CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA IMPOSITIVA Nº 1/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE
R$ 677.848,96 AO DESTINA-SE RECURSOS PARA
REGULARIZAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO
HOSPITAL, GARANTINDO O PAGAMENTO DOS
SERVIDORES E A QUITAÇÃO DE VALORES
PENDENTES REFERENTES A FÉRIAS E DÉCIMO
TERCEIRO.
Art. 1º Conforme formulário que segue abaixo, apresento a seguinte emenda
impositiva ao PLO 192/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Canguçu para o exercício de 2025:
Autoria (Vereador ou Bancada) BANCADA PROGRESSISTA
Objeto da Emenda ( X ) Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
( ) Outro
Beneficiário HOSPITAL DE CARIDADE DE CANGUÇU
Valor R$ 677.848,96
Órgão Executor 08- SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE E ACOLHIMENTO
Unidade Orçamentária 08.02 – GASTOS COM SAÚDE – RECURSOS
VINCULADOS
Função 10- SAÚDE
Subfunção 301-ATENÇÃO BÁSICA
Programa 239- APOIO Á REDE DE ATENÇÃO EM SAÚDE
Ação
2.370.000- GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL
EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ASSEGURAR O
FUNCIOMANETO DAS ATIVIDADES.
Natureza da Despesa 3.3.50.41.00.00.00 – CONTRIBUIÇÕES
Justificativa da Emenda e
Descrição do Objeto
DESTINA-SE RECURSOS PARA REGULARIZAR A
SITUAÇÃO FINANCEIRA DO HOSPITAL, GARANTINDO
O PAGAMENTO DOS SERVIDORES E A QUITAÇÃO DE
VALORES PENDENTES REFERENTES A FÉRIAS E
DÉCIMO TERCEIRO. A MEDIDA É NECESSÁRIA PARA
ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
ESSENCIAIS, MANTER A ESTABILIDADE DA EQUIPE E
EVITAR PREJUÍZOS NO ATENDIMENTO À
POPULAÇÃO.
Local de Retirada do Crédito Orçamentário
Órgão 04 SEC MUN DE
Assinado por 4 pessoas: MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ, DARCI ROPKE, CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS e JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
ADMINIST,REC HUM E
PATRIMONIO
Unidade Orçamentária 04.01
SEC MUN DE
ADMINIST,REC HUM E
PATRIMONIO
Código 99.999.9999.0.998.00
0
Reserva de Contingência
Valor Retirado R$ 677.848,96
BANCADA PROGRESSISTA
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MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 16/12/2025 11:04:16 GMT-03:00
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MARCIO DANIEL HAUDT SCHWARTZ (CPF 018.XXX.XXX-74) em 16/12/2025 11:07:03 GMT-03:00
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CARLOS EDUARDO DOMINGUES MARTINS (CPF 000.XXX.XXX-06) em 16/12/2025 11:27:38
GMT-03:00
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JARDEL SOUZA DE OLIVEIRA (CPF 712.XXX.XXX-34) em 16/12/2025 11:47:22 GMT-03:00
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Plano de Trabalho
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social: Hospital de Caridade de Canguçu CNPJ: 88.239.074/0001-26
Endereço: Rua José Albano de Souza, 140
Cidade/UF: Canguçu Bairro
:
Centro CEP: 96.600-000
Telefone: 53-32521100 Celular: 53-999581001
E-mail: hcc.gestor@gmail.com Site ou rede social
https://www.hospitalcangucu.com.br
* Informar o site ou rede
social da organização a
fim de atender o art. 11
da Lei 13019/2014, onde
a organização deverá
divulgar na internet a
parceria celebrada com a
administração pública.
REPRESENTANTE LEGAL: Carlos Benhur Nunes Jacondino CPF: 542.654.100-06
RG: 7023846533 Órgão Expedidor: SSP-RS
Telefone: 53-999581001 E-mail: hcc.gestor@gmail.com
Endereço: Av. 20 de Setembro, 819
Cidade/UF: Canguçu – RS Bairro: Triângulo CEP: 96.600-000
Período de mandato diretoria Início: 02/01/2025 Fim: 31/12/2028
1.2 DADOS BANCÁRIOS
Número da Conta Corrente: Agência: * Banco: *
Número Conta Poupança: * Agência: * Banco: *
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
1.3 APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
* Descrever um breve relato da história da organização (das ações relevantes já realizadas) e as finalidades estatutárias
(os objetivos e propósitos da organização, definidos em seu estatuto social)
2. EXPERIÊNCIA E DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
2.1 Experiência prévia da Organização da Sociedade Civil que a torna apta a realizar o objeto do Plano de Trabalho.
* Descrever as experiências, ações ou projetos desenvolvidos pela OSC, especialmente relacionadas ao objeto da
parceria, que a torna apta a realizar o objeto do plano de trabalho.
