REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
89.347.009/0001-87
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
15/08/1977
NOME EMPRESARIAL
AMERICA FUTEBOL CLUBE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV 21 DE ABRIL
NÚMERO
310
COMPLEMENTO
********
CEP
96.600-000
BAIRRO/DISTRITO
URUGUAI
MUNICÍPIO
CANGUCU
UF
RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(53) 3252-3716
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/04/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 16/12/2025 às 09:47:42 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
16/12/2025, 09:47 about:blank
about:blank 1/1 Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/BA9E-9D37-F93D-1674 e informe o código BA9E-9D37-F93D-1674
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
EMENTA: EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE
R$ 51.333,23 AO “BENEFICIÁRIO” AMÉRICA
FUTEBOL CLUBE.
Art. 1º Conforme formulário que segue abaixo, apresento a seguinte emenda
impositiva ao PLO 192/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Canguçu para o exercício de 2025:
Autoria (Vereador ou Bancada) MAURO SILVEIRA
Objeto da Emenda ( ) Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
( X ) Outro
Beneficiário AMÉRICA FUTEBOL CLUBE
Valor R$ 51.333,23
Órgão Executor 05 SECRET. MUNIC. EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade Orçamentária 05.03.00 – OUTROS GASTOS SECRT. MUNIC.
EDUCAÇÃO E ESPORTE
Função 28 ENCARGOS ESPECIAIS
Subfunção 845 OUTRAS TRNSFÊRENCIAS
Programa 213 PROMOÇÃO DO DESPORO E LAZER
Ação 43 APOIO A ENTIDADES DESPORIVAS
Natureza da Despesa 4.4.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
Justificativa da Emenda e
Descrição do Objeto
ESTÁ EMENDA DESTINA-SE PARA MANUTENÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO ESPORTIVO DE
CATEGORIA DE BASE DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE.
OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E
LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES DA NOSSA
COMUNIDADE.
Local de Retirada do Crédito Orçamentário
Órgão 04 SEC MUN DE ADMINIST,REC
HUM E PATRIMONIO
Unidade Orçamentária 04.01 SEC MUN DE ADMINIST,REC
HUM E PATRIMONIO
Código 99.999.9999.0.998.000 Reserva de Contingência
Valor Retirado R$51.333,23
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
Vereador MAURO SILVEIRA/ MDB
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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Canguçu / RS
LEI MUNICIPAL Nº 3.130, DE 10/06/2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica
;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública o "AMÉRICA FUTEBOL CLUBE", CNPJ nº
89.347.009/0001-87, com sede na Rua 21 de Abril, 310, pelos relevantes serviços sem
finalidades lucrativas, nas áreas: esportivas, sociais e culturais.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANGUÇU/RS, 10 DE JUNHO DE
2008.
Cássio Luiz Freitas Mota
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Nilva Marques Tavares
Coordenadora de Gabinete do Prefeito
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Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS,
96600-000
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Plano de Trabalho
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social: *AMÉRICA FUTEBOL CLUBE CNPJ: *89.347.009/0001-87
Endereço: *AVENIDA 21 DE ABRIL - 310
Cidade/UF: *CANGUÇU Bairro: * URUGUAI CEP: *96.600-000
Telefone: * 3525-3716 Celular :
*53 99964-6223
E-mail: *tiagnerbilhalva015@gmail.com Site ou rede
social
* INSTAGRAM: @americafccangucu.
FACEBOOK : AMÉRICA FUTEBOL
CLUBE
REPRESENTANTE LEGAL: GILSON GUTKNECHT BAILFUSS CPF: 570.293.930-15
RG:
*1015736976 Órgão Expedidor: *SSP/
PC RS
Telefone: *53 99964-6223 E-Mail: * tiagnerbilhalva015@gmail.com
Endereço: *MARECHAL
DEODORO - 751
Cidade/UF: *CANGUÇU/
RS
Bairro: * VILA NOVA CEP: * 96.600-000
Período de mandato
diretoria
Início: * 25/01/2025 Fim: * 31/12/2026
1.2 DADOS BANCÁRIOS
Número da Conta Corrente:
*0008147397779-6
Agência: * 0462 Banco: *CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
Número Conta Poupança: * Agência: * Banco: *
1.3 APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL * O América Futebol Clube de Canguçu é uma tradicional agremiação esportiva e social da cidade, com forte
presença na comunidade local:
O clube foi fundado em 21 de janeiro de 1942 por membros da comunidade e entusiastas do futebol da região,
com uma diretoria inicial formada por pessoas como José Lopes Nogueira (presidente) e Jesus Lopes Nogueira
(vice).
