamentária 04.01
SEC MUN DE
ADMINIST,REC HUM E
PATRIMONIO
Código 99.999.9999.0.998.00 0
Reserva de Contingência
Valor Retirado R$ 20.000,00
DARCI ROPKE
Vereador / Bancada Progressistas
Assinado por 1 pessoa: DARCI ROPKE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/68BD-24AC-4DA6-6F18 e informe o código 68BD-24AC-4DA6-6F18
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 68BD-24AC-4DA6-6F18
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DARCI ROPKE (CPF 321.XXX.XXX-87) em 16/12/2025 09:27:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Canguçu / RS
LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 24/03/1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR DE IDOSOS BOM SAMARITANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODILON ALMEIDA MESKO, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS "BOM SAMARITANO",
localizado neste Município de Canguçu/RS.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS, 24 DE MARÇO DE
1999.
ODILON ALMEIDA MESKO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Gladis Hackbart Goulart
Chefe de Gabinete
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
Plano de Trabalho
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social: Lar de Idosos Bom Samaritano CNPJ: 03.088.402/0001-88
Endereço: Br 392 Km 124
Cidade/UF: RS Bairro: Interior CEP: 96.600-000
Telefone: (53) 3252-1879 Celular: (53) 99956-5891
E-mail: lardeidososbomsamaritano@hotmail.com Site ou
rede social
@libscangucu
REPRESENTANTE LEGAL: Jorge Luis Gonçalves CPF: 530.401.390-53
RG: 1039608052 Órgão Expedidor: SSP/RS
Telefone: (53) 99948-0560 E-Mail: pr.jorgeluisgoncalves@gmail.com
Endereço: * Br 392 Km 124
Cidade/UF: * Canguçu/RS Bairro: Interior CEP: * 96.600-000
Período de mandato
diretoria
Início: 01/02/2024 Fim: * 01/02/2026
1.2 DADOS BANCÁRIOS
Número da Conta Corrente: * Agência: * Banco: *
Número Conta Poupança: * Agência: * Banco: *
1.3 APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
O Lar de Idosos Bom Samaritano de Canguçu é uma Organização da Sociedade Civil, beneficente, sem fins lucrativos,
fundada em 03 de março de 1999, que atua na proteção social especial de alta complexidade, conforme a LOAS, a
PNAS e a RDC 502/2021. Sua finalidade estatutária é oferecer acolhimento institucional, cuidados continuados, proteção
integral e promoção do envelhecimento digno a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, fragilidade ou ausência
de suporte familiar.
Ao longo de mais de 26 anos, a instituição desenvolveu ações permanentes de cuidado, garantia de direitos,
fortalecimento de vínculos, participação comunitária e melhoria contínua da ambiência institucional, qualificando sua
estrutura física e serviços para assegurar acolhimento humanizado, seguro e adequado às necessidades da pessoa
idosa.
2. EXPERIÊNCIA E DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
2.1 Experiência prévia da Organização da Sociedade Civil que a torna apta a realizar o objeto do Plano de Trabalho.
A instituição possui experiência consolidada na gestão de serviços de acolhimento para idosos, executando rotinas
assistenciais, de saúde, convivência e proteção, além de projetos voltados à promoção do bem-estar, autonomia
funcional, lazer, estimulação cognitiva e melhoria da ambiência. Já desenvolveu e executou projetos aprovados no
BRDE, Equatorial Energia, Fundação Salvador Arena, Fundo Social Sicredi, entre outros, demonstrando capacidade
técnica, administrativa e operacional para gerir recursos públicos conforme a Lei 13.019/2014.
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
2.2 Descrições da realidade onde a Organização da Sociedade Civil está inserida, demonstrando o nexo entre a
realidade e as atividades previstas no Plano de Trabalho.
O município de Canguçu/RS apresenta crescente envelhecimento populacional, elevada proporção de idosos
dependentes de cuidados e fragilização de redes familiares — fatores que ampliam a demanda por acolhimento
institucional. A ILPI atende exclusivamente pessoas com 60 anos ou mais, em situação de risco social, negligência,
abandono, vulnerabilidade econômica e dependência funcional, encaminhadas por famílias, Ministério Público ou rede
socioassistencial.
A instituição necessita qualificar continuamente seus espaços de atendimento, garantindo privacidade, conforto,
organização e ambientes adequados para atendimentos técnicos, escuta especializada e acompanhamento
individualizado — elementos essenciais à proteção integral prevista na política de Assistência Social.
Nesse contexto, a melhoria da ambiência e da infraestrutura dos espaços técnicos se revela indispensável para
assegurar condições adequadas de trabalho às equipes e qualidade de atendimento aos residentes.
3. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/PROJETO
3.1 Objeto da parceria
Aquisição de mobiliário permanente para qualificação da ambiência institucional da ILPI Lar de Idosos Bom Samaritano,
visando aprimorar os espaços de atendimento técnico (Serviço Social, Psicologia, Enfermagem e Coordenação),
fortalecendo a execução da proteção social especial de alta complexidade e assegurando condições adequadas para
escuta qualificada, acompanhamento individualizado e organização dos processos de cuidado.
3.2 Público-alvo
Pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, residentes na ILPI e atendidas pela Proteção Social Especial de
Alta Complexidade.
