Memorando 2.915/2025
De: Emerson M. - PRE-COO-EHM
Para: PRE-COO-EHM - Gabinete do Vereador Emerson Henzel Machado
Data: 16/12/2025 às 15:05:38
Setores envolvidos:
PRE-COO-EHM
Impositiva
_
Emerson Henzel Machado
EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE R$ 10.000,00 A “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE CANGUÇU” PARA AQUISIÇÃO DOS JOGOS DIDÁTICOS EM MDF.
Anexos:
2_EMERSON.pdf
Certidao_de_UPM.pdf
Certidao_de_UPM20251215_08343450.pdf
Modelo_Emenda_Impositiva_APAE_jogos.pdf Assinado por 1 pessoa: EMERSON HENZEL MACHADO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/CCB3-3A14-9134-C857 e informe o código CCB3-3A14-9134-C857
Rua Júlio de Castilhos, 941 - Centro, Canguçu - RS, 96600-000
Plano de Trabalho
1. DADOS CADASTRAIS
1.1 DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canguçu
CNPJ: 91989947001-22
Endereço: Rua 25 de Julho, 77
Cidade/UF: Canguçu Bairro: Centro CEP: 96600-000
Telefone: 53 32522544 Celular
:
E-mail: cangucuapaers.org.br
REPRESENTANTE
LEGAL:
CPF: 891.506.860-20
RG: 891.506.860-22 Órgão Expedidor: IGP
Telefone:
53 32522544
E-Mail:
cangucuapaers.org.br
Endereço:
Rua Bento
Gonçalves nº
97
Cidade/UF:
Canguçu/RS
Bairro:Uruguai CEP:
966000-
000
Período de mandato
diretoria
Início:
01/01/2023
Fim:
31/12/2025
1.2 DADOS BANCÁRIOS
Número da Conta Corrente:
06.080096.0-6
Agência:
0167
Banco:
Banrisul
Número Conta Poupança: * Agência: * Banco: *
1.3 APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A APAE de Canguçu é uma instituição especializada na promoção da assistência social, saúde e educação para
pessoas com deficiência intelectual, múltipla e autismo, atuando com foco na reabilitação, no desenvolvimento integral
e na inclusão social. Desde sua fundação, em 23 de setembro de 1986, a organização trabalha pela garantia de direitos,
autonomia e cidadania, oferecendo atendimentos multiprofissionais que visam assegurar funcionalidade, participação e
qualidade de vida aos seus usuários.
A instituição também desenvolve ações socioeducativas, programas de interação social e atividades pedagógicas da
Escola Especial Saber Viver, reafirmando sua missão de fortalecer a inclusão e reduzir situações de isolamento e
vulnerabilidades vivenciadas pelas pessoas com deficiência.
O município de Canguçu, com uma população estimada em 49.680 habitantes (IBGE, 2022), destaca-se por possuir o
maior número de minifúndios do Brasil, sendo reconhecido como a Capital Nacional da Agricultura Familiar.
Atualmente, a APAE de Canguçu atende 260 pessoas com deficiência, sendo 167 estudantes da Escola Especial Saber
Viver e 93 usuários da área clínica, todos acompanhados por equipes multiprofissionais qualificadas. A finalidade
estatutária da instituição compreende promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientação, prestação
de serviços e apoio às famílias, sempre voltadas à construção de uma sociedade mais inclusiva, igualitária e sensível Assinado por 1 pessoa: EMERSON HENZEL MACHADO
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às diversidades.
Dentre as atividades pedagógicas e terapêuticas desenvolvidas, destaca-se a utilização de materiais lúdicos e didáticos,
essenciais para o processo de aprendizagem e desenvolvimento global dos usuários. Nesse contexto, a aquisição de
jogos didáticos e lúdicos em MDF é fundamental, pois esses materiais possuem maior durabilidade, resistência,
acessibilidade sensorial e adequação para uso com pessoas com deficiência, constituindo recursos indispensáveis para
o trabalho pedagógico, terapêutico e psicomotor realizado pela instituição.
2. EXPERIÊNCIA E DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL
2.1 Experiência prévia da Organização da Sociedade Civil que a torna apta a realizar o objeto do Plano de Trabalho.
A APAE de Canguçu possui larga experiência na execução de ações educativas, terapêuticas e socioassistenciais
voltadas para o desenvolvimento da pessoa com deficiência. A instituição já implementou diversos projetos envolvendo
atividades pedagógicas, psicomotoras, oficinas lúdicas, atendimentos clínicos especializados e programas de inclusão
social.
A Escola Especial Saber Viver utiliza há décadas metodologias de ensino baseadas em estímulos concretos, atividades
sensoriais e materiais lúdicos, o que demonstra a capacidade da instituição de aplicar, gerenciar e avaliar o uso de
recursos didáticos específicos. Os profissionais da APAE possuem formação e experiência comprovadas no uso
pedagógico de jogos didáticos e lúdicos, especialmente aqueles confeccionados em MDF, que favorecem habilidades
cognitivas, motoras, sociais e comunicacionais.