Hospital de Caridade de Canguçu, Sociedade Civil sem fins lucrativos, entidade Privada de caráter
filantrópico, cuja finalidade principal é a assistência social e assistência à saúde. Na condição de hospital
atende a micro região como os municípios de Santana da Boa Vista e Morro Redondo, além de atender
pacientes dos outros municípios vizinhos.
2.2 Descrições da realidade onde a Organização da Sociedade Civil está inserida, demonstrando o nexo entre a
realidade e as atividades previstas no Plano de Trabalho.
* Neste item deverá ser descrito de forma clara e objetiva as características, dados, indicadores e elementos sobre a
realidade local, que justifique a necessidade dessa parceria a fim de executar o projeto de interesse público.
Trata-se de um hospital geral, de atuação micro regional, cuja população estima-se em 60.000 habitantes,
atendendo com especialidades de baixa e média complexidade. Presta atendimento de nível ambulatorial e
hospitalar, Pronto Socorro de urgência e emergência, nas 24 horas do dia. No Pronto Atendimento, são
atendidas consultas nas áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, atendendo
em média 95% pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na Emergência, atende casos de média complexidade, disponibilizando atendimento nas especialidades de
pediatria, cirurgia geral, ginecologia, obstetrícia e anestesiologia.
Disponibiliza os serviços de diagnóstico e terapia (laboratório de análises clínicas, citopatologia, anátomo,
radiologia, eletrocardiograma, ultrassonografia, tomografia computadorizada, ressonância magnética e
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
outros). Casos de alta complexidade são encaminhados aos Centros de Referência definidos pela regulação
hospitalar. Na área de internação, disponibilizamos ao SUS 88 leitos nas seguintes especialidades: cirúrgicos,
obstétricos, pediátricos e clínicos. Dispõe ainda, de 10 leitos para psiquiatria e uma UTI adulta com 08 leitos
convencionais e 02 leitos para isolamento.
O atual perfil estatístico da população demonstra um alto índice de patologias do aparelho respiratório,
digestivo, oncologia, cardiovascular e neurocirurgia.
Para garantir a integralidade das ações em saúde, como promoção de saúde, prevenção de riscos, danos e
agravos, ações de assistência e atendimento de urgência e emergência, o Hospital de Caridade de Canguçu
passa a balizar os seus objetivos sob os seguintes eixos: humanização, acolhimento, função social,
qualidade, eficiência e efetividade do atendimento e dos serviços prestados.
3. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/PROJETO
3.1 Objeto da parceria
* Descrever o objeto da parceria que deve estar atrelado a uma política pública (atividade ou projeto a ser desenvolvido).
* O objeto deve representar a manutenção, implementação, ampliação ou aprimoramento de uma política pública de
interesse público (educação, assistência social e cultura).
O presente Plano de Trabalho visa à complementação financeira para manutenção dos serviços ofertados,
haja vista que os recursos recebidos não são suficientes, sendo necessário auxílio do poder público. A
aplicação do recurso se dará no pagamento do 13º salário dos funcionários da Instituição do exercício de
2026.
3.2 Público-alvo
* Descrever o público beneficiado por meio da execução desse projeto a fim de atingir a política pública,
Como referência regional e atuação micro regional, cuja população estima-se em 60.000 habitantes, atende
com especialidades de baixa e média complexidade. Presta atendimento de nível ambulatorial e hospitalar,
Pronto Socorro de urgência e emergência, nas 24 horas do dia. No Pronto Atendimento, são atendidas
consultas nas áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, atendendo em média
95% pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS).