Ao longo das décadas, o América tornou-se uma referência no esporte amador de Canguçu, destacando-se no
Campeonato Municipal de Futebol de Campo e outras competições locais. O clube possui sede social
própria e o Estádio Dr. Jaime de Farias, onde realiza seus jogos e eventos.
*Promoção da prática esportiva, com ênfase no futebol (e eventualmente outras modalidades), tanto no nível
amador quanto em categorias de base.
*Promoção de atividades sociais e culturais para associados — como eventos, convivência comunitária e
entretenimento.
*Desenvolvimento comunitário por meio do esporte, incentivando a participação de jovens e a formação de
talentos locais.
* Manutenção de um espaço de convivência social (sede e instalações), onde associados e suas famílias
podem usufruir de atividades recreativas, esportivas e eventos sociais.
*Esses objetivos refletem o papel típico de um clube social e esportivo como associação civil (sem fins
lucrativos), voltado à integração de seus membros e à promoção do esporte como fator de educação e saúde.Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS,
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2. EXPERIÊNCIA E DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
2.1 Experiência prévia da Organização da Sociedade Civil que a torna apta a realizar o objeto do Plano de Trabalho.
O América Futebol Clube de Canguçu, tradicionalmente já investe recursos e disponibiliza a estrutura do Clube para
fomentar as categorias de base, sendo celeiro da revelação de atletas para o município de Canguçu, não obstante
também a questão social de cada atleta, aluno, criança ou jovem que usufrui da estrutura do clube , sempre é observada
com atenção e cuidado.
A questão social é uma marca do América Futebol Clube, recentemente em torno de 30 crianças utilizaram as estruturas
do clube para participar do Campeonato Municipal de Futebol de Campo, valorizando os nossos jovens e trabalhando
tanto a questão do esporte como também a convivência em grupo, a valorização dos valores da famílias e a convivência
em sociedade.
As categorias de base do América Futebol Clube tradicionalmente já realizam um trabalho social, com ênfase não só na
questão esportiva mais também na formação pessoal de cada criança ou jovem que frequenta a nossa entidade.
Ao longo dos anos vários foram os projetos desenvolvidos, projetos que forneceram desde alimentação, formação de
atletas, integração na sociedade e convivência em grupo.
2.2 Descrições da realidade onde a Organização da Sociedade Civil está inserida, demonstrando o nexo entre a
realidade e as atividades previstas no Plano de Trabalho.
O América Futebol Clube está localizado na Avenida 21 de Abril no Bairro Uruguai, porém em uma região muito próxima
do Bairro Vila Fonseca e Vila Nova,próximo da Escola Maria Firmina Simon e Getúlio Vargas, a região também possui
um grande número de famílias usuárias dos CRAS FONSECA e também CRAS VILA NOVA, o que forma clara e
objetiva demonstra a necessidade de disponibilizar para as famílias e para as crianças da comunidade um local para
prática esportiva, cultural e social, em turno inverso ao da escola,a característica economica-social da região deixa essa
necessidade bem evidenciada, pois através do esporte pode se transformar a vida de muitas famílias, de forma sócio
educativa, proporcionando a melhora da condição de convivência entre famílias, e a verdadeira inclusão social.
3. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/PROJETO
3.1 Objeto da parceria
O objeto desta proposta de parceria é a estruturação da Escolinha do América Futebol Clube através da inclusão social e
esportiva de crianças, jovens e famílias, através da política publica de assistência social e direitos humanos,o
aprimoramento da Escolinha do América Futebol Clube vai promover a inserção social, cultural e esportiva de famílias
através do esporte, em uma área onde o Poder Publico tem dificuldades de atuar, o turno inverso as escolas.
Através da estruturação proposta serão oferecidas atividades culturais e esportivas em turno inverso como a pratica do
futsal, a prática do futebol de campo, atividades físicas através de treinamento funcional o que deverá desenvolver a
melhora da qualidade de vida e coordenação motora das crianças e jovens bem como palestras sobre convivência em
grupo e convivência na sociedade.
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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Também será fornecida alimentação para todos os integrantes da escolinha.
3.2 Público-alvo
O publico alvo que será beneficiado por esta etapa do projeto de estruturação das categorias de base do América
Futebol Clube são crianças e jovens principalmente moradores das regiões do Bairro Vila Fonseca e Bairro Vila Nova e
Bairro Uruguai,estudantes e alunos das Escola Irmã Maria Firmina Simon e Getulio Vargas, usuários dos Creas Vila
Nova e Creas Bairro Fonseca, preferencialmente este será o publico alvo, porem serão aceitas alunos e crianças de
outras regiões de igual forma.