Tais experiências comprovam que a organização está plenamente apta a executar o objeto deste plano de trabalho,
garantindo uso adequado dos recursos e impacto positivo no desenvolvimento dos beneficiários.
2.2 Descrições da realidade onde a Organização da Sociedade Civil está inserida, demonstrando o nexo entre a
realidade e as atividades previstas no Plano de Trabalho.
Canguçu é um município de grande extensão territorial, com características predominantemente rurais e alta dispersão
geográfica da população. Essa realidade socioterritorial cria desafios significativos para o acesso a serviços públicos,
especialmente para pessoas com deficiência, que muitas vezes apresentam limitações físicas, cognitivas e sociais que
demandam apoio especializado.
O público atendido pela APAE apresenta, majoritariamente, fragilidades físicas e mentais, dificuldades de
aprendizagem, limitações sensoriais e necessidades de estímulos concretos para o desenvolvimento de habilidades
cognitivas, motoras e emocionais. Por isso, o uso de jogos lúdicos e didáticos em MDF torna-se essencial, pois esses
materiais contribuem para o desenvolvimento de habilidades fundamentais, como atenção, coordenação motora,
linguagem, raciocínio lógico, noção espacial e interação social.
A carência de materiais pedagógicos adequados, duráveis e seguros dificulta o trabalho dos profissionais e limita o
potencial de aprendizagem dos usuários. Dessa forma, a parceria proposta torna-se necessária para garantir condições
pedagógicas adequadas e assegurar o direito ao desenvolvimento pleno da pessoa com deficiência.
3. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE/PROJETO
3.1 Objeto da parceria
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O objeto da parceria consiste na aquisição de jogos didáticos e lúdicos em MDF destinados às atividades pedagógicas,
terapêuticas e psicomotoras desenvolvidas com os usuários da APAE de Canguçu, fortalecendo políticas públicas de
educação especial, assistência social e inclusão sociocultural.
O objeto representa o aprimoramento da política pública municipal voltada à pessoa com deficiência, ampliando os
recursos necessários à aprendizagem, ao desenvolvimento integral e à inclusão social.
3.2 Público-alvo
O público-alvo direto é composto por crianças, adolescentes e adultos com deficiência intelectual, múltipla e autismo
atendidos pela APAE de Canguçu, no âmbito escolar e clínico.
3.3 Beneficiários (meta quantitativa)
Serão beneficiados diretamente 260 usuários da instituição.
Também serão beneficiados indiretamente familiares, profissionais da equipe técnica e a comunidade escolar.
3.4 Período de execução
O período de execução será de 12 meses, contados a partir da data do repasse do recurso financeiro.
4 OBJETIVOS E METAS DE RESULTADO.
4.1 Objetivos Gerais e Objetivos específicos
Garantir melhores condições pedagógicas, terapêuticas e de desenvolvimento integral aos usuários da APAE de
Canguçu por meio da aquisição de jogos didáticos e lúdicos em MDF, capazes de potencializar a aprendizagem,
estimular habilidades e fortalecer processos de inclusão.
Objetivos Específicos Disponibilizar materiais adequados, seguros e duráveis para uso pedagógico e terapêutico; Estimular o desenvolvimento cognitivo, motor e sensorial dos usuários; Favorecer atividades de socialização, comunicação e interação; Melhorar o desempenho escolar e terapêutico dos estudantes e usuários; Apoiar práticas de ensino individualizado e adaptado às necessidades específicas de cada pessoa atendida.
4.2 Descrição de metas a serem atingidas Meta 1: Adquirir 100% dos jogos didáticos e lúdicos previstos; Meta 2: Implementar o uso dos materiais; Meta 3: Utilizar os jogos em atendimentos clínicos e pedagógicos;
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Meta 4: Realizar atividades pedagógicas lúdicas semanais utilizando os novos materiais.
5. METODOLOGIA - AÇÕES (forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas
a eles atreladas);
1. Identificação das necessidades pedagógicas e terapêuticas da instituição;
2. Seleção de jogos didáticos em MDF;
3. Aquisição dos materiais, considerando critérios de segurança, durabilidade e acessibilidade;
4. Organização dos jogos em salas de aula e setores terapêuticos;
5. Capacitação interna para melhor aproveitamento dos materiais;
6. Aplicação dos jogos em atividades educativas, de estimulação cognitiva e psicomotora;
7. Registro com o uso dos materiais
.
6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA OSC
O cronograma será dividido em 2 etapas, tais como: Etapa 1: Aquisição dos jogos didáticos em MDF — Valor: R$ 10.000,00 Etapa 2: Organização e implementação.
O cronograma iniciará a partir do recebimento do recurso até o término da vigência estabelecida no Termo de Fomento.