3.3 Beneficiários (meta quantitativa)
* Descrever o número de beneficiários da parceria (alunos, usuários), ou comunidade em geral
Como referência regional e atuação micro regional, cuja população estima-se em 60.000 habitantes, atende
com especialidades de baixa e média complexidade. Presta atendimento de nível ambulatorial e hospitalar,
Pronto Socorro de urgência e emergência, nas 24 horas do dia. No Pronto Atendimento, são atendidas
consultas nas áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, atendendo em média
95% pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
3.4 Período de execução
* Descrever o período necessário à execução do objeto da parceria informando nº de dias ou meses
A execução do projeto começará a contar da data do devido repasse do recurso financeiro.
De 01/02/2026 até 31/12/2026
4 OBJETIVOS E METAS DE RESULTADO.
4.1 Objetivos Gerais e Objetivos específicos
* O objetivo geral deve apresentar a ideia central da parceria.
* Deve conter a hipótese ou problema verificado na realidade local, bem como a proposta de solução.
* O que se busca efetivamente atingir com a parceria.
* Descrever os objetivos específicos apresentando de forma mais detalhada os resultados que se pretende alcançar com
a parceria;
A aplicação do recurso se dará no pagamento do 13º salário dos funcionários da Instituição do Exercício de
2026.
4.2 Descrição de metas a serem atingidas
* Descrever as metas que se pretende alcançar na execução do projeto.
* Meta é o objetivo de forma quantificada. Tarefas específicas, que precisam ser realizadas de forma regular, para
alcançar os objetivos determinados.
Garantir universalidade de acesso, equidade e integralidade na atenção hospitalar;
Dar continuidade do cuidado por meio da articulação do hospital com demais pontos da
rede municipal;
Centrar atenção no cuidado ao usuário, de forma multiprofissional e interdisciplinar;
Garantir a efetividade dos serviços com racionalização da utilização dos recursos,
respeitando as especificidades de cada setor;
Gerir recursos com transparência e eficiência;
Manter a taxa de mortalidade o menor possível;
Ofertar o melhor tratamento disponível;
Diminuir a necessidade de transferência para Pelotas e outros centros de referência,
desafogando os grandes centros de nossa região;
Diminuir a morbimortalidade dos pacientes de nossa instituição
Atender de forma humanizada em consonância com a Política Nacional de Humanização;
Manter todos os serviços do Hospital em pleno funcionamento.
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
5. METODOLOGIA - AÇÕES (forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a
eles atreladas);
* As ações para alcançar um resultado e descrição como será feito para se atingir os objetivos.
* Devem ser apresentados todos os procedimentos a serem adotados, contendo um roteiro claro e detalhado das
etapas necessárias e das respectivas atividades a serem executadas.
Tão logo seja disponibilizado o recurso, será realizado o cálculo, pelo setor de Recursos Humanos da
Instituição, do valor a ser pago a título de 13º salário. Depois de realizado o pagamento, será apresentada a
Prestação de Contas.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA OSC
* Descrever por escrito a forma do cronograma para aplicação do recurso, informando a quantidade de (as) etapa (as) e
valor R$....
O inicio do cronograma começará a contar da data do recebimento do recurso financeiro até a data de término de
vigência expressa no termo de fomento dessa parceria.
OBS: Não mencionar data de inicio e termino no plano de trabalho.
Pagamento do 13º salário dos funcionários da Instituição do exercício de 2026 R$ 677.848,96.
7. RESULTADOS ESPERADOS
* Descrever os resultados esperados por meio da execução desse projeto afim contemplar a política pública.
Pagamento do 13º salário dos funcionários da Instituição do exercício de 2026.
8. IMPACTO SOCIAL
* Impactos são os efeitos relacionados ao fim esperado das ações públicas. São as consequências geradas a partir dos
resultados.
Garantia da continuidade dos atendimentos prestados pela Instituição aos pacientes atendidos e/ou
internados.
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
9. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil proponente, declaro, para os devidos fins, sob
as penas da lei, que INEXISTE qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a Fazenda Pública
Municipal que impeça a celebração da Parceria na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento
Canguçu-RS, 14 de dezembro de 2025.
Hospital de Caridade de Canguçu 88.239.074/0001-26
10. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A proposta do projeto será analisada pela administração pública por meio de avaliação técnica de regularidade e de
interesse público
OBS: deverá preencher dotodo os campos com “*”
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000