3.3 Beneficiários (meta quantitativa)
O projeto atingira um total de 50 crianças diretamente beneficiadas, de igual forma 50 famílias, na sua grande maioria
dos Bairros Vila Fonseca e Bairros Vila Nova, e tem o objetivo também de atingir um publico local de aproximadamente
250 pessoas de forma direta, envolvendo família, amigos e vizinhos.
3.4 Período de execução
O projeto objeto desta parceria será desenvolvido pelo período de nove meses, contando que a data de inicio será de
quinze dias após o repasse do recurso financeiro para a entidade, sendo realizado durante dois dias da semana, nos
turnos da manhã e da tarde, sempre em turno inverso ao horário de aula das escolas..
4 OBJETIVOS E METAS DE RESULTADO.
4.1 Objetivos Gerais e Objetivos específicos
O objetivo geral da parceria é ampliar o trabalho social já desenvolvido pelo América Futebol Clube, através da melhor
a
estrutural da escolinha,visando atender em turno inverso ao da escola crianças e jovens fomentando a prática esportiva,
social e cultural, qualificando para a convivência em sociedade de crianças e jovens, através de um ambiente
adequado,para a prática do esporte, visando sanar uma dificuldade do poder publiclo em apresentar solucões em turno
inverso a escola.
O objetivo especifico é também ter um enfoque na formação de atletas, e a formação pessoal demonstrando aAssinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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importância da prática do esporte para a vida das pessoas.
4.2 Descrição de metas a serem atingidas
A parceria tem a meta de promover a inclusão social através do esporte, melhorando a qualidade de vida tanto das
crianças como das famílias beneficiadas pela parceria, melhora do desempenho escolar.
O desempenho das crianças nas escolas será acompanhada pela entidade trazendo assim uma integração regional
entre entidade, famílias, CREAS e Escola.
5. METODOLOGIA - AÇÕES (forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a
eles atreladas);
A parceria será analisada e acompanhada pela diretoria da entidade, defendendo o cumprimento dos objetivos
propostos, a prestação de contas se dará através de relatório onde todos os gastos, custos e investimentos serão
demonstrados de forma clara e transparente.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA OSC
O cronograma de desembolso se dará da seguinte forma serão três pagamentos de forma trimestral para os
fornecedores de alimentação, treinamento funcional e físico, treinamento esportivo ( técnico, tático), palestrantes.
A prestação de contas se dará através de notas fiscais emitidas pelos fornecedores, que serão escolhidos através de
menor orçamento, sendo encaminhado os orçamentos para a prestação de contas e devida comprovação.
7. RESULTADOS ESPERADOS
O projeto e a proposta de parceria busca ir além das quadras e dos campos, utilizando o futsal e o futebol como
uma ferramenta pedagógica e de inclusão para o desenvolvimento humano integral, formando muito mais que
atletas, formamos cidadãos e preparando jovens para a vida em sociedade através do fortalecimento da política public
a
de assistencial social e direitos humanos.
8. IMPACTO SOCIAL
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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A estruturação de uma escolinha de futsal gera um impacto social profundo e multifacetado, atuando como uma
poderosa ferramenta para melhora da qualidade de vida e a inserção social de crianças e jovens, especialmente em
areas de vulnerabilidade social.
Além dos benefícios individuais, a escolinha de futsal funciona como um espaço de socialização e formação cidadã, em
suma, a escolinha vai muito além do ensino do esporte; ela é um agente de transformação social, que utiliza a paixão
pelo jogo para moldar o caráter, promover a saúde e integrar os jovens na sociedade
9. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil proponente, declaro, para os devidos fins, sob
as penas da lei, que INEXISTE qualquer débito em mora ou situação de inadimplência nas esferas governamental que
impeça a celebração da Parceria na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento
Canguçu, 13 de dezembro de *2025.
* GILSON GUTKNECHT BAILFUSS * 570.293.930-15
Nome do Representante Legal da OSC CPF
10. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A proposta do projeto será analisada pela administração pública por meio de avaliação técnica de regularidade e de
interesse público
OBS: deverá preencher dotodo os campos com “*”
Assinado por 1 pessoa: MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BA9E-9D37-F93D-1674
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURO RENÃ DOS REIS SILVEIRA (CPF 015.XXX.XXX-32) em 17/12/2025 08:44:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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