7. RESULTADOS ESPERADOS Ampliação da qualidade do processo de ensino e aprendizagem; Maior engajamento dos usuários nas atividades; Estímulo ao desenvolvimento cognitivo, motor, sensorial e socioemocional; Fortalecimento da política pública de educação especial; Melhoria significativa na interação, autonomia e funcionalidade dos beneficiários.
8. IMPACTO SOCIAL Promoção da inclusão educacional e social das pessoas com deficiência; Redução de barreiras pedagógicas e de participação; Aumento da autonomia e das habilidades socioemocionais; Valorização da dignidade humana e potencialização das capacidades individuais; Contribuição para construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
Assinado por 1 pessoa: EMERSON HENZEL MACHADO
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9. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil proponente, declaro, para os devidos fins,
sob as penas da lei, que INEXISTE qualquer débito em mora ou situação de inadimplência nas esferas
governamental que impeça a celebração da Parceria na forma deste Plano de Trabalho.
Pede deferimento
Canguçu, 11 de dezembro de 2025.
Cleusa Maria Theis Helbig 891.506.860-20
Nome do Representante Legal da OSC CPF
10. ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A proposta do projeto será analisada pela administração pública por meio de avaliação técnica de regularidade e de
interesse público
CLEUSA MARIA
THEIS
HELBIG:89150686
020
Assinado de forma digital
por CLEUSA MARIA THEIS
HELBIG:89150686020
Dados: 2025.12.11
09:12:09 -03'00'
Assinado por 1 pessoa: EMERSON HENZEL MACHADO
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CERTIDÃO Nº 100.2025
CERTIFICO para os fins de direito e de acordo com os dados
constantes dos arquivos desta Prefeitura, que a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE CANGUÇU - ”, inscrita no CNPJ sob nº
91.989.947/0001-22, localizada a Rua 25 de julho nº 77, nesta cidade de Canguçu, Estado
do Rio Grande do Sul, é uma entidade declarada de Utilidade Pública, pela Lei nº 940/86,
de 26 de novembro de 1986, portanto, com seu título de Utilidade Pública, plenamente em
vigor, eis que atendidos os ditames da Lei Municipal. E, por ser a expressão da verdade,
lavrou-se a presente certidão aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e
cinco.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ARION LUIZ BORGES BRAGA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ARION LUIZ BORGES BRAGA Assinado por 1 pessoa: EMERSON HENZEL MACHADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A578-6B23-C3C2-C43B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ARION LUIZ BORGES BRAGA (CPF 446.XXX.XXX-44) em 15/12/2025 11:44:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cangucu.1doc.com.br/verificacao/A578-6B23-C3C2-C43B
Assinado por 1 pessoa: EMERSON HENZEL MACHADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/CCB3-3A14-9134-C857 e informe o código CCB3-3A14-9134-C857
Assinado por 1 pessoa: EMERSON HENZEL MACHADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/CCB3-3A14-9134-C857 e informe o código CCB3-3A14-9134-C857
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
EMENDA IMPOSITIVA Nº /2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 192/2025, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU/RS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
EMENDA IMPOSITIVA NO VALOR DE R$
10.000,00 A “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE CANGUÇU” PARA
AQUISIÇÃO DOS JOGOS DIDÁTICOS EM MDF.
Art. 1º Conforme formulário que segue abaixo, apresento a seguinte emenda
impositiva ao PLO 192/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Canguçu para o exercício de 2025:
Autoria Vereador EMERSON HENZEL MACHADO
Objeto da Emenda ( ) Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS
( X ) Outro
Beneficiário Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Canguçu
Valor R$ 10.000,00
Órgão Executor 11
– SEC MUN DES SOC, ASSIST, DIR, HUM,POL INCL
Unidade Orçamentária 11.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Subfunção 244 - Assistência Comunitária
Programa 275 - Gestão do Sistema único de Assistência Social -
SUAS
Ação 2.503.000 - Bloco da Proteção Social Especial
Natureza da Despesa 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições
Justificativa da Emenda e
Descrição do Objeto
A emenda destina recursos para Aquisição dos jogos
didáticos em MDF, Organização e implementação.
Local de Retirada do Crédito Orçamentário
Órgão 04
SEC MUN DE
ADMINIST,REC HUM E
PATRIMONIO
Unidade Orçamentária 04.01
SEC MUN DE
ADMINIST,REC HUM E
PATRIMONIO
Assinado por 1 pessoa: EMERSON HENZEL MACHADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/CCB3-3A14-9134-C857 e informe o código CCB3-3A14-9134-C857
CÂMARA MUNICIPAL DE CANGUÇU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA.
Código 99.999.9999.0.998.00
0 Reserva de Contingência
Valor Retirado R$ 10.000,00
Vereador HEMERSON HENZEL MACHADO
Assinado por 1 pessoa: EMERSON HENZEL MACHADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CCB3-3A14-9134-C857
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EMERSON HENZEL MACHADO (CPF 700.XXX.XXX-15) em 16/12/2025 15:07:41 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaracangucu.1doc.com.br/verificacao/CCB3-3A14-9134-C857