3.3 Beneficiários (meta quantitativa)
38 Idosos acolhidos institucionalmente no Lar de Idosos Bom Samaritano, com 60 anos ou mais, em situação de
vulnerabilidade, dependência, risco e fragilidade social.
3.4 Período de execução
Execução estimada em até 180 dias, contados a partir do repasse financeiro.
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4 OBJETIVOS E METAS DE RESULTADO.
4.1 Objetivos Gerais e Objetivos específicos
Objetivo Geral:
Qualificar a infraestrutura dos espaços de atendimento técnico da ILPI, assegurando condições adequadas para o
exercício das funções socioassistenciais, fortalecimento dos vínculos sociais, planejamento das ações de cuidado e
melhoria do ambiente institucional.
Objetivos Específicos:
• Reestruturar salas técnicas com mobiliário adequado e seguro.
• Garantir espaço apropriado para guarda de documentos, prontuários e medicações.
• Melhorar a ambiência institucional, proporcionando conforto e privacidade a idosos e profissionais.
• Aperfeiçoar as condições de trabalho das equipes, favorecendo práticas de acolhimento qualificadas.
4.2 Descrição de metas a serem atingidas
Meta 01:
• Adquirir 03 kits de móveis planejados (5 peças cada).
• Adquirir 03 cadeiras de escritório ergonômicas.
• Adquirir 03 poltronas em Corino para atendimento.
• Adquirir 01 aparador de sala.
• Adquirir 01 tapete 1,5m x 2m.
• Adquirir 03 nichos aéreos de 2 prateleiras.
5. METODOLOGIA - AÇÕES (forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a
eles atreladas);
• Realização do processo de cotação conforme Lei 13.019/2014.
• Seleção da proposta mais vantajosa.
• Emissão de pedido, aquisição e recebimento dos mobiliários.
• Organização e montagem dos itens nas salas técnicas.
• Readequação dos ambientes: limpeza, reorganização de mobiliário, ajustes de layout.
• Registro fotográfico antes e depois para fins de prestação de contas.
• Utilização contínua dos espaços pelas equipes técnicas e idosos.
• A execução será realizada diretamente pela OSC, seguindo rotinas administrativas e regras de compliance.
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6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA OSC
O desembolso ocorrerá em 1 etapa única, correspondente a:
Etapa 1 – Aquisição integral dos mobiliários permanentes: R$ 20.000,00.
A execução financeira se iniciará após o recebimento dos recursos, encerrando-se dentro da vigência prevista no termo
de fomento.
7. RESULTADOS ESPERADOS
• Salas técnicas totalmente reestruturadas e equipadas.
• Melhoria da privacidade e segurança para atendimentos sociais e psicológicos.
• Maior organização dos materiais, prontuários e medicações.
• Conforto e ambiência adequados para atendimentos individuais e coletivos.
• Fortalecimento da qualidade do cuidado integral prestado aos idosos acolhidos.
8. IMPACTO SOCIAL
• Contribuição direta para o fortalecimento da rede de proteção social especial do município.
• Ambientes mais acolhedores, seguros e humanizados.
• Aumento da eficácia do atendimento socioassistencial e técnico.
• Melhoria da experiência dos idosos na instituição, promovendo dignidade e bem-estar.
• Qualificação estrutural permanente da ILPI, deixando legado para anos futuros.
9. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil proponente, declaro, para os devidos fins, sob
as penas da lei, que INEXISTE qualquer débito em mora ou situação de inadimplência nas esferas governamental que
impeça a celebração da Parceria na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento
Canguçu, 10 de dezembro de 2025.
__________________
Jorge Luís Gonçalves
CPF 530.401.390-53
Representante Legal da Organização da Sociedade Civil
10. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A proposta do projeto será analisada pela administração pública por meio de avaliação técnica de regularidade e de
interesse público
Assinado de forma digital por JORGE LUIS
GONCALVES:53040139053
Dados: 2025.12.10 17:59:38 -03'00'
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SUAS
Assunto: Comprovante de Protocolo/Regularidade CEBAS
1. Declaro que a entidade LAR DE IDOSOS BOM SAMARITANO, inscrita sob o CNPJ nº
03.088.402/0001-88 possui certificação válida, uma vez que realizou protocolo tempestivo de processo de
renovação tombado sob o nº 308796.1184736/2024, junto a este Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, em 20/12/2024.
2. O processo anterior foi deferido para o período de 03/09/2018 até 31/12/2024, publicado no D.O.U em
25/05/2022.
3. Este documento comprova a regularidade da certificação da entidade até o julgamento do processo de
renovação tempestivamente protocolado, nos termos do art. 37, § 2° da Lei Complementar n.° 187/2021, de
16 de dezembro de 2021.
4. A validade do comprovante de protocolo do requerimento poderá ser confirmada pelo interessado
mediante consulta da tramitação processual na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS, no seguinte endereço: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-progr
amas/assistencia-social/entidades-de-assistencia-social/certificacao-de-entidades-beneficentes-de-assistenci
a-social-cebas.
5. Para acessar o histórico de requerimentos de certificação CEBAS da entidade/organização, entre em
contato com o assistente virtual do DRSP através do número (61) 99321.0028.
Emitido através do Painel E-OSCs SUAS pelo Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS em 10/12